materia nº 127/2013

MUrútctPAL
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
GABINETE DA PREFETTA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Ivlococa - Sâo paulo
Tel : ('19) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
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PR T c o L
I 0ÃrA-'- Irs/Dll.i 'I
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o1-. nu 2.L57 /2013 Mococq , 04 de dezembro de 20L3.
Senhor Presiclente:
Pelo presentc, encaminhalros o ancxo Irrojeto de
Lei complementar para análisc e votação dessa I)or-rta câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei orgânica do Município, em carater de urgência
urgentíssima e em sessão Extraordinária, se necessário, peros seguintes
motivos:
Visa o presente projeto de I.ei autorizar que o
Poder l:ixecr-rtivo Municipal cclebre convônio com a enticlade assistencial
obras sociais da paróquia cre santa r-uz.ia, visando à manutençâo de urn
abrigo para acolhirnento cle menorcs adolescentcs (entrc l2 e lg anos) cm
situação irregular, com capacidade para atendimento sirnultâneo de, no
rnínimo. 20 adolescentes
Ocorre que, no Município de Mococa, não existem
entidades assistenciais que atendam menores ern situação irregular nesta Íàixa etária (consideraclos adolescentes pelo fistatuto cia cria,ça e cio
Adolesce,te - ECA). T'arnbcm não havia, atc r.ecentcmentc, programa
público, desenvolvicio pcla PrcÍbilLrra Murriicipal. com esta Íl,aiiclacjc.
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lVlarechal Deodoro,44 - Centro * lVlococa - §ião Paulo
Tel: (19) 3666-s565 | 3666-s567
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Dessa ftita, os adolesoentes em situação irregular
eram encaminhados para entidades assistenciais loçalizadas em outras
cidades, como paliativo, o que desatendia o Princípio da Municipalização
de Atendimento, previsto no ECA e que determina que os menores em
condições de risco devem sr:r atendidos nas cidades em que residern.
Por isso, apesar clas tratativas e do clcsempenho da
Prelcitura de Mococa cm sanar a questão, I'oi proposta urna Ação Civil
Pública pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com a finalidade
de que a Administração Municipal fosse obrigada a disponibilizar este
atendimento no proprio Município. Referida ação foi julgada procedente,
restando à Municipaliclade, atender à determinação judicial.
Ocorre gue, a denominada "Obras Sociais da
Paróquia de Santa I.uz,ia", qLre já possr-ri knoyv how ern atenclimentos desta
lornta, em cspecial pelos projetos sociais clue descnvolve com crianÇas cln
situação de risco (menorcs de t2 anos), se preciispôs a accitar o cncargo, o
que vem sendo feito desde 2009, com enorrne êxito. Para tanto, a Prefeitura
de Mococa deverá disponibilizar o valor total, durante o ano de 2014 de R$
444.596,04 (quatrocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e
seis reais e quatro centavos) à entidade,para os serviços a serem prestados
entre janeiro a 31 de dezembro de 2014, rnediante convênio de subvenção
específico, cuja autorizaçáo ora se prctcnde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sáo Paulo
Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
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I{citcranr«rs a Vossa l:xcclôncia os nossos
protestos de consideração c aprcço.
Atenciosafflente,
MAITIA trDNA GOMtrS MAZIERO
Prct-:ita Municipal
f,xmo. Sr.
GTJTLHEIIME, DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SI'
Zfr^-'a*r-U"»
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
'fel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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PROJETO DE LEI N"üe 03 de l)ezr:mbro de 2013
Autoriza o CheJ'e do Poder llxecutivo celebrur
convênio cotTt ü enÍidude Ohrus Socittis da
Poróquia de Sunla Luzio tle Mococct.
MARIA IIDNIA GOMF,S MAZIIIRO, Prefbita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Càmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.. .........,
aprovou Projeto de Lei no......... ..113, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1". Iiica o Cirefc do I)ocler Iixecutivcr
N,lunicipal auLorizaclcl a cclebrar convênio com a entidade "Obras Sociais
da Paroquia de Santa Luzia" de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a manutenção de um abrigo para acolhimento
dc menores adolescentes (entre 12 e IB anos) em situação irregular, com
capacidade para atendirnento simultâneo de, no mínimo, 20 (vinte)
adolescentes.
