materia nº 129/2013

MUI{IGI
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P R o T
t/eço
N DATA
w/2 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
GABINETE DA PREFEITA
Praça lVlarechal Deodoro, 44 - Centro - lVlococa * Sáo Paulo
Tel . (19) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ol-. no 2.L86 / 201.3 MOCOCA, 06 de dezembro de 20L3.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para aná.lise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
<Jo arligo 39 da l-ei Orgânica do Município, effi çaráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
nrotr vcls
Visa o presente Projeto de I-ei aüÍorizar a
Prefeitura Municipal de Mocooa a celebrar convênio e respectivos termos
de aditamento, com o Departamento Estadual de Trânsito - DETI{AN de
São Paulo objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de
Circunscrição Itegional de'frânsito - CII{ETI{AN.
O convônio em qr-rcstão tem como meta irnprimir
cficiência, agiliclacle e qualidaclc no atenclirnento prcscncial aos usuririos
disponibilizados na CII{H'I'I{AN e por isso, propiciará a instalaçào de uma
unidade mais moderna, tanto fisicamente cluanto na prestação dos seus
serviços, atendendo às necessidacles de rapidez e eficiência tão pretendidas
pelos cidadãos. Unidades desta espécie estão sendo implantadas em várias
ciclacles do Estado, inclusive nos municípios vizinhos de São José do Rio
Pardo e São João da Boa Vista, colrr excelentes resultados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel (19) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Como é de conhecimento, na prática, jâhá muitos
anos a Prefeitura de Mococa cede o imóvel e empregados para o
desenvolvimento das atividades da CIRETRAN; mas não há registro de
instrumentos formais para tanto. E a presente Lei, além de regularizar esta
situação de informalismo, também propicia garuntiajurídica aos partícipes
do convênio.
Pela Pref-eitura de Mococa, caberá disponibilizar
ao Estado, especialrtente, a cessão dc ernpregados publicos rnunicipais
para exercer exclusivamente ativiclades administrativas instrurnentárias ou
de meio, necessárias à operacionalização e ao adequado funcionamento da
CIRETRAN e o imóvel a ser utilizado para a instalação e funcionamento
daquele órgão, além de outras responsabilidades decorrentes da cessão de
empregados e do imóvel, mencionadas no presente projeto de Lei.
Dessa feita, nada mais justo que o presente projeto
de t,ei seja mais prontamente aprovado, a fim cle que o convênio seja
celebrado e os cidadãos de Mococa passem a contar com mais um serviço
pÍrblico eficiente e efrçaz.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Atenciosalnente,
(
MARIA EDNA GOME,S MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CUILHERME DB SOUZA GOMES
f)D. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa * São paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567
Portâl da Cidadania. www.mococa.sp.gov.br
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PROJBTO DE LEI N"l'de 06 de Dezembro de 2013
Autorizct a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o DeparÍamento Estarlual
de Trânsito - DETRÁN, do Estado de São paulo
objeÍivando a instalação, manutenção e
funcionamento de Circunscrição Regional de
7.r âns i Í o - C I RliT- RALI
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, prefeita
Municipal de Mococa,
fAÇO SABBR, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia....................,
aprovou Projeto de I-ei no .113, e eu
sanclono e promulgo a seguinte Lei:
Art. io. Irica o poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar oonvênio e respectivos termos de aditamento, coln o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, do Estado <te são paulo
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição
Regional de Trânsito - CIRETRAN.
