materia nº 132/2013

muiltcrPAL
-
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFETTA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São paulo
'"n,,I"J "(,1',,o::?,' 
íffi Ln::jlfln", o,
O1'. nu 2.236 / 20L3 MOCOCA I 1,2 de dezembro de 20L3.
Senh«rr Presidentc
Pelo presente, encaminhamos o anexo projeto de
[.ei para análise e votação dessa Douta càmara, nos termos do artigo 39 da
Lei orgânica do Município, em carater de urgência urgentíssima e em
Sessão I'lxtraordinâria, se necessário. pelos scguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lci autoriz,ar o podcr
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto l:ducacional
Prof,rssionaliz-ante dc Mococa, o Artesanato, visanclo ao rcpassc dc valorcs
com o objetivo de contribuir para a eclLrcaçàcl integral cJa criança, entre
quatro meses e três anos e onze meses, prolnovendo o desenvolvimento
infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e psíquico, assim
como proporcionar aproteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer
e bem estar dos menores, sempre em conformidade com seu plano de
Trabalho.
I: púrblico c nott)rio ct
trabalho dcse,volvickr pcla rcleri<ia enticiacie
cÍrcientc e relcvante
coln relação ao
dc descnvolvimento dc açõcs educacionais em l'avor cnanças e, a
cclebração do pretendido convênio trará bencllcios l-rnancci«rs à cnticladc,
reverlidos em favor dos assisti<Jos. Vale ressaltar que, nos anos de 201 l,
Í a=^
PR(l TO GOEO
uÚnaeno
Uqç 11l7,l\
DATA -W
-
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lVlarechal Deodoro, 44 -.Centro - Mococa - São paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania www mococa sp qov.br
2012 e 2013 convênios idênticos foram celebraclos
mcdiantc a prcvia aLltorização lcgislativa.
coln a entidade,
O valor do repasse corresponde a R$ 610.000,00
(seiscentos e dez mil reais), durante o exerÇício de 2014, a título de
subvenção por parte da Prefbitura Municipal de Mococa.
outrossi,r. a exigôrcia clc ar-rtorização clo l)o.ler
l.ceislativo para a cclcbraçiio do prescntc conrônio sc làz cnr atcpçào ao
disposto no artigo 8u. incisn XIII. cla l-ci Orgânica clo N,lunicípio de
Mococa.
A urgência no peclido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá celebrar o convênio, no início do mês de janeiro de 2014, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei mcrece a rnais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa I..xcelência OS I]OSSOS
protestos de considcração c apreço
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lrilarechal Deodoro, 44 - Centro - l\Iococa - São paulo
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.',1?'o::'""ffif 1,1?u"?,' 13 ln "" o,.
Atenciosamente,
MARIA HI)NA GOMITS MA7-ll:lto
Preltita Municipal
Exmo. Sr.
CTTILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
o. * ",';i .',1:t::?"' ffiT,llX'"'J :: I "" .,.
I'}IIOJUT'O DE LUI N"úke t I de tlczembro tle 2013
,,1uÍoriza o Chefe h Poder lixecuÍiv,o celebrur
t'ortvêtrio (o,lt o InçÍilrtÍo lltlucrrt,ionol
Prrlissionalizonte de M ococa.
MAIUA EDNA GOMES MAZIEI{O, prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão reahzada no dia....................,
aprovou Projcto dc t,ei no....................113, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. In. [:ica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio coln o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas à prestação de
senn,iços de cducação intantil.
Art. 2n. O convônio mencionado no artigo lo
deverá constar coln os seguintes termos:
--Z é)"-'-'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São paulo
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l::?,' ffiT Ltt"t"? j$1r 
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I - O objetivo clc conl-ribuir para a educação
integral da criança, entre quatro meses e três anos e onze meses,
promovendo o desenvolvimento inlantil nos aspectos Í'ísico, cognitivo.
emocional, social e psÍquico, assim Çomo proporcionar a proteção,
segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos menorcs.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2074, o valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez rnil
reais).