Art. 2". O convônio ntcncionaclo no artigo l''
dcvcrá constar com os seguintes termos:
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça [\Iarechal Deodoro, 44 - Centro - [Vlococa - Í]ão Paulo
o"u,,'fj.',1',)oil?,tí'-"f J,1t"?,?,'131n""0,"
I - O Convênio tem por objeto a manLlterrção de
um abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos)
err situação irregular, com capacidade para atendimento sirnultâneo de, no
mínimo, 20 (vinte) adolescentes, de ambos os sexos, vítimas de maus
tratos, negligência, abandono familiar ou que estejam em situação de
vulnerabilidade social, encaminhados pelas Varas da Infância e da
Juventude e/ou conselhos tutelares.
II - São objctivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendirrento a adolescentes erl
situação de vulnerabilidade ou exclusão social, poÍ meio de medida de
proteção de abrigamento, provisória e excepcional, collr vistas à sua
reintegração familiar e/ou social.
III - São objetivos específicos do Convênio:
a) acoll-rcr" adolescentes, confolrre clecisão .j uclicial
ou clo Clonse lho'futelar;
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando
cornentári os deprec iativos ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
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Praça l\,4arechal Deodoro. 44 - Centro - Ivlococa - São paulo
'"-,,'Jj .',1,11:::,' ;'ff L:n:jlf1o"" o,
c) apresentar a moradia, os novos crlmpanheiros e
as pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigaclos;
e) oferecer instalações fisicas adequadas,
condições de higiene, habitabilidade e segurança;
elI
0 garantir assistência rnédica, psicológica,
odontológica, larmacêutica e outras aos abrigados;
g) garantir o encaminharnento ao cnslno
lundarnental, médio e a proÍissionalização;
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, meciiante
parlicipação do abrigado ern atividades da comunidade local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em
quantidade suliciente e prcparada cie acordo com as necessidacles clc cacla
Íaixa etária, scndo a manipulação, o preparo e a estocagem dos alirnentos,
realizadas em local apropriado e em observância às condições de higiene,
temperatura, ventilação, segu rança, iluminação e organ ização;
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.i ) o Íbreccr veslLrário cnt brlnt estaclo clc
conservaçào, limpo c aclcquado à 1àixa ctária c ao clima, bcrn conlo roLlpas
cle cama e banho nos lnesfilos tennos;
l) viabilizar documentação necessária àqueles que
nao a possulrem;
m) apresentar plano de trabalho compatível com
os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente -
FJCA;
n) mantcr os registros atualizados da cntidadc c
dos abrigados;
o) elaborar e remeter, periodicamente, relatório
técnico de cada caso à Vara da Inffincia e da Juventude e ao Departamento
Municipal de Desenvolvimento Social;
p) prrcparill' os aclolesccntcs parra o proccsso cic
<1cs I igantento (clcsabri gam cnto );
c1) acompanhar os egressos;
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G
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r) dar ênfase dentre as ações propostas no plano
dc trabalho, àcluelas quc visem à reintegração farniliar, envolvendo, estudo
psicossocial do caso, visitas dorniciliares, formação de grupos interativos,
encaminhamento a programas da aomunidade e acompanhamento após a
reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura dc Mocclca
a) transf-erir os recursos Íinanceiros, provenientes
da própria Prefeitura Municipal de Mococa, a títuki de subvenção;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa
e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Desenvolvimento Social, os serviços prestados pela Entidade em
decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para clue a Entidacle adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável
à espécie, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da
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9.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
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PraÇa Marechal Deodoro, 44 - Centro - ÍVlococa - São Paulo
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rctenção das parcclas dos rccursos linanceiros, até o saneamento das
i mpropricclaclcs ocorrcntcs.
