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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
2653 12 DEZ A ; ça
NGELA
Presidej
REQUERIMENTO Nº +35 /2022. Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito da situação dos terrenos sem calçada no
município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe sobre os terrenos sem
calçada no município, a saber:
1) Considerando que as pessoas com mobilidade reduzida (idosos ou
portadores de deficiência) precisam adentrar às vias de tráfego ao
passarem por locais com terrenos sem calçada, informar se o município
dispõe de plano de mobilidade urbana que vise solucionar este problema.
2) Há aplicação de multa ou alguma outra providência por parte da Prefeitura
Municipal para que os proprietários providenciem a construção de calçada
em seus imóveis?
Justificativa: O levantamento das informações ora requeridas são
fundamentais para o pleno exercício da vereança, no sentido de ter ciência e fiscalizar os atos praticados
pela Administração Municipal. Sendo assim, apresento o requerimento e aguardo manifestação do Poder
Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de dezembro de 2022.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Paulo Doção — Vereador / PATRI
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