III - O repasse da verba mencionada no item I se
dará até o último dia úrtil de cada mês, ao reprcsenr.antc cJa cnticladc.
IV A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se d,ará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a educação integral da
criança, promovendo o desenvolvimento inÍantil nos aspectos fisico,
cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a
proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Cenlro - Mococa - São paulo Íel (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania. www.mococa.sp.gov.br
V - A cntidade clcv'cr-á aprcscntar prcstação das
contas das vcl"bas rcccbiclas. nrens{.tlntcrrti:. ilprcsrrntando rclatilrio
circunstanciaclo da verba aplicada, junto ao Dcpartanrcr.rto Iripancciro c1a
Pref-eitura Municipal clc Mococa.
Vl - O convênio vigorará pelo prazo máximo de
12 (doze) meses, sendo seu termo final em 3l de dezembro de 2014,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3". Irica auturinda a pr-clbitr_rra Municipal dc
Moct>ca a rcpassar o valor rcl-crcntc ao rnôs cie clczcn-rbro clc 2014 no nrês
de jancirur clc 201 -5.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5o. Esta [,ei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PI{i:ljF.l1 t-rRA MtINICIP.,\t- DIr MOCocA. I I Dt:.DD/trM}lIto DIi 2013
aria l::ci (iornes Maziero
AP ADO Õrrxbo
2.0/L ussão Por
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PROTOCOLO
Número
4rce
Data
)trJztJt_
Rubrica
§
REQUERIMENTO DE URGÊruCIE
ESPECIAL
Câmara lVlunicipal de À/ococa
PODER LEGISLATIVO
Regimentais 
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposiçÕes
propositura, 
e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da requerelf"gll de urgência Especial para a seguinte matéria: 1- PRoJETo DE LEI No.13212013 - de autoria da Prefeita tvunicipal - Autoriza o chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto Educacional profissionalizante 
Mococa. de
2- PRoJETo DE LEI No- 13312013 
Chefe - cie autoria da Prefeita Nlunicipat - Autoriza o
Pesquisas 
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clinica Estudos e do Portador de Necessidades Especiais de Mococa - AACEpoNE. 3- PRoJETo DE LEI No' 134t2013 
Poder Executivo - de autoria da Prefeita Municipal - Autoriza o a celebrar convênios com as AssociaçÕes de pais e Mestres das unidades escolares de Mococa vinculadas ao sistema Estadual de Ensino. 4- PROJETo DE LEI No.13512013 
Prefeitura Municipal - de autoria da Prefeita [/unicipat - Autoriza a
de ltlococa a celebrar convênio com. a Associação de Assistência clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa, objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestaçao de serviços de Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
5- PROJETO DE LEI No 136t2013 
Poder - de autoria da Prefeita Municipal - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção social, as entidades que especifica.
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Plenário Venerando Ribeiro da silva, 16 de dezembro de 2013
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DESPACHO
APROVADO
RM E DE SOUZA GOMES
Presidente
2 t43
EMENTA
Re ô q u r reg me de u rg ênci a
Espec para maté na ue e ifica
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Y.ry;ri:
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Cânnana lvilumieipaX de l\,iloaoea
PODI1R I-]]GISLÀTI\/O
VOTACAO NOMINAL
++". sEssÃo ORDINARIA * t". ptrRÍo»o
I6 DE DEZI]MBRO DE 2013
20 HORAS
MAIORIA ABSOI,UI'A
:REQLJERIMI:N-lO assinado por r'ários r,ercadores QtJE RIIQtJER
REGIME DE URGÊNCIA ESPE('lAL para a seguinte matéria: -
Projetos de Leis nos.l32. 133, 134. 135 e 136/2013.