e) cornunicar ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas pela
Convenente quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação
dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) cxecutar o ob.icto c os otr.f ctivos cio (lonvônio,
rncncionados nos incisos I, lI e [Il, bern como as detcrurinações constantes
na legislaçào flederal, estadual e municipal aplicável a cspécic, a queln
cleles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, e as diretrizes técnicas e
operacionais def,rnidas e aprovadas pelo Departamento de Promoção Social
da Preleitura de Mococa c do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente;
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA
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Praça Marechal Deodoro, 44 * Centro - Mococa - Sáo Paulo
o"r,,l"j.',I',li??,tíi,,tiLt"?X?,'13'n",0'
c) fornecer e manter, inclusive com o pagal'rlento
dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais de áreas
específicas e administrativa) e rnateriais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas ao
alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa,
02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagarrentos dos profissionais que atuarem junto à
Casa Abrigo dos Adolescentes, beur conro cópias autenticadas das guias cle
recolhimentos previdenciários, do FGI'S e de eventuais tributos retidos na
fonte pagadora;
e) manter e conseryar, de acordo com as noffilas
de higiene sanitária, a unidade, inclusive com o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
Í) fornecer alimcntação ecluilibrada aos abrigados;
g) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2o;
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h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas c da aplicação clos
recursos financeiros recebidos, bern como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos, acompanhada da relação nominal
dos atendidos;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
E,stado de São Paulo, ate 3l dc janeiro do exercício subsequente, dos
reclrrsos repassaclos durante o exercício antcrior, e, se lbr o caso, até 30
(trinta) dias do término da vigência deste instrumento, ou de suas eventuais
prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
j) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação
e utilização dos recursos llnanceiros rccebidos;
l) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
ti
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m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão na Casa Abrigo do Adolescente, descrevendo a
denclminação de seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário de
atendimento;
VI - A ecluipe técnica mínirna para atuação na
Casa Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo,20 (vinte)
adolescentes simultaneamente, será composta por:
a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (qr;atro) monitores para pcríodo noturno;
c) 0l (urn) cozinheiro;
d) 0l (urn) atendente de serviços gerais;
c) 0l (unra) sccrctária;
1) 0l (urn) assistente social;
g) 0l (urn) psicologo;
h) 01 (um) coordenador geral;
i) 0l (urn) contador.
Parágrafo Unico Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra "Ç", deste artigo, todas as
clespesas com pagamentos clos profissionais das áreas específicas e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive fclrias,
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indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário,
previdenciários e tributários, etc.
recolhimentos
VII - I;ica expressamente vedado:
a) à Prel'eitura de Mococa, transferir recursos
Íinanceiros alcm do urontantc a ser rcpassado a títr-rlo dc subvcnção social,
serx expressa autori 'zaçã.o legal;
b) à Prelbitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras
despesas à Entidade, para os flns do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores publicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto à Casa Abrigo do Adolescente, sob pena de instauração de
procedirnento discipl inar adrlini strati vo.
VIII - O valor total a ser repassado à Entidade,
durante o exercício de 2014, corresponde a RS 444.596,04 (quatrocentos e
quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos),
sendo R$ 24.596,04 (vinte e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e
quatro centavos) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 420.000,00 (quatrocentos e
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a_
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vinte mil reais) provenientes de reÇursos proprios da Prefeitura Municipal
de Mococa;
Parágrafo Llnico - Havenclo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação
de contas.
IX - O repasse das verbas mencionadas ocorrerá
até o dia l0 (dez) do mês subsequentc àprestação dos serviços.
X-OConvêniopoderá:
a) ser denunciado por qualquer dos parlícipes,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face
de superveniência de impedimento legal ou material que o tome formal ou
materialmente inexequível ;
b) rcscindido de pleno dircito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à falta de
prestação de contas no prazo estabelecido ou utilização dos recursos
repassados em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
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t_
XI - O Convênio vigorará durante o exercício de
20t4.
4ft. 3o. As despesas decorÍentes da execução desta
Lei correrão por conta de subvenções sociais.
Art. 4". Esta I-ei entra cm vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MLiNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMRO DE 20 13
MARIA DNA GOMES MAZIERO
Prefei icipal
OVADC ROVAtru,
cussão por_ p0r-..
2.0J3. Z 2.0-/3
G
Câmara N/[uniaipan de N4[oeoea
])ODiiR I.EGISI,ÀT]VO
PROCESSO No. I .67912013.
PROJETO DE LEI NO.I27I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos tcrmos do afl.231, §1o.,"a" e "b" c.c. art.l l0,
parágrafo único, todos do I{egimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Re«lação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e logico.
Câmara Municipal de Mococ c clezembro de 3
)
ouza Gomes
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cr d
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Cârnana N/lunieipan de N4[oeoea
])ODEIl I-EG]SI-A1'] V O
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 1 .67912013.
