materia nº 134/2013

a
írrlull lctPAL
OL o
ll.rz t\
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - lv]oooca * São Paulo
Tel.. (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp. gov. br
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of. no 2.253 / 20L3 MOCOCA, L3 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Pelo prcserrtc. encarninhauros o ancxo priljcro clc
Lei para análise e votação dessa Douta C'âmara, nos terrros <io artigo 39 6a
I-ci orgânica do Município, em çaráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o prescnte projcto de t_ei aut<>rizar a
Prctbitura Municipal de Mococa a celebrar convênios corl as ApM -
Associaçeres de Pais e Mestres das unidades escolares cle Mococa
vinculadas ao Sisterna Ljstadual de [:nsino, com a Íinalidade 4e elbtr-rar
repassc de valores para o custcio cle pcssoal cncarrcgacio na elaboração e
distribuiçào da merenda escolar aos alunos clcstas r_rniclades.
os convênios serão celebrados individualmente
c:om cada APM e os valores a serem repassaclos deverão atencler às
necessidades de cada unidade escolar, devenilo, seu eventual excedente ser
devolviclo à l'}ret'eitura dc Mococa jr-rntamcntc cclrn a prcstação cie contas a
ser apresentada pela entidade convcniada.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça ltilarechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5s67
Portal da Cidadania. www mococa.sp.gov.br
Como sabido, é obrigação do Município fomecer
o pessoal encalregado na elaboração e distribuição da merenda escolar às
unidades escolares que Çompõem o Sistema Estadual de Ensino , razão pela
qual tais unidades escolares nâo podem restar serl o auxílio cJa
Adrnini stração Municipal.
Outrossim, a contratação destc pessoal pelas ApM
propiciará uma melhor fiscalização dos serviços por parte dos pais «los
alunos e professores daquela unidade escolar, o que, consequentemente,
poderia vir a melhorar aqualidade cla elaboração da merenda.
lmportante ressartar que esta legisração já esteve
contemplada no ordenamento jurídico municipal, por meio de várias leis
sernelhantes, desde lggg atc! 2013.
A urgência no pedido de aprovação do prcsente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá celebrar os convênios, no início do rnês de janeiro de 2014, sendo
necessária a iei autorizativa que ora se pretende. Estas as razões pelas
quais, o presente Projeto de Lei fflcrece aprovaçã<), o que se requercr nesta
oportunidade
.j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lt/larechal Ileodoro 44 Ct:ntro l\,4ocor:a Sãc PaLrio
o"n,,TJ J,ll'n:;?,' í,ff,11??Jli; u., .,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
MAttlA IIDNA GOMLjS MAZltii{O
Prcl'cita Mirnicipal
Exmo. Sr.
(;TJII,HERME DE SOUZA GOMT]S
DD. Presidente da Câmara Municipal dc, Mococa
MOCOCA-SI'
Atenciosamente-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lVlarechal Deorjoro 44 - Centro _ I\,4ococa São paulo
Tet. i19) 3666.5565 I 3666-5567
Portal da Cidadanra: www. mococa.sp.gov.br
PRO.rEl'o DL lr:t x.\4. l2 dc l)cze mbro tle 2013
,'lutorizu o Podcr ll.rec,uÍitto Munic,ipol tr c.elebrar
convênios com os ;trssociações da pais e Mestres
dos uniducles escolures de Mococa vinculudqs uo Sistema Estadual de Ilnsino.
MAItIA Irt)NA (ioMIrs MAzilino, f,rcfbita
Municipal de Mococa.
Iru\Ç'O SAIII:l{. qLre a (,.ântara Municipal cle
l\lococa. cnt Scssiro r.calizlicla rro clia.
aprovou [)ro.ieto dc Lci n,,..... ....... 13, c eLl
sanciono e promulgo a scguinte Lei:
Art. lo. Fica a prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênios com as Associações de pais e Mestres das
unidades escolares de Mococa vinculadas ao sisterna Estadual de Ensino, a
fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal encarregado na
elaboração e distribnição cja mcrencla escolar.
