materia nº 133/2013

I
PAL
LO
4if| DATA
I tzl)
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel : (19) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidadanra. www.mococa.sp.gov.br
OÍ'. n" 2.237 / 201,3 MOCOCA, L2 de dezembro de 20L3.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo projeto de
Lei para análise e votação dessa l)outa Câmara, nos terrnos do artigo 39 da
I-ci orgânica do Município, cffi caráter de urgência urgentíssima e em
sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto dc t.ei autoriz.ar o poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Assistência
Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidaclcs Especiais de
Mococa - AACEPONE, também conhecida como RECRIANDO, visando
ao repasse de valores corrr o objetivo cle manter os serviços para o
desenvolvimento assistencial das crianças e adolcscentes porta4ores de
necessidades especiais assistidos pela entidacle, sempre em conl.ormidade
com seu Plano de T'rabalho.
tj publico e notório o eficicr-rtc c rclcvantc
trabalho desenvolvido pela refericra enticlade com relação ao
desenvolvimento de ações educacionais em favor de crianças e
adolescentes e, a celebração do pretendido convênio trará, benefícios
financeiros à entidade, reveúidos em favor dos assistidos.
-
MUÍ{lGI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lVlarechal Deodoro 44 - Centro - lvlococa - São paulo
Tel. (19) 3666-5565 | 3666-s567
Portal da Cidadania. www.mococa. sp. gov.br
O valor do repasse corresponde a R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais), durante o exercício de 2014, a título de subvenção
por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
A urgôncia no pedido de aprovação do presente
Projeto de [.ei se deve ao fato de que a prcfeitura Municipal de Mococa
deverá celebrar o convênio, no início cro mês de janeiro de 20[4, sendo
necessária a lei autorizativa que ora sc prctcncle. I':stes os motivos pelos
quais o prescnte Projeto de t.ei mcrece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a
protestos de consicleração e apreço.
Vossa Excelência os nossos
-2. A losarrente,
MARIA EDNA GOMTJS MAZIERO
[)r'e lei ta Mr-rn i c ipal
Exmo. Sr.
GUILHEIIME DE SOUZA GOME,S
DI). Presidente da c'âmara Municipar cre Moc,ca
MOCOCA-SI'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro 44 - Centro - Mococa - São paulo
let (19) 3666-5565 I 3666_5567
Portal da Cidadania www.mococa.sp gov br
PRO.IE-I'O DI.l t.El N'\1?. I I de l)ezembro «le Z0t3
Autorizu o CheJe rlo lroder li_recutivo celebrur
cottvênio com o Associação de Ássistência Clínicu
Esítrdos e Pescluisas do Portudor de Necessidndes
Especiais de Mococa - AACEP0I\|Ii.
MAzuA EDNA GOMES MAZIERO, prefeita
Municipal dc Mococa,
IrAÇO SAIlllR, quc a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realiza()a no dia..
aprovou Projeto de l-ei no 113, e eu
sanciono e promulgo a seguinte l_ei:
Art. Io. F'ica a Pref-eitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisas do Portador de Neoessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE, entidade assistencial scrr-r Í'rns lucrativos visando à aplicação
de verbas repassadas pcla Pretl'itura Municipal cle Mococa. a título cle
subvenção social para a rnanutenção de programa social da entidade.
Arr. 2o. O convênio mencionado no arligo lo
cleverá constar com os seguintes termos: 
- 'í €:,+--<-=--'
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 - Centro * lVlococa - São Paulo
Tel (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
I - O presente convênio tem como objetivo a
prestação de serviços de caráter social, rnédico e educacional e a aquisição
de materiais didáticos e de consumo para atendimento no contraturno
escolar de crianças e adolescentes com neÇessidades especiais assistidos
pela entidade, denominado "Prograrna Centro de Atendimento Educaçional
Especializado", e de acordo com o respectivo Plano de Trabalho.
II - A PreÍL'itura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de It$ 72.000,00 (sctenta e dois rnil rcais), durante o
exercício de 2014, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da
Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;
lll - A utilização clas verbas rcpassadas pela
Prcl'citura Municipal dc Mococa sc dará cxclusivamerltc para o
atendimento do objcto clo conr'ênio.
lV - A enticJade devcrá apresentar prcstação das
contas das verbas recebidas. mensalrnente , apresentando relatórjo
circunstanciado da verba aplicada, junto ao I)epartamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
V - O convênio vigorará durante o exercício de
2014, expirando em 3l cle dczembro dc 2014, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipcs, por desintcresse unilatcral ou consensual.