PROJETO DE LEI NO.l27I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
a
DATA DO RECEBIMENI'O: lt
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) Rtti'
NoMEAcÃo »B RELATOR(A)
NOME c
DATA DA NOMEAÇAO:
Preside ao
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RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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Cârmana Nllumf,ef,pan de Nl[oeoea
])ODliit LIIG]SI-A'] JVO
COMISSÃO DE COI
PROCESSO No. I .67912013.
PROJETO DE LEI NN.I27I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECBBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/RELATARATE: 2V I l'L t 2,o/)
#-A,rus
;L.*.;.,-: MMMÉiÍt
p.r,[e,n$It,]*rx -Éhpud*,
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I--..r:ee_{lyiwq i.-
Câmara Nlt
oo unlclpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
corvrrssÃo DB coNsTrrurÇÃo, lusrrÇA E REDAÇÃo
nrnEnÊNCIA :- pRo.lETo DE LEI N"lz7lz0l3
INTERE,SSADA Prefeita Municipal
ASSUNTO : - Autoríza o Chefe do Poder Executivo celebrar convônio com a
Entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
ITELATOR
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Cornissão e, apos estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hét
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros obiccs que irnpeçam sua aprovação. posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Es. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Permanentes Jose Luiz Comina de de 2013
Ite
DAI'A SUPRA, APROVAMOS O PARECER DO TOIT DE I.'AVOITAVEI- AO PITOJE'I'O
a
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il ' -' il' .ir*4x** '- vr#i
-- é4N*k .'! ' :_:i< ::r'
Câmara MuniciPal de lVlococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERINNENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, apos a manifestação
do Nobre plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão' para
deliberar; em fase de 2'. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- projeto de Lei no121t2}13 de autoria da lVlesa da Câmara
Municipat.-DispÕe sobre a estrutura administrativa da Câmara [/unicipal de
Mococa, criação de empregos publtcos, definição de suas atribuiçÕes e dá outras
providências.
Z- projeto de Lei no12612013, de autoria da Prefeita Nlunicipal.-
Autoriza a prefeitrrá lvlunicipal de [Vloco ca a celebrar convênio com a Associação
São Francisco de N/lococa.
3- projeto de Lei no127t2013, de autoria da Prefeita [Vlunicipal. -
Autoriza o chefe do poder Executivo celebrar convênio com a Entidade obras
sociais da Paroquia de santa Luzia de lVlococa.
4-projeto de Lei no129DA13, de autoria da Prefeita Municipal.
Autoriza a Prefeitura tVlunrcipal de Mococa a celebrar convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN, do Estado de São Paulo
ãu1ãtirrndo a instalação, manutenção e funcionamento de circunscrição Regional
de Trânsito - CIRETRAN.
5- projeto de Lei no130/2013, de autoria da Vereadora Elisângela
Maziero. - Denomina de João porfírio da sirva Firho, o sistema de Lazer 01, do
Loteamento "Residencial ltálico Maziero"
6- PROJETO DE LEI NO 13 2t2013 - de autoria da Prefeita Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto
Numero
t{ r::
Data
)ÉJJL t r\
Rubrica
ffi
DESPACHO
APROVADO
GUILHERME DE SOUZA G
a t l:)
OMES
Presidente
lb r )
EMENTA
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
ucacional Profissionalizante de Mococa
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I
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Fls 2
7- PROJETO DE LEI No.133/2013 - de autoria da Prefeita [Vlunicipal
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais
de ltíococa - AACEPONE.
B- PROJETO DE LEI No.134/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Associações de Pais e
Mestres das unidades escolares de lVlococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino.
g- PROJETO DE LEI No.135/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza a Prefeitura tVlunicipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação
de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de [Vlococa, objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB
para prestação de serviços de Atendimento Educacional Especializado e dá outras
providências.
1O- PROJETO DE LEI N" 136/2013 de autoria da Prefeita
tMunicipal - Autoriza o Poder Executivo l\/unicipal a efetuar repasse de recursos
financeiros, na forma de subvenção social, as entidades que especifica.