Parágrarb [Jnico ' os varores a screm repassacros
durante o exercício de 2014, serão os seguintes para cada Associação de
Pais e Mestres 4.b
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro _ Mococa _ São paulo
Tet ('19) 3666-5565 I 3666_5567
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I - Associação de pais e Mestres da Escola
Estadual Professora [Iilda Silva: Il$ 30.030,00 (trinta mil c trinta reais);
II - Associação de pais e Mestres da [:sco]a
Estadual Professor João cid Godoy: R$ 30.030,00 (trinta mil e trilta reais);
III - Associação de pais e Mestres da Escola
Irstadual Professora Nancy R. Zatnarian: It$ 30.030,00 (trinta mir e trinta
reais);
IV - Associaçãcl crc pais e Mestres da lrscorzr
Estadual Ilarão de Montc Santo: ItS.10.030.00 1tr.ilr1a nril c tr.inta rcais);
v - Associação de pais e Mestres da Escola
Estadual Professora zenaide p. It. Rocha: R$ 45.042,g0 (quarenta e cinco
mil quarenta e dois reais e oitenta centavos);
\'l - .Ass.ciaçào cic pais c Mestrcs cla l:scola
I:stadLral Macstr<l Justino (iorncs cle (--astro: It$ 60.0 52,30 (sessenta mil
cinclLtcnta c clois rcais c trinta ccntervos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São paulo
'"n,,'o"j "(,1?t::?,' 
ffiT L1T:j!31n"" o,
VII - Associação clc Pais c Mcstrcs da Escola
llstadual Dr. Carlos Lirna Dias: I{$ 45.042.80 (cprarenta c c:inco nril
quarenta c clois reais e oitenta centar os);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Oscar Villares: R$ 45.042,80 (quarenta e cinco mil quarenta e
dois reais e oitenta centavos);
IX - Associação cle Pais e Mcstres da Ilscola
lrstadual lJenedito Fcrrat, ]lucno: ItS 45.042,80 (quarenta e cinco rnil
rlLrareltta c clois reais c oitcnta ce ntrtr os):
X - Associaçào dc I)ais c Mestres da ljscola
Estadual João de Moura Guimarães: R$ 4s.o42,go (quarenta e cinco mil
quarenta e dois reais e oitenta centavos);
XI * Assctciaçiio clc l)ais c Mestrcs cla I:'l'lrC João
Ilaptista dc I-irna Irigucircclo: I{S 4.5.041.80 lcluarcpta c cir-rc6 p-ril cluarcnta
e dois reais e oitenta centavos):
XII - Associação dc. pais e Mcstres da lj"l'lrc
I"rancisco Garcia: R$ 45.042,80 (cluarenta e cinco mil quarenta e dois reais
e ortenta centavos). 48
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel.: ('19) 3666-5565 13666_5567
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Arr. 2". As Associações de I)ais e Mestres
conVCnizldas deverão prcstal contirs clos rncncionaclos rcpasscs atcr o clia l0
de .ianeiro do ano posterior ao reccbilrcnto clos repasses, por meio de
demon strativcts I'i nancciros.
Ar1. 3o. As dcspesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4". I:sta Lci entra em vigor na clata c.la sua
publicação, revogando-sc as clisposiçõcs ern contrário.
PRE}.EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 12 DE DEZEMBITO DE 2OI3
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Maria Edna Gomes M azicro
Prefcita Municipal
OVADO ()VADO
p0r por
2.0J2
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Fnrstoetlre ú8.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REoUERIMENTo DE URGÊrucra
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerel^regrye de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETo DE LEI No.132t2013 - de autoriâ da Prefeita tMunicipal - Autoriza o Cheíe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto Educacional profissionalizante de Mococa.
2- PROJETO DE LEI No 13312013 - cle autoria da Prefeita ltlunicipal - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa - AACEpoNE.
3- PROJETO DE LEI No,134t2013 - de autoria da Prefeita Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as AssociaçÕes de pais e Mestres das unidades escolares de Mococa vinculadas ao sistema Estadual de Ensino.
