materia nº 68/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. «eg 12016.
Solicita informações a Exma. Sra.
Prefeita Municipal com relação ao
Projeto Municipal de Mobilidade Urbana,
a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, Maria Edna Gome Maziero, para que Sua Excelência, através do Departamento
competente, informe quando o município pretende implantar o Projeto de Mobilidade Urbana,
haja vista ser de grande relevância para a nossa cidade.
Justificativa:-
Diante de várias leituras e estudos podemos dizer que Mobilidade
Urbana é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço
urbano de um Município, assim, a mobilidade urbana adequada é obtida por meio de políticas
de transporte e circulação que visam a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas
e cargas no espaço urbano, através da priorização dos modos de transporte coletivo e não
motorizados de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.
No Brasil, a Lei Federal nº. 12.587, de 2012, estabeleceu as
seguintes diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
7. integração com a política de desenvolvimento urbano e
respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso
do solo no âmbito dos entes federativos;
é: prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre
os motorizados e dos serviços detransporte público coletivo sobre otransporte
individual motorizado;
3. integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
4. mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos
deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
). incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso
de energias renováveis e menos poluentes;
Ê. priorização de projetos de transporte público coletivo
estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e
7. integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de
fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A Constituição Federal determina, em seu artigo 21, XX, que a
União institua “diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento
básico e transportes urbanos”. O artigo 182 da Carta Magna brasileira, por sua vez, prevê que
a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal deverá seguir
as mencionadas diretrizes fixadas em lei, para que se ordene “o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Tendo em vista a política de desenvolvimento urbano de que tratam
os dispositivos supracitados, a Presidência da República sancionou a Lei nº 12.587/12, que
traz as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A lei em questão define e classifica os modos e os serviços de
transporte, além de exemplificar infraestruturas de mobilidade urbana que compõem o Sistema
Nacional de Mobilidade Urbana. Com efeito, verifica-se a necessidade de que as
infraestruturas estejam sempre relacionadas com um planejamento sistêmico, de modo que
sejam produzidos benefícios efetivos e proporcionais aos recursos empregados.
Assim como determina a C. F., os princípios, diretrizes e objetivos da
Lei nº 12.587/12 são de observância obrigatória pelos municípios quando da elaboração de
normas. Com isso, garante-se que as políticas e os planejamentos feitos no âmbito municipal
estejam em consonância com os demais entes da Federação.
Dentre os princípios que embasam a Política Nacional de Mobilidade
Urbana, destacam-se: a acessibilidade universal; o desenvolvimento sustentável das cidades,
a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e
efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e na circulação urbana, dentre
outros.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de fevereiro de 2016.