TURNO : 1'. DISCUSSÃO
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
vo't'os
VEI{EAI)OItlrS
1 AGIMAR ALVES .*
,]
L. ALOYSIO |AI.IBEIT I'I I;IL,FIO r
a
J- IIRASILINO ANI'ONIO l)E MOI{AIIS V
4- T]DUARDO ANTONIO B,\ISI X
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON /
6- ELIAS DE SISTO x
7- ELISANGELA M. MAZIIjRO I}REGANOL-I x
8- FRANCISCO CARLOS CANDIDO {
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDIJS {
l0- GtilLHIlRMlr DE SOI.JZA GOML:S {
il- I,UZ I]RAZ MARIANO x
12- MARIA DIl F'ATIMA DA, SILVA {
1:i- ODAIR ANTÔNIO DA SII-VA {
l4- I{tsNA'fO GONÇALVL.S DA FONSECA d
l5- SERGIO ROBERTO DE SOIJZA
RESI]L'I'ADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
__ 
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l,l z.-É.--
0
Ls￾f
lo
TOTAL:: : ::: :: : : :: :::: : : :: : : : : :: :
C mnara IVIunicf,pal dte Nflocoea
I)ODIiR LtrGISLÀ'I ]VO
PROCESSO N'1709 t2013.
PROJETO DE LEI N" I32I2OT3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
D trSPA CHO
Nos tcrmos do art. 193, do Itegimento Intcrno cla
Câmara Municipal, o como relator especial o(a) vereador(a)
a
B,tn
Plenário Venerando ltibeiro l6dedc de 201 3.
IJZA GOMES
sidente
Cârnana Nll
oo
unnenpan de Nlloeoea
PODER I.EGISLAI'IVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFI,IIENCIA :- Projeto cle Lei n,l3àl20t3.
INTEI{ESSADO :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoriza o Chefc do podcr Exccutivo celebrar
convônio com o Instituto Educacional Profissionalizantc
de Mococa.
ITELATOR(A)
ESPE,CIAL
Cn,',-,o 'elator(a) cspccial cla presente r-nateiria, apos
cstudos detalhados da mcsma, chego a conclusão quo a propositura tcm plena
procedência quanto ao aspeÇto Constitucional, l,egal e Regimental, e estando
mcritoriarncnte embasada, rcsolvo acolhô-la. craranclo parcccr IrAVOI1AVlrl,, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Pennancntes José Luiz Cominato, l6 de dczembro <ic 2013.
rty kt[Á' Á. q
t+.tÊ5h!
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:';ii''.".
.§" H++*g.?.
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--31§*f?',
Câmara Municipal de lVlococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIIUENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, apos a manifestação 
I
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2^. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei no12812013 de autoria da lVlesa da Câmara
l\íunicipal.-DispÕe sobre a estrutura administrativa da Câmara [/unicipal de
Mococa, criação de empregos publicos, definição de suas atribuiçÕes e dá outras
providências.
Z- Projeto de Lei no126t2013, de autoria da Prefeita lVlunicipal.-
Autoriza a prefeitura [/lunicipal de tvlococa a celebrar convênio com a Associação
São Francisco de lVlococa.
3- Projeto de Lei no127t2013, de autoria da Prefeita [Vlunicipal. -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade Obras
Sociais da Paroquia de Santa Luzia de lVlococa.
4-Projeto de Lei no12912013, de autoria da Prefeita lMunicipal.
Autoriza a Prefeitura tVlunicipal de Mococa a celebrar convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN, do Estado de São Paulo
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição Regional
de Trânsito - CIRETRAN.
5- Projeto de Lei no130/2013, de autoria da Vereadora Elisângela
l\íaziero. - Denomina de João Porfírio da Silva Filho, o Sistema de Lazer 01, do
Loteamento "Residencial ltálico Maziero".
6- PROJETO DE LEI No.132i2013 - de autoria da Prefeita lVlunicipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto
Número
tt i":s
Data
!6t)Ltr\
Rubrica
d§
APROVADO )br )Z t^13
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
ucacional Profissionalizante de [/ococa
Fls 2
7- PROJETO DE LEI No 133/2013 - de autoria da Prefeita [Vlunicipal
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais
de lVlococa - AACEPONE.