Art. 2". São obrigações do Município e deverão
constar, obrigatoriamente, nos termos do convênio de que trata o artigo 1o,
o segurnte:
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça ÍVlarechal Deodoro, 44 - Centro - IViococa - São paulo
,"u,,1"j .(,1?,o3??j íi,',i 11,???;'131n"" o,
I - ceder empregados públicos municipais,
observadas as fofinalidades legais, para exercer exclusivamente atividades
administrativas instrumentárias ou de meio, necessárias à
operacionalização e ao adequado funcionamento da cIRETRAN;
II - ceder, mediante instrumento jurídico próprio,
irnóvel a ser utilizado paru a instalação e funcionamento da CIRETRAN,
responsabilizando-se pela sua lnanutenção e arcando com toclos os tributos,
seguros e demais encargos, inclusive aluguel quando se tratar de imovel
locado;
III - contratar serviços terçeirizados de limpeza,
segurança, manutenção e/ou outros considerados necessários ao adequado
funcionamento da CIRETRAN;
ry - colocar à disposição do DETRAN novas
açõcs, projctos e/ou iniciativas que favoreçam a melhoria do atendimento
ao usuário dos serviços e que contribuam para o aprimoramento clo objeto
deste convênio;
V - garantir a atualizaçáo permanente das
informações e dados necessários à execução deste convênio;
VI - atender, em tempo hábil, às demandas do
DETRAN que digam respeito à execução deste convênio;
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lVlarechal Deodoro, 44 - Centro - lVlococa * São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
VII - observar as diretrizes e metodologias
definidas pelo DETRAN, propondo os ajustes considerados necessários
diante da realidade setorial;
VIII - alocar recursos etrr seu orçamento para o
atendimento das obrigações assumidas neste convênio;
lX - incumbir-se, durante toda a vigôncia do
convênio, da conservação e dos reparos necessários no imóvel cedido;
X - responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas,
inclusive decorrentes de dissídios coletivos, previdenciários, fiscais,
comerciais e outros resultantes da cessão de pessoal, bem assim por
eventuais danos e prejuízos causados por seus servidores a terceiros ou ao
DEI'RAN em decorrência da execução do presente convênio, isentando
este de qualquer responsabilidade;
XI - substituir, no prazo solicitado, qualquer
empregado público municipal cedido cuja permanência nos serviços for
j ulgada inconveniente;
XII - adequar ou reformar quando for o caso, o
irnovel onde será instalada a CIRETITAN, às suas expensas, em
conformidade com o memorial descritivo a ser fornecido pelo DETRAN.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça [Vlarechal Deodoro 44 - Centro - [Vlococa - São Paulo
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"(,1,?)ui??,' 
íffj ;1X??;'131n "" o,
Am. 3o. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
I'REI'lrl fuitA MLNICIPAI- Dl1 MOCOCA. 06 DIr DiIZI]MBRO DE 201 3
Maria na Gomes Maziero
Prefeita Munici
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Câmara N4lumieipan de Nlloeoea
l)oDlitt I.,IIGISL,A1'lY o
PROCESSO No. I .68112013.
PROJETO DE LEI N".I29I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇAO: URGENCIA.
DESPACHO
Nos tcrmos do art. 231, § 1o., "a" e "b" c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Il.egimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e logico
Càmara Municipal de Mo 9 de dezembro 13
Guilh me e Souza Gomcs
J) idente
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Cârmara Nlt
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nnmle Ipan de Nlloeoea
I)ODIiR. I-]]GiSI-À'1'IY O
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,.IUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N',. 1 .68112013.
PROJETO DE LEI NO.l29812013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
II.ECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENI'O
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE
NOMEACÃO »E RELATOR(A)
NOME: o lL
Pres SSAO
DATA DA NOMEAÇÃO: lLt /9 ee/?
Pre sao
4-,a-wz
Cârmara Nl[unicf,pan de N4[oeoea
PODi]R I-EGISI-ÀT]VO
COMISSÃO DE CONSTITUI ÇÃO, .IUSTIÇA tr ITEDACÃO
PROCESSO N". 1.691 012013.