11- PROJETO DE LEI COTUPLEIVIENTAR No01612013, de autoria da
Prefeita ttlunicipal. - Autoriza a Prefeitura [Vlunicipal de Mococa a celebrar
convênio com a Corporação [Vlusical FilarmÔnica lt/ocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva. 16 de dezembro de 2013
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Câmrara N,ltunicipan de Nfloeoaa
PODl}R I.,N(;]SI.,ÀT'1\' O
ssssÃo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
: 20 HORAS
++^. sESSÃo oRDINARIA - t". pnRÍoDO
: 16 DE DEZITMBRO DE 2013'
: MAIORIA AIISOLU].A.
: REQUERIMENTO assinado Por
SESSÃO EX'TRAORDINARIA
vários vereadores QUE REQUEI{
PARA APROVAÇÃO EM 2o
DISCUSSÃO I)ARA A SEGlllNTE MATERIA: - Projetos de Leis n
os.128, 126,127,129,30, 132,133. 134. 135 e 13612013 e Projeto de
Lei Complemerltar n"0i 6/20 13
TUITNO : UNICA DISCU SSAO.
VOTOS
VEREAIX)I{ES t,\ \' It_l. o .\t st:\'l t:
I AGIMAR ALVES {
2- ALOYSIO'|ALIBERI'I TILHO {
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES v
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI rí￾5- EDUARDO RIBEIRO BARISON *
6- ELIAS DE SISTO Y
7- ELISÂNcr,le M. MAZIIIRo BREGANoI-I r
8- FRANCISCO CARLOS CAN])IDO
9- FRANCISCO SAI-ES GA tl RIEI- F ERr','AN I )l' S V
l0- GUILHERME DE SOTJZA GOMES x
1r- LUV BRAZ MARIANO ,,Q:,,
t2- MARIA D[, FATIMA DA SII,VA
.(
l3- ODAIR ANTONIO DA SII,VA Y
t4- RENATO GON ES DA FONSECA d
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA (
TOTAL::::::
RESUL'I'ADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
A Lrserltes
'l'otal
lt
'lo Secretário
VOTAÇÃO NOMTNAL
a
I
is( rJP
Câmara NlurmiciPan de N4[oaoaa
PODER LEGISLÀTTVO Fls I
Ofício n".1.306/20 l3-CM'
Mococa. I7 de dezembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências. copia do expediente aprovado
por esta CaSa, em sessão realizada no dia l6 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo n"109/2013, referente ao Projeto de Lei n"l15/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autografo n"l10/2013. relerentc ao Projeto de Lei nol19/2013' (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autógrafo n"]i1/2013, referente ao Projeto de Lei nol20/2013' (de
autoria do vereador Sérgio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinaria)
4-Autograflo pol l212013. refcrcnte ao Proieto de Lei nol2t12013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
S-Autografo n"l13/2013, referente ao Projeto de Lei nol2212013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordil1ária)
6-Autografo 1"114/2013. rcferente ao Proieto de t,ei n"123/2013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autografo n"115/2013, referente ao Projeto de Lei rf12412013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8-Autografo nol16/2013. relcrcltc ao Pro.icto de Lei no125/2013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordilária)
9-Autografo 1"117/2013, relerente ao Projeto de Lei n"126/2013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão cxtraorclipária)
l0-Autografo nolllt/2013. referente ao Projeto de Lei n'127 ?01-i' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão crtraordinária)
1l-Autografo nol19/2013, referente ao Projeto de Lei n'128i2013' (de
autoria da Mesa da câmara Ivlunicipal - aprovailo ent scssão extraordinária)
Edifrcio "I)ra. ['sther de Figueiredo Ferraz"
haça Marechal
Telefone: (19)
Deoclonr, 2ó - Ccntro - CEP 13'730-04? - Mococa -SP
3656-0002 - Email : cflnaramococa@yahoo'com'br
!!EÊlr 'd
*
www.camaÍamococa.§p. gov.br
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Câmaara N/[utnf,eipal dc Nloaoaa
PODER LEGISLATTVO Fls 2
OÍicio no. 1.306/201 3-C M.