8- PROJETO DE LEI No.134/2013 - de autoria da Prefeita tVlunicipal
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as AssociaçÕes de Pais e
[\4estres das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino.
g- PROJETO DE LEI No 135/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação
de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa, objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB
para prestação de serviços de Atendimento Educacional Especializado e dá outras
providências.
10- PROJETO DE LEI N" 136/2013 de autoria da Prefeita
Municipal - Autoriza o Poder Executivo [Vlunicipal a efetuar repasse de recursos
financeiros, na forma de subvenção social, as entidades que especifica.
11- PROJETO DE LEI COMPLEIVIENTAR No01612013, de autoria da
Prefeita Municipal. - Autoriza a Prefeitura N/unicipal de Mococa a celebrar
convênio com a Corporação ÍVlusical FilarmÔnica lVlocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva. 16 de dezembro de 2013
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Câmana Nltumieipan de N4[oeoea
I)ODliR I,Ii(;lSI.,À1'1\',O
VOTACAO NOMINAL
44'. SESSÃO ORDINARIA * I". PIIRÍODO
l6 DE DEZITMBRO DE 2013
MAIORIA AI]SOLUTA
: REQUERIMENTO assinado por vários vereadores QUE REQIJEI{
SESSÃO EX'TRAORDINARIA PARA 
, 
APROVAÇÃO EM 2N
DISCUSSÃO PARA A SEGUINI'E MATERIA: - Projetos de Leis n
os.l28, 126,127,129,30,132,133. 134. 135 e 13612013 e Projeto de
Lei Cornplementar n"01 6/201 -j.
TUITNO UNICA DISCUSS AO
SESSAO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
VOTOS
VEREAIX)l{lrS
I AGIMAR AI-VES {
2 ALOYSIOTALIBERI] T I LHO v'
a
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES Í
4 EDUARDO ANTÔNIO BAISI r/-
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON /
6- ELIAS DE SISTO Y
1 ELISÂNGELA M. MAZII]RO BREGANOLI r
8- FRANCISCO CARLOS CÂNI)IDO
9- FRANCISCO SALES CiAt] RIE t- F ERI.,,'ANl )HS V
l0- GUILHERME DE SOIJZA COMES X
1l- LUIZ BRAZ MARIANO ,fr ,
12- MARIA DE FATIMA DA SII,VA .( (.t)
l3- ODAIR ANTONIO DA S]I,VA {
1',:t" j
l4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA {
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA {
TO TAL:
RESUL'TADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
A rrserrtes
'l'otal
II
bvÍ
lo Secretário
: 20 HORAS.
Câmara N4lunicipal de N/[oaoea
I
DeocJoro, 2ó - Ccntro - CEP 13.?30-047 - ivlococa -SP
3656-0002 - Email: câÍlarilnococa@yúoo'com'br
is( t
s) lo
Fls I
Oficio n". 1.306/2013-CM.
Mococa. l7 de dezembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências. copia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia l6 de dezembro último, constando de:
1- Autografo n"109/2013, referente ao Projeto de Lei n"l15/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autografo n"I10/2013. relerenrc ao Projeto de Lei nol l9l2}l3. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autógrafo n"ill/2013. referente ao Projeto de Lei n"120/2013' (de
autoria do vereador Sérgio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinaria)
4-Autografo nol l212013. refeicnte ao Projeto de Lei n'l?112013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5-Autografo n"l 13/2013. relerentc ao Projeto de Lei no122/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6-AutógraÍ'o pol14/2013. rclerente ao Proieto de l.ei noi23/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autografo n"l15/2013, referente ao Projeto de Leí no12412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8-Autograf«r p"I16/2013. relcrcntc ao Pro.icto de Lei n"125/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
g-Autografo n"l17/2013, referente ao Projeto de Lei n"126l2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão cstraordinária)
10-Aurografo nol1lll20l3. referente ao Projeto de Lei nol27/201.i. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão crtraordinária)
ll-Autografo no]1912013, referente ao Projeto de Lei n"I2812013. (de
autoria da Mesa da Câmara ivlunicipal - aprovatlo enr scssão extraordinária)
Edificio o'I)ra. Esther de Figueiredo Ferraz"
kaça Marechal
Telefone: (19)
www. camaramococa.§P. gov'br
PODER LEGISLÀTIVO
ú
!t[Eir' rnr.