4- PROJETO DE LEI No.13512013 - de autoria da Prefeita tVlunicipat - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa, objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
5- PROJETO DE LEI No 136t2013 - de autoria da Prefeita Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recuirsos financeiros, na forma de subvenção social, as entidades que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da silva, 16 de dezembro de 2013
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Número
4,lse
Data
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Rubrica
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DESPACHO
APROVADO
t43
E DE SOUZA GOMES
Presidente
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EMENTA
Requer regime de urgência
Especial ra matéria que es ecifica
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SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
Câmara N,{turaíeipal de N4[oeoaa
PODIIR LI]GISLÀTI\/O
VOTAÇAO NOMINAL
++^. srssÃo ORDINARIA - t". ptrRÍo»o
I6 DE DEZEMBRO DE 20I3
:20 HORAS
MAIORIA ARSOI,UI'A
: REQLJERIMI:N"l'O assinado por r'ários r.ercadores QtJE RlrQtjER
REGIME DE LjRGENCIA ESP[:(.'lAL para a seguinre materia: _-
Projetos de Leis nos.l32. 133, 134. 135 e 13612013.
1'. DISCU§SÀõ
vo'tos
VEI{EAI)OITES
i AGIMAR ALVES .{
2 ALOYSIO TAI-IBEI{ i'I I;ILTIO r
3 I]RASILINO ANI'ONIO I)E MOITAES r/
4 EDUARDO ANTONIO 8,,\ISI X
)- EDUARDO RIBEIRO BARISON v
6- ELIAS DE SISTO x
7- ELISANGELA M, MAZIIJRO I}REGANOI..I x
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO /
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERN ANI)11S f
l0- GUII-HIIRMII DE SOIJZA COMI:S (
l1- x
t2- MARiA DIJ FÁTIMA DA SILVA {
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SII-VA {
l4- ITHNA'|O GON ALVES DA FONSECA d
15- SERGIO ROBERTO DE SOIJZA
TOTAL
RESU[,'I'ADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
l,r 1-+.-
c
f
loSec
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I,UIZ I]RAZ MARIANO
Cânmana lV[unf,cf,pal dte ]V1[ocoea
I'ODER LEGISLA'I'IVO
PROCESSO N'1712 t2013.
PROJETO DE LEI NO I34I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPAC HO
Nos termos do art. 193, do Regimento Intcrno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vercador(a)
Plenário Venerando Itibeiro 16 cte de 2013.
SOUZA GOMES
dentc
Câmaara N4
oo
umncnpan de Nlococa
I'ODEII I.trGISL,\'] ] V O
RELATOR(A) ESPECIAL
RgfnRÊNCIA :- projeto de Lei n,134/20t3.
INTEIIESSADO :- Prefeita Municipal Maria Eclna (]omcs Mazicrg
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Exccutivo a cclebrar convônios com
as Associações de Pais c Mestres das unidadcs escolares
dc Mococa vinculadas ao sistema Estadual de Ensino.
ITELATOR(A)
ESPECIAL
Cu,-,-,u rclator(a) espccial cla presertc rratcria, apos
estudos detalhados da mesma, chcgo a conclr.rsão quc a propositura tcrr plena
procedôncia cluanto ao aspccto Constitucionll, Lc-eal c ltcgirnental, c cstancl<>
meritoriatlente ernbasada, rcsolvo acolhê-la, cxarando parcccr IrAVOIL Vtil,, à
sua aprovação.
Sala das Cornissões Permanentes José [.uiz Cominato, l6 de dezembro cle 2013
:r*+v,É
g; :r*' 't'
.{-r+inei.1,
Vt
-,- uáHúB
Câmara lV'lunicipal de [Vlococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERINíENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de2u. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei no12812013 de autoria da lVlesa da Câmara
Municipal.-Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de
[Vlococa, criação de empregos publicos, definição de suas atribuições e dá outras
providências.
2- Projeto de Lei no12612013, de autoria da Prefeita [Vlunicipal.-
Autoriza a Prefeitura fi/lunicipal de lt/lococa a celebrar convênio com a Associação
São Francisco de Mococa.
3- Projeto de Lei no12712013, de autoria da Prefeita tMunicipal. -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade Obras
Sociais da Paroquia de Santa Luzia de lVlococa.
4-Projeto de Lei no12912013, de autoria da Prefeita lVlunicipal.
Autoriza a Prefeitura tVlunicipal de Mococa a celebrar convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN, do Estado de São Paulo
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição Regional
de Trânsito - CIRETRAN.
5, Projeto de Lei no130/2013, de autoria da Vereadora Elisângela
Maziero. - Denomina de João Porfírio da Silva Filho, o Sistema de Lazer 01, do
Loteamento "Residencial ltálico Maziero".