12-Autógrafo n"120/20i3, referente ao Projeto de Lei nol29l20l3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l3-Autogratb nol2ll20l3. referente ao Projeto de Lei n"130/2013. (de
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autógrafo n"12212013, referente ao Projeto de Lei n"132/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l5-Autografo n"I232013. refcrente ao Projeto de Lei n"I33/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16-Autografo nol24l20l3, referente ao Projeto de Lei n"134/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l7-Autógrafo no12512013. referente ao Projeto de Lei nol35/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l8-Autógrafo n"12612013, referente ao Projeto de Lei n"136/2013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extaordinária)
l9- Autógrafo nol?7 2013. relcrcnte ao Projeto de Lei Complementar
n"016/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinaria)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita MuniciPal de
Mococa
Praça Marechal
Telefone: (19)
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo FeIraz"
Deodoro,26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
3656 - 0002 - E mail : carnararnocoÉ@ yúoo. com'br
.i
wvrw.caÍruttamococa.sP. gov.br
t
I
')
Câmara N4unfleípan de Nllocoea
P ODEIT, L]i GI SI..\'I'IV O
Ii'ls I
AUTOGRAFO N" I 18 DE 2013.
PRoJETo DE LEI N". tzz/zo t:
Áutorizu o Che/b do l'oder Executivo celebrtr
cottvêrtin cotrt a entidode Ohrus Sociais drr
Parriquia de Sonta l.uzio de Mococo.
Art. lo. Irica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio corn a cntidade "Obras Sociais
da Paróquia de Santa Iruzia" de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela PreÍe itura
Municipal de MocoÇa para a manutenção dc um abrigo para acolhimento
de menores adolescentes (cntrc l2 e l8 anos) cm situação irrcgular, com
capacidade para atendirnento sirnultânco cle, no mínirro, 20 (vintc)
adolescentes.
Art. 2". O convênio mcncionado no artigo lo
deverá constar coffl os seguintes tcnlos:
I - O Convênio tcnt por objeto a manutenção de
um abrigo para acolhirnento de menores adolescentes (entre l2 ç ltl anos)
em situação irregular, corn capacidade para atendirnento sirnultâneo de, no
mínimo, 20 (vinte) adolescentes, de ambos os sexos, vítimas de maus
tratos, negligência, abandono Í'arniliar ou clue estejam elrr situação de
vulnerabilidade social, cncar-ninhados pelas Varas da InÍância c da
Juventude e/ou conselhos tutclarcs.
II - São objetivos gerais do Convênio
a) propiciar o atcnclimento a adolcsccntcs cln
situação de vulnerabilidadc ou cxclusão sooial, por meio cie rnedida de
proteção de abrigamento, provisoria e exccpcional, coln vistas à sua
reintegração familiar e/ou social.
Câmara N4
oo untclpan ctre Mlocoea
PODtrR LliciSI.A"I'IVO
Fls 2
AUTOGRAFO N' I 18 DE 2013.
PI{OJE'l'O l)E L.EI t'l". t:;/:tl t:
III - São objetivos específicos do Convênio
a) acolher adolescentcs, conÍbrme decisão judicial
ou do Conselho 1'utclar;
b) tratar
comentários depreciativos ;
o abrigado pelo nome, evitando
c) aprescntar a moradia, os novos companheiros c
as pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a intcgriclade física dcls abrigados;
e) oferecer instalações fisicas adequadas,
condições de higiene, habitabilidade e segurança;
em
0 garantir assistôncia médica, psicologica,
odontologica, farmacêutica e outras aos abrigados;
g) garantir o encaminhamento
lundamental, medio e a profissionalização;
ao enslno
h) garantir acesso à cr-rltura e a<-t laz,er, rlediante
participação do abrigado em atividadcs da conrunidadc local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em
quantidade suficiente e preparada de acordo Çom as neoessidades de cada
faixa etária, sendo a manipulação, o preparo e a estocagem dos alimcntos,
realizadas em local aprclpriado c em obscrvância às cor-rdiçõcs de higiene,
temperatura, ventilação, segurança, iluminação e organrz.açáo;
j) oferecer vestuário em born estado de
conservação, lirnpo e adcquado à faixa etária c ao clirra, bem como roupas
de cama c banho nos lnesffros tcrmos;
t
I
,
Câmara Nllunf,eflpan de MIocoea
PODI]R I-EG] SI-/\"I IV O
l-ls 3
AUTOGRAF o N" 118 DE 20t3.