<-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça l\/arechal Deodoro, 44 - Centro - [\/ococa - São paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidadania www mococa sp.gov.br
Art. 3o. As despesas decorentes da execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias clo orçamento.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
I'}l{EirEI'fuRA N,ILTNICIPAI. Dl1 MOCocA. I I DEDEZEMBRO DE 201i
Maria Irclna (iornes Maziero
Prel'eita Municipal
AP VADO VADO
p0r
2.0&
G
2.0-ü￾PR
-z,B
Câmaana N4
oo unlclpan de Nlloeoea
I'OI)I1]{ ],EG1SI,.\"I'IVO
PROCESSO N',1710t2013.
PROJETO DE LEI NO I33I2OI3.
REGIME DE TRAMTTAÇÃO: UnCÊnlCra.
SPAC
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vercaclor(a)
€-;p2
Plenário Venerando I{ibciro da Silva, l6 de d de 2013.
SOUZA GOMES
sidente
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'..,- ÉEãEru .' r:J _v r-.-
Câmara Municipal de fi/ococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊTICIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposiçÕes Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI No.132t2013 - de autorÉ da Prefeita t\íunicipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto Educacional profissionalizante de Mococa.
2- PROJETO DE LEI No 133t2013 - cle autoria da Prefeita [Vlunicipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clinica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa - AACEpoNE.
3- PROJETO DE LEI No.13412013 - de autoria da Prefeita Municipal - Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênios com as AssociaçÕes de Pais e Mestres das unidades escolares de Mococa vinculadas ao sistema Estaduat cle Ensino.
4- PROJETO DE LEI No.13512013 - de autoria da Prefeita [/unicipal - Autoriza a
Prefettura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associaçâo de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa, objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de Atendimento Educacional
Especializado e dá outras providências.
5- PROJETO DE LEI No 136t2013 - de autoria da Prefeita Municipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção social, as entidades que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da silva, 16 de dezembro de 2013
..-i/
ü
Numero
1.7:56
Data
JtrJ&_rJ:_
Rubrica
s
DESPACHO
APROVADO
t43
RME DE SOUZA GOMES
Presidente
t42
Requer regime de urgência
E:pecial para matéria que especifica.
EIUENTA
(:
-v
?'
Câmana MI oo umlelpal de Nlloaoea
PODIIR LI]G]SLÀTI\/O
++'. sr,ssÃo oRDINARIA - srssÃo t,. ptrRÍono
DATA
HonÁruo
QUORUM
MA'IERIA
TURNO
: 20 HORAS
: MAIORIA ARSOT,U'IA
: REQTJE
REGIME
RIIvll:N"fO assinado por r'ários vercadores QtJE REQtjER
DE I.JRGÊNCIA ESPE(.'lAL para a seguinte matéria: -
Projetos de Leis nos.l32" 133, 134. 135 e 13612013
1'. DISCUSSÃO
RESI.]L'I'ADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
f
l,t
a/-.-§--
ü
vo'tos
VEITEADOl{lrS
I AGIMAR ALVES .{.
2 ALOYSIO'fAI-IBEI{'I'I I.'I L,T IO r
J BRASILINO ANI'OlilO l)lr MOI{AI--S ,{
4- EDUARDO ANTONIO BAISI X
) EDUARDO RIBEIRO BARISON /
6- ELIAS DE SISTO
7- ELISÂNGELA M. MAZITJRO I}REGANOT,I x
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO I
9- FRANCISCO SALES CAI]RIEL FERNANI)11S {
l0- GUILH]]RMI] DE SOIJZA COML.,S (
1l- I.UIZ BRAZ M.,\RIAN0 x
t2- MARIA DI] FATIMA DA SILVA {
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SII-VA {
14- d
l5- SERGIO ROBERTO DE SO{JZA
TOTAL::
lo Sec
VOTAÇÃO NOMINAL
: 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
:--. ü[L_
:__ __ Lg _
I{ENA'|O GONÇALVES DA ITONSECA
Câmara VI rtO unlcIpal dte N1[ocoea
],O I]EI], I.E GI SLÀ'I'1 V O
RELATOR(A) ESPECIAL
nnfnnÊNCIA :- projeto dc Lei n,133/2013.
INTI'IIIESSADO :- Prcfcita Municipar Maria Edna Gomcs Mazicr«r
ASSUNTO : - Autoriza o chefc clo Poder Executivo celebrar
convônio com a Associação de Assistência clínica
Estudos c Pesquisas d. Portador de Ncccssidadcs
Especiais dc Mococa - Az\CEI)ONIi.
RELATOR(A)
ESPE,CIAL
Co,ro relator(a) cspccial cra presente matéria, apos
estudos detalhados da mcsrna, chcgo a conclrrsão qLrc il propositura tcnr plena
proccdôncia cluanto ao aspecto Constitucional, t,egal c ltegirnental, c estanclo
meritoriamente cmbasada, res<llvo acolhô-la, cxaranckl parccer ITAVOI{AVt:1., à
sua aprovação.