PROJETO DE LEI N".12912013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DATA DO RECEBIMEN]'O:
PRAZO P/ RELATAR ATE: I
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'fr [' .t i F s;r]r!r! i
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'1 a d! ril.r:r 4rl'rrr
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RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
Câmana Nllunf,eflpan dle N4[oeoea
PODER I.EGISI,ATIVO
cotvrtssÃo DE coNSTITUIÇÃo, .IUSTIÇA E REDAÇÃo
nnrnnÊNCIA :- pRC).IETO DE LEI N" t2gtz0t3
INTEIi.ESSADA Prefeita Municipal
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal dc Mococa a celebrar
convênio com o Departamento Estadual dc Trânsito -DETI{AN, do Estado de São
Paulo objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição
Regional de Trânsito - CIRETRAN.
RELATOR
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da rtesma, chego a conclusão que não hét
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
rlesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Err. é o nosso parecer s.rnj.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato. de de 2013
)
a
DA'IA SUPRA, APROVAMOS O PAIIECEII ItEt,Al'OIr Or rrLVOtúVEL AO PROJE'I'O
:t!i::!Yr- {.,
;;i:ri'"'r'i, +i.ru'1
,v,lw i 
- 
Ee#úk
Câmara Municipal de [Vlococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
tt ors
Data
r6JJL tr.\
Rubrica
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, apos a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2 . Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei no12812013 de autoria da [Vlesa da Câmara
lVlunicipal.-DispÕe sobre a estrutura administrativa da Câmara [Vlunicipal de
Mococa, criação de empregos publicos, definição de suas atribuições e dá outras
providências.
2- Projeto de Lei no12612013, de autoria da Prefeita tVlunicipal.-
Autoriza a Prefeitura [Vlunicipal de [/ococa a celebrar convênio com a Associação
São Francisco de [Vlococa.
3- Projeto de Lei no12712013, de autoria da Prefeita lVlunicipal. -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade Obras
Sociais da Paroquia de Santa Luzia de Mococa.
4-Projeto de Lei no12912013, de autoria da Prefeita lMunicipal.
Autoriza a Prefeitura Municipal de lVlococa a celebrar convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN, do Estado de São Paulo
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição Regional
de Trânsito - CIRETRAN.
5- Projeto de Lei no130/2013, de autoria da Vereadora Elisângela
Maziero. - Denomina de João Porfírio da Silva Filho, o Sistema de Lazer 01, do
Loteamento "Residencial ltálico Maziero".
6- PROJETO DE LEI No.13212013 - de autoria da Prefeita [/unicipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto
ducacional Profissionalizante de Mococa.
a
DESPACHO
APROVADO Jbr )a t t3
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
.,§
Fls 2
7- pROJETO DE LEI No 133/2013 - de autoria da Prefeita Municipall
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais
de [\4ococa - AACEPONE.
g- PROJETO DE LEI No.134/2013 - de autoria da Prefeita [t/unicipal
- Autoriza o poder Executivo a celebrar convênios com as AssociaçÕes de Pais e
fi/estres das unidades escolares de lVlococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino.
g- PROJETO DE LEI No.135/2013 - de autoria da Prefeita [Vlunicipal
- Autoriza a Prefeitura tVlunicipal de N/lococa a celebrar convênio com a Associação
de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de [/lococa, objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB
para prestação de serviços de Atendimento Educacional Especializado e dá outras
providências.
10- PROJETO DE LEI N".136/2013 de autoria da Prefeita
lMunicipal - Autoriza o Poder Executivo [Vunicipal a efetuar repasse de recursos
financeiros, na forma de subvenção social, as entrdades que especifica
11- PROJETO DE LEI COIVIPLEMENTAR No01612013, de autoria da
Prefeita Municipal. - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Corporação [\4usical Filarmônica l\íocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva. '16 de dezembro de 2013
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Câmara IVltumilcipan de Nfloaoea
I)ODIII1 I.,I1(;]SI,ÀT']\'O
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DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
: 20 HORAS
:44o. SESSÃO ORDINARIA _ I,. PI,RÍODO
16 DE DEZEMBRO DE 2013
MAIORIA AI}SOT,U'fA.