PI{OJEl'O DE LIrl X". tZZ/:O t:
l) viabilizar documentação necessária àqueles que
não a possuírem;
m) apresentar plano de trabalho compatível com
os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA;
n) rnantcr os registros atualizados da cntidadc c
dos abrigados;
o) elaborar c relrctcr, pcriodicalncnte, relat<irio
tecnico de cada caso à Vara da Inlância e da Juventude e ao l)epaftamento
Municipal de Desenvolvirncnto Social;
p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os cgrcssos,
r) dar ênfase dentrc as açõcs propostas no plano
de trabalho, àquelas que visem à reintegração larniliar, envolvenclo, estudo
psicossocial do caso, visitas domiciliarcs, lirrrnação dc grupcls interativ<ts,
encaminhamento a prograrnas da comunicladc: e acornpanharnento apos a
reintegração.
IV - São obrigações da Preleitura de Mococa:
a) translbrir os recursos financeiros, provenientes
da propria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção;
b) supervisionar, acornpanhar e avaliar, qr-ralitativa
e quantitativamente, por meio do l)cparlarncnto Municipal de
Desenvolvimento Social, os scrviços prcstados pcla Entidadc t:rn
decorrência do Convênio;
a
Câmrana Nllumileipan de Nlloeoca
PODIii{ I,I'GISI.A I' IVO
F-ls 4
AUTOGRAFO N' I 18 DE 2013.
Pt{o.ili]-o DE LLrt N". tZZ/ZO t..1
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Ilntidade adclte as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigaçõcs
decorrentes desta Lei, da legislação ledcral, cstaclual ou rnunicipal aplicável
à espécie, selnpre quc vcriÍlcada algurna irrcgr"rlaridade, scn-r prejuízo c1a
retenção das parcelas dos recursos financciros, aLe o sancamento das
impropri edades ocorrentes.
e) comunicar ao Corrsclho Municipal da Criança c
do Adolescente as irregularidades verillcadas c não sanadas pela
Convenente quanto à qualidade dos scrviços prestados e quanto à aplicação
dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da l:ntidadc
a) cxecutar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos I, ll e III, bem corro as determinações constantes
na legislação federal, estadual e rnunicipal aplicávcl à espccic, a qucrl
deles necessitar;
b) zelar pela manutcnção dos padrões dc
qualidade dos serviços prestados, de acordo coll a legislação Í'ederal,
estadual e municipal aplicável à espécic, e as diretrizes técnicas e
operacionais definidas e aprovadas pelo Departarnento dc l)romoção Social
da Preleitura de Mococa e do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente;
c) lorncccr c mantcr, inclusivc coln cl pagarnento
dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais dc áreas
específicas e administrativa) e materiais c equipamentos tócnicos
Cârmara N{unieilpan de Nlococa
PODEI{ I-}iGISI-À'I' I\/O
I,'ls 5
AUTOGRAFO N' 1I8 DE 2013.
PI{oJETo DE LEI N'.tzllzotz
adequados e compatíveis coln o atendirnento dos rcsidentes, colrr vistas ao
alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa,
02 (dois) dias apos o pagamento cJos profissionais, copias autcnticadas dos
holerites ou recibos dc pagarncntos clos prollssionais cluc atuarcm junto à
Casa Abrigo dos Adolesccntes, bcm como copias autcnticadas das guias dc
recolhimentos previdenciários, do FGI'S c dc eventuais tributos retidos na
fonte pagadora;
c) mantcr e conserr,'ar, dc acordo com as normas
de higiene sanitária, a unidade, inclusivc coln o lornecirnento cle materiais c
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
l) fornecer alimentação equilibrada aos abrigados;
g) aplicar integralrrcntc os rccursos Í-rnancciros
repassados pcla Preleitura de Mococa na prcstação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabeleoido nos incisos do artigo 2o;
h) apresentar, mensalmcnte, à I)rcleitura dc
Mococa, o relatório das atividadcs clcscnr'olvidas c da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bern como dcclaração cluantitativa dc
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendirnentos, acompanhada da relação nominal
dos atendidos;
i) prcstar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções especíllcas do'l'ribunal de Contas do
Estado de São Paulo, ate 31 de janeiro do exercício subsequentc, dos
recursos repassados durante o exercício antcrior, e, se lor o caso, até 30
(trinta) dias do termino da vigôncia dcstc instrumcnto, ou dc suas cvcntuais
prorrogações, sclb pena clc frcar impcdida clc rcccber quaisquer outros
recursos financeiros por parte da Prefeitura dc Mococa;
(
Câmana I\{unitcipal d,e Ày'Iocoea
PODtrR LEG] SI,/\'1' IV O
Fls ó
AUTOGRAFO N" 118 DE 2013.