Sala das Cornissões Permancntes José I-uiz Cominato, l6 de dezernbro cJc 2013.
'Afuoryb*{.*rÍ$rqn*ti
:;L-.J,- :l:3r:i!*§:
. : 
";.*-: ..,. i-;;1i v,l i -- uí§@
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIIVIENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, apos a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2'. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei n'12812013 de autoria da [t/esa da Câmara
IMunicipal.-DispÕe sobre a estrutura administrativa da Câmara [V'lunicipal de
Mococa, criação de empregos publicos, definição de suas atribuições e dá outras
providências.
2- Projeto de Lei no12612013, de autoria da Prefeita Nilunicipal.-
Autoriza a Prefeitura Municipal de [Vlococa a celebrar convênio com a Associação
São Francisco de [/ococa.
3- Projeto de Lei no12712013, de autoria da Prefeita [Vlunicipal. -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade Obras
Sociais da Paroquia de Santa Luzia de Mococa.
4-Projeto de Lei no12912013, de autoria da Prefeita lVunicipal.
Autoriza a Prefeitura [Vlunicipal de Mococa a celebrar convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN, do Estado de São Paulo
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição Regional
de Trânsito - CIRETRAN.
5- Projeto de Lei no130/2013, de autoria da Vereadora Elisângela
Maziero. - Denomina de João Porfírio da Silva Filho, o Sistema de Lazer 01, do
Loteamento "Residencial ltálico Maziero".
6- PROJETO DE LEI No.132/2013 - de autoria da Prefeita [/unicipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto
ducacional Profissionalizante de Mococa.
Número
{r:
Data
_!ÉJJLtr\
Rubrica
§
APROVADO Jt,r )Z t13
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
Fls 2
7- PROJETO DE LEI No 133/2013 - de autoria da Prefeita [Vlunicipal
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais
de Mococa - AACEPONE.
8- PROJETO DE LEI N".134/2013 - de autoria da Prefeita [/lunicipal
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as AssociaçÕes de Pais e
Mestres das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino.
9- PROJETO DE LEI No.135/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza a Prefeitura [Vlunicipal de tMococa a celebrar convênio com a Associação
de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa, objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB
para prestação de serviços de Atendimento Educacional Especializado e dá outras
providências.
10- PROJETO DE LEI N".136/2013 de autoria da Prefeita
lVlunicipal - Autoriza o Poder Executivo [/unicipal a efetuar repasse de recursos
financeiros, na forma de subvenção social, as entidades que especifica
11- PROJETO DE LEI COMPLEIMENTAR No01612013, de autoria da
Prefeita t\íunicipal. - Autoriza a Prefeitura lVlunicipal de Mococa a celebrar
convênio com a Corporação Musical Filarmônica l\íocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, '16 de dezembro de 2013
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POD]iR I.,I(;ISI.,ÀT']\'O
VOTACAO NOMINAL
++^. sESSÃo ORDINARIA - t". pt,RÍoorl SESSAO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
20 HORAS
MAIORIA AI]SOLUTA
: REQUERIMENTO assinado por vários vereadores QUE REQI.JEI{
spssÃo Ex |RA0RDINARIA PARA 
. 
aenovnçÃo EM 2n
olscussÃO PARA A SEGIJINI'E MATERIA: - Projetos de Leis n
os.128, 126,127,129,30, 132,|i3. 134. 135 e 13612013 e Projeto de
Lei Cornplernentar q"0 1 6/][!:i
TUITNO : UNICA DISCUSS AO
VOTOS
VEREAIX)ITES
I AGIMAR AI-VES {
") ALOYSIO'|ALIBERI] [tLHO v
)- BRASILINO ANTONIO DE MORAES v
4- EDUARDO ANTONIO BAISI r*
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON {
6- ELIAS DE SISTO Y
7- ELISÂNGELA M. MAZII]RO BREGANOI-I r
8-
9 FRANC.ISCO SALES CiAtlRIEl- ['llRNANi)[' S Y
10- GUILHERME DE SOTJZA COMES X
1l- LUIZ BRAZ MARIANO ip,,
12- MARIA D[l FATIMA DA SILVA (
(.,r)
13- Y t'"t )
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA d
i5- SERGiO ROBERTO DE SOUZA (
TO AL:
RESUL'I'ADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
A userrtes
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bvÍ
I o Secretário
: 16 DE DEZIIMBRO DE 2013.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
ODAIR ANTONIO DA SII,VA
is( /") Íe
Cârmara Nlumicilpal de N4[oaoaa
PODER LEGISLÀTIVO Fls I
Oficio no.1.306/2013-CM
Mococa. I7 de dezembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita
Anexamos para as devidas providências. copia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo n"109/2013, referente ao Projeto de Lei n"l15/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carios Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autografo n"l10/2013. relcrentc ao Projeto de Lei nol §12013. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autógrafo n"lll/2013. referente ao Projeto de Lei n"120/2013. (de