Câmara Nflunilcipan de N/[oeoca
PODER LEGISLATTVO Fls 2
Oficio no. 1.306/201 3-CM.
l2-Autógrafo n"120/2013, referente ao Projeto de Lei n"129/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13-Autogratb nol2112013. referente ao Projeto de Lei nol30l20l3. (de
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autógrafo n"12212013, referente ao Projeto de Lei n"132/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
lS-Autógrafo n"l23l20li. refererrte ao Projeto de Lei n"I33/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l6-Autógrafo n"12412013, referente ao Projeto de Lei n'134/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l7-Autógrafo no12512013. referente ao Projeto de Lei n"l35/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l8-Autógrafo n"12612013, referente ao Projeto de Lei n"136/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l9- Autografo no127 2013. refr-'rcnte ao Projeto de Lei Complementar
n'016/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprolado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : carnararnococa@yahoo.com.br
www. carurÍamococa.sp. gov.br
Cãrncrs, Municipal de Mococq
I'O D E R LDG I S 1.,4' I' IV O
Fls. I
AUTOGRAFO N" I22 DE 2013.
PROJETO DI] LEI N". I 32i2OI3
AuÍoriz.a o CheJe do l'odcr li.rec'utivo celabror convênio
com o Institrtto Educctciotrol ProJissionalizonte de
Mococa.
Art. lo. I;ica a Prelcitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com o Instituto [rducacional Profissionalizante clc
Mococa, enticJade assistencial sem fins lucrativos, visando à aplicação cle vc-rbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa objetivando o atendirnento das
atividades destinadas à prestação de serviços dc educação inlàntil.
An. 2u.
constar com os seguintes termos:
O convênio mencionacio no artigo 1o dcverá
I - O objetivo de contribuir para a educação integral da
criança, entre quatro meses c três anos c onze meses, promovenclo o
desenvolvimento infantil nos aspectos fisico, cognitivo, cmocional, social c
psíquico, assim cofflo proporcionar a proteção, scgurança, alirnentação, cultura,
saude, Iazer e bem estar dos menores.
II A Preleitura Municipal dc Mococa repassará,
durante o cxercício de 2014, o valor cJe Il$ ó10.000,00 (sciscentos e c)ez mil
reais).
III - O repasse da verba mencionada no item I se dará
até o último dia util de cada mês, ao representantc da entidade.
IV - A utilização das verbas repassadas pela Prcl-eitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a educação integral da criança, promovendo o
desenvolvimento infantil nos aspectos fisico, cognitivo, emocional, social e
psíquico, assim como proporcionar a proteção, segurança, alirnentação, cultura,
saúde, lazer e bem estar dos rncnorcs.
Cãrnc:ra Munieipal de Mococq
I'ODER I,EGISLAT'IVO
13.
PROJETO DE r-EI N".lil/20t 3.
V - A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Deparlamento liinanceiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo máximo de 12
(doze) meses, sendo seu termo final ern 31 de dezembro de 2014, podendo ser
denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3o. Fica autorízada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2014 no mês de
janeiro de 201 5.
Art. 4o. As despesas decorrentes da cxecução desta [,ei
correrão por conta de verbas proprias do orçamento.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cânrara Municipal dc Mococa,,lT de dezem de 2013.
DES OME,S
Presidenle
A RA ul Fls. 2
ANDES
I
o FRANCI
retirrio
UIZ B