: REQUERIMENTO assinado por vários vereadores QUE
SESSÃO EX'|RAORDINARIA PARA APROVAÇÃO
REQT.JEIT
EM 2N
TUIINO UNICA I)
DISCUSSÃO I'ARA A SEGIJINTE MATERIA: _ PTOJCTOS dC LCiS N
os.l28, 126, 127 , 129, 30, 132, 133. 134. 135 e I 3612013 e Projeto de
Lei Corn Iementar n'016/201-i
SCUSSAO.
voTos
VEREAIX)l{liS
1 AGIMAR AI-VES {
1 ALOYSIO'|ALIBERI'I F tLI{O Y
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4 EDUARDO ANTÔNIO BAISI r*
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON *
6- ELIAS DE SISTO Y
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI r
8- FRANCISCO CARLOS C^NI)IDO
9- FRANCISCO SAI,ES GAT}RIEI- FERNANI)}:S V
10- GUILHERME DE SOTJZA GOMES X
I l- LUIZ BRAZ MARIANO ,«')
12- MARIA DE FATIMA DA SII,VA )(
13- ODAIR ANTONIO DA SII,VA Y /\í I
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA d
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA {
TO AL
RESUL'I'ADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
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Íq L-q(
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VOTAÇÃO NOMINAL
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Câmaara N1[unicipan de Nlocoaa
PODER LEGISLÀTIVO Fls I
Olicio n".1.306/2013-CM.
Mococa. l7 de dezembro de 2013
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências. copia do expediente apr«:vado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo n"109/2013, referente ao Projeto de Lei n"l15/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carios Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autógrafo n'I10/2013. refcrentc ao Projeto de Lei nol 1912013. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autógrafo n"lll/2013, referente ao Projeto de Lei nol20/2013. (de
autoria do vereador Sérgio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinaria)
4-Autógrafo n"I12/2013. refcrcnte ao Projeto de Lei nol2ll20l3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
S-Autografo n"l13/2013. referente ao Projeto de Lei no122/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6-Autógraí'o nol1412013. rcferente ao Pro.ieto de l-ei n"123/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autografo n"l15/2013, referente ao Projeto de Lei no12412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8-Autografo nol16/2013. relercntc ao Pro.icto de Lei n"125/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9-Autografo n"l17/2013. referente ao Projeto de Lei n"12612013. (de
autoria da Prefeita Municipal - apror.'ado em sessão cstraordinária)
l0-Autografo nolltt/2013. ref'erente ao Projeto de Lei nol27t201.i. (de
autoria da Prefeita lr{unicipal - aprovado em sessào cxtraordinária)
ll-Autografo n011912013, referente ao Projeto de Lei n"128/2013. (de
autoria da Mesa da Câmara ivlunicipal - aprovado enr scssãcl extraordinária)
Edificio "L)ra. [sther de Figueiredo Ferraz"
kaça Marechal Deoc.loro, 26 - Centro - CEP 13.730-04? - tr'Iococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : camararnococa@yahoo'com'br
wrvw.camaiamococa.sp. gov.br
I
Câmara Nflunflcipan de Nlococa
PODER LEGISLATTVO
OÍicio n". 1.306/201 3-CM.
12-Autografo n"12012013, referente ao Projeto de Lei nol29/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l3-Autografo nol2ll20l3. referente ao Projeto de Lei n"I30/2013. (de
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autógrafo n"12212013, referente ao Projeto de Lei n"l32/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
lS-Autografo n"l23l20li- refcrente ao Projeto de Lei nnl33l20l3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
i6-Autografo n'12412013, referente ao Projeto de Lei n"134/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17-Autógrafo nol25l20l3. referente ao Projeto de Lei nol35/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l8-Autografo n"12612013, referente ao Projeto de Lei n"136/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
19- Autógrafo no127 2013. relcrcnte ao Projeto de Lei Complementar
n"016/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovatlo em sessão extraordinaria)
Respeito samente
S
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Emarl : canârâmococa@yahoo.com.br
www.carnaÍamococn.sp. gov.br
Fls 2
Cãrnc:rq, Municipo,l de Mocoea
I'ODER I,EGISLA'I'IVO
Fls. 1
AUTOGRAFO N'I2O DE 2013.