autoria do vereador Sérgio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinaria)
4-Autógrafo n" I 12/201 3. refercnte ao Projeto de Lei nol2 l/201 3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovad<l em sessão ordinária)
S-Autógrafo n"l13/2013, referente ao Projeto de Lei no12212013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6-AutógraÍb n"114/2013. rclererrte ao Pro.leto de Lei no12.]/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autógrafo n"l15/2013, referente ao Projeto de Lei n"12412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8-Autografo nol16/2013. relercntc ao Pro.icto de I-ei n"125/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9-Autografo n"l17/2013, referente ao Projeto de Lei n"126/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprol'ado eur sessão cstraordinária)
lO-Autografo nolltt/2013. referente ao Projeto de Lei nol27t20l.i. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão cxtraordinária)
1l-Autógrafo nol19/2013, referente ao Projeto de Lei n"128/2013. (de
autoria da Mesa da Câmara lvlunicipal - aprovaCo enr sessão extraordinária)
Edificio "Dra. [sther de Figueiredo Ferraz"
kaça Marechai Deocloro. 20 - Centro - CEP 13.730-047 - tr'lococa -SP
Telefone : (1 9) 3656- 0002 - Email : calnararnococa@yúoo'com'br
www.camaramococa.sp' gov.br
I
Câmara N/[umieipan de Nnoaoea
PODER LEGISLATTVO Fls 2
Oticio no. 1.306/201 3-C M
12-Autógrafo n"120/2013, referente ao Projeto de Lei no129/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13-Autógratb nol7l!2013. referente ao Projeto de Lei nol30/2013. (de
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autógrafo nol22l20l3, referente ao Projeto de Lei nol32/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
1S-Autógralo n"1232013. refcrerrte ao Pxrjeto de Lei n"l33/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l6-Autógrafo n'12412013, referente ao Projeto de Lei n"13412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l7-Autografo nol25l20l3. referente ao Projeto de Lei nol35/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l8-Autógrafo n'126120i3, referente ao Projeto de Lei n"136/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
19- Autografcl nol?7 2013. refe'rcnte ao Projeto de Lei Complementar
n"016/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - apror,ado em sessão extraordiniiria)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edifieio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : calnâramococa@yahoo.com.br
www. camâramococa.sp. gov.br
Câmara Nllunief,pal dle l\4[«»eoea
POD]JII. I-I]GISI,ATl\/O
AUTOGRAFO N'I23 DE 2013.
PITOJETO DE LE,I N'I33/20I3
Aulorizu o Che.fe cl, Poder Erec,uti,' c.elcbrer cont:ênio (:oL, e
Ássocirrção de A.s,çistê.ncia Clínic:a Estudos e Pesquisa.s do lrortaclor
cle Necessiclade.s Espcc'iai.ç de Afutc,oca - AAC'UPOIVE.
Art. 1o Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Ilstudos e Pescluisas
do Pofiador de Necessidades Especiais de Mococa - AACEPONE, entidade
assistencial serl fins lucrativos visando à aplicação clc verbas repassaclas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social para a rnanutcnção de
programa social da entidade.
Art. 2n o convênio mencionado no arligo I o deverá constar corn
os segulntes termos
I - o presente convênio tem como objetivo a prestação cle
serviços de caráter social, rnédico c cducacional e a acluisição de materiais ciidáticos
e de consumo para atendiurento no contra-turno escolar cle crianças e adolescentes
com necessidades especiais assistidos pela entidade, denorr-rinado "Programa
Centro de Atendimento Educacional E,specializad,o", c de acordo com o respectivo
Plano de Trabalho.
II - A Prclbitura Municipal de Moooca contribuirá com o valor
total anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), durante o cxercício dc 2014,
a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da [,ei lreder al n 4.320, de l7
de março de 1964;
III A utilização das vcrbas rcpassaclas pcla prcfcitura
Munici pal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convcnlo.
l--
Cârnara N,lt
oo unlelpan de N4[oeoea
PODIJIT ].,IiGISI,iYf 1 \'O
AUTOGRAFO NN 123 DE 2013
PITOJETO DE LEI N"l33/2013
IV - A entidade deverá aprescntar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalrtente, apresentando relatorio circunstanciado cla verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal cle Mococa.
V O convênio vigorará durante o excrcício de ZOl4,
expirando em 3 I de dezembro de 2014, poden<Jo ser denunciado, a qualquer tempo,
pelos parlícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de verbas proprias do orçamento.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moco ca,17 dc dezcm de 2013.
ESO OME,S
Presiden
f
AIUÂNO FRANCISCO ANDES
ecretário