6- PROJETO DE LEI No 132/2013 - de autoria da Prefeita [/unicipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto
ducacional Profissionalizante de [/ococa.
Número
{rs
Data
t6 tJL t r\
Rubrica
,§
DESPACHO
APROVADO
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
jar )a t
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EIUENTA
Fls 2
7- pROJETO DE LEI No.133/2013 - de autoria da Prefeita Municipall
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais
de Mococa - AACEPONE.
8- PROJETO DE LEI N".134/2013 - de autoria da Prefeita [Vlunicipal
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Associações de Pais e
Mestres das unidades escolares de [Vlococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino.
g- PROJETO DE LEI No.135/2013 - de autoria da Prefeita [Vlunicipal
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação
de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa, objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB
para prestação de serviços de Atendimento Educacional Especializado e dá outras
providências.
10- PROJETO DE LEI No.136/2013 de autoria da Prefeita
I\íunicipal - Autoriza o Poder Executivo [Vlunicipal a efetuar repasse de recursos
financeiros, na forma de subvenção social, as entidades que especifica
11- PROJETO DE LEI COTVIPLENIENTAR NoO1612013, de autoria da
Prefeita tt/lunicipal. - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Corporação [Vlusical FilarmÔnica N/ocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezembro de 2013
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spssÃo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
Câmana I\4tumf,eipan dc N1[oaoea
POl)llR I,ItGiSI.À',T'1\',O
++'. spssÃo oRDINARIA - t". ptrRÍoocl
: 16 DE DEZITMBRO DE 2013
MAIORIA AI]SOLUI'A.
: REQUERIMIINTO assinado por vários vereadores QUE REQUEI{
spssÃo Ex'TRAoRDINARIA nARA 
. ernoveçÃo EM 2n
olscussÃo PARA A sEGlllNTE MATERIA: - Projetos de Leis n
os.l28, 126,127,129, 30, 132, 133. 134. 135 e 13612013 e Projeto de
Lei Cornplementar noO1 6/201 3.
TUIINO UNICA DISCUSSAO
RESUL'TADO
Votos Favoráveis lt
Votos Contrários
Auserrtes
'l'otal
bvl
VOTOS
VEREAIX)ltlrS
I AGIMAR AI-VES {
2 ALOYSIO'TALIBERI'I I: ILHO v'
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES v
4- rí￾5 EDUARDO RIBEIRO BARISON {
6- ELIAS DE SISTO Y
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
.(í
8-
9-
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GAtIRIEI. t"llRNANl)HS Y
10- GUILHERME DE SOTJZA GOMES X
I l.- LUIZ BRAZ MARIANO I
t«
l2- MARIA DE FATIMA DA SILVA .( i.t )
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SII,VA Y r',i )
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA /
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA {
TO AL
w
lo Secretário
VOTAÇÃO NOMINAL
: 20 HORAS I
i
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
ts( />) lb
Cârmara Nl[umilcipan de Nnoaoaa
PODER LEGISLÀTIVO Fls I
Ofício n". 1.306/2013-CM.
Mococa. l7 de dezembro de 2013
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências. copia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia l6 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nolA9.20l3, referente ao Projeto de Lei n"l15i2013. (de
autoria do vereador Francisco Carios Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autografo n"l10/2013. relcrente ao Projeto de Lei nol 19/2013. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autografo n"lll/2013, referente ao Projeto de Lei n"120i2013' (de
autoria do vereador Sérgio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinaria)
4-Autografo poll2/2013. refcrcpte ao Projeto de Lei nol?112013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
s-Autografo nol13/2013. relerelte ao Projeto de Lei no12212013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6-Autógraíb n"i l4l2013. rclererrte ao projeto de [-ei 1o123/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autografo n"I15/2013, referente ao Projeto de Lei no12412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8-Autografo nol16i20l3. relercrrte ao Pro.icto de Lei n"125/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9-Autógrafo n"l17/2013, relerente ao Projeto de Lei no12612013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovadrt em sessão cstraordinária)
lo-Aurograf,o nol ltt/201i. referente ao Projcto de Lei nol27l?01.1. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão cxtraordinária)
1l-Autógrafo nol1912013, referente ao Projeto de Lei n"128/2013. (de
autoria da Mesa da Cânlara Municipal - aprovado enr scssão extraordinária)
Edifrcio "Dra. [sther de