PI{OJllT'O I)Ir L-lrl X',tZz/ZOt:
j) manter a contabilidade, os procedirnentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às inlorrrações da correta aplicação
e utilização dos recursos financciros recebidos;
l) assegurar à Preleitura de Mococa c ao Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente as condiçcies neccssárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização c avaliação da execução c dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
m) forncccr, err) ate 05 (cinco) dias apos a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomcs de todos os
profissionais que atuarão na Casa Abrigo do Adolescente, descrevcndo a
denorninação de seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário de
atendirnento;
Vl - A equipe técnica mínirna para atuação na
Casa Abrigo do Adolescente, para o atendimento dc, no rnínimo,20 (vinte)
adolescentes simultancamente, será composta por:
(dois) rnonitrlrcs para pcríodo diurno;
(quatro) monitores para período noturno;
(um) cozinheiro;
(um) atendente de serviços gerais;
(uma) secretária;
(urn) assistcntc social ;
(urn) psicologo;
(um) coordenador geral;
(urn) contador.
Parágralil [Jnico C]onsiilcraln-se honorários,
para os ef,eitos do Convênio, em cspccial à lctra "c", dostc afligo, tocJas as
despesas com pagamentcls dos proÍissionais das áreas cspecílicas c
adrninistrativa, como, por exemplo, salários, vencirnentos, inclusivc lérias,
indenizações rescisórias, décirno-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
a)
b)
c)
d)
e)
Í)
s)
h)
i)
O2
04
0l
01
01
0l
0t
01
0l
I
(
Câmrana N4unieípan de Nlloeotcsr
PODtrR LtrG]SLÀ]'IVO
Fls 7
AUTOGRAFO N' I 18 DE 2013.
PRoJplo r)E LEI x".rzz/:ori
VII - Irica exprcssamcnte vedado:
a) à Prefeitura dc Mococa, transl'erir recursos
t-tnanceiros alem do montantc a scr repassado a título de subvcnção social,
sem expressa autorizaçáo legal;
b) à Prcfeitura dc Mococa o lornecirnento ou
contratação de profissionais dc qualqucr espccie e de cluaiscluer outras
despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação dc serviços prolissionais de
servidores publicos municipais em seus horirrios de atendimcnto publico,
junto à Casa Abrigo do Adolescentc, sob pena dc instauraçãcl dc
procedimento disciplinar administrativo.
Vlll - O valor total a scr repassado à [lntidade.
durante o exercício cle 2014,corrcspondc a It$ 444.596,04 (quatroccntos c
quarenta e quatro mil quinhcntos c novcnta c scis reais e cluatro centavos),
sendo ItS 24.596,04 (vinte e quatro mil quinhcntos e noventa e seis reais c
quatro centavos) provenientes de recursos da Secretaria Estadual dc
Assistência e Desenvolvimcnto Social e I1$ 420.000,00 (quatrocentos c
vinte mil reais) provenicntcs dc recursos próprios da Pre feitura Municipal
de Mococa;
Parágrafo Unico - I-lavendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prcstação
de contas.
lX - O rcpasse das verbas mcncionadas ocorrerá
ate o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X-OClonvôniopodcrá
I
(
D
I
(
Cârmara Nllunfleilpan de Nlloeoea
PODtrR I.,EG]SI,A1'IVO
I,-ls B
AUTOGRAFO N' 1I8 DE 2013.
PItoJET'o DE LEt N'. t zz/zor :
a) ser denunciado por qualquer dos parlícipes,
com antecedência mínirna de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em facc
de superveniência de impedimento legal ou matcrial que o tornc lonnal ou
materialmente inexequível ;
b) rescindido dc plcno direito, rnediante
notificação escrita, no caso de infração a qualcluer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à f,alta de
prestação de contas no prazo estabelecido ou utilização dos recursos
repassados em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
XI - O C-'onvênio vigorará durante o exercício de
2014.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de subvenções sociais.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal dc Mococa, l7 de d bro de 2013.
E, GOME,S
Prcsidcntc
FITANCISCO S
20.
ANDES
rt0
LUIZ II
rt()
RIANO