PRoiETo DE r,EI N".tzs/zor:
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
cclebrur c:ont,Anio ('om o Dcpartantento Estadual de
T'rônsito - DET-|IAN, do Estado de São Paulo
objetivando' u instalação, monutenÇão e
.fttncionamento cle ('irctmscrição Regional rle
Trân.çito - CIRf.TRAN
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio e respectivos termos de aditamento, com o
Deparlamento llstadual de l'rânsito - DIll'ltAN, do Estado dc São paulo
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição
Regional de Trânsito - CIRE'IRAN.
Art. 2o. São obrigações do Município e deverão
constar, obrigatoriamente, nos termos do convênio de que trata o aftigo lo, o
seguinte:
I - ceder empregados públicos municipais,
observadas as formalidades legais, para exct'cer exclusivamente atividacles
administrativas instrumentárias ou de meio, necessárias à operacionalização e
ao adequado funcionamento da CIRETRAN;
II - ccdcr, mcdiantc instrumento jurídico próprio,
irnóvel a ser utilizado para a instalação c luncionamento da CII{}:'I'I{AN,
responsabilizando-se pela sua manutenção e arcando com todos os tributos,
seguros e demais encargos, inclusive aluguel quando se tratar de imovel
locado;
Cãrnc:rs. Municipo/ de Mococq,
PODER LEGISIAT'IVO
F-ls. 2
AUTOGRAFO I\'120 DE 2013.
PI{OJI:I'O DI: t.l'rl N".t:9/:Ot:
III - contratar serviços terceirizados de limpeza,
segurança, manutenção e/ou outros considerados neccssários ao adequado
funcionamento da CIRETITAN;
IV - colocar à disposição do DIITRAN novas ações,
projetos e/ou iniciativas que favoreçam a melhoria do atendimento ao usuário
dos serviços e que contribuam para o aprimoramento do objeto deste
convênio;
V - garantir a atualização permanente das
informações e dados necessários à execução clestc convênio;
VI - atender, eln tempo hábil, às dernandas do
DETRAN que digam respeito à execução destc convênio;
vII - observar as diretrizes e metodologias def-rnidas
pelo DETRAN, propondo os ajustes consiclerados neoessários diante da
realidade setorial'
VIII - alocar recursos em scu orçar:rento para o
atendimento das obrigações assumidas neste convênio;
IX - incumbir-se, durante toda a vigência do
convênio, da conservação e dos reparos nccessirrios no irnóvcl cediclo;
X - responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas,
inclusive decorrentes de dissídios coletivos, previdenciários, Íjscais,
comerciais e outros resultantcs da ccssão clc pcssoal, bem assim por eventuais
danos e prejuízos causados por seus servidores a terceiros ou ao DE'fRAN ern
decorrência da execução do presente convênio, isentando este de qualquer
responsabilidade;
Cãrnc:ro. Municipal de Mococs,
I'O D I.: II L L)G I S I-A' T I V O
Fls. 3
AUTOGRAFO N" I2O DE 2013.
PI{oJE'fo DE LEI N". rzg/zo t:
XI - substituir, no prazo solicitado, qualquer
empregado publico municipal cedido cuja permanência nos serviços for
j ulgada inconveniente ;
XII - adequar ou rcfbnnar quando lor o caso, o
imovel onde será instalada a CIITETRAN, às suas expensas, em conlormidade
com o memorial descritivo a ser fornecido pelo DETRAN.
Art. 3o. Fica o Poder Ilxecutivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial para fazer lace às despesas com a execução
das obras.
Art. 4'. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as clisposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de dezembro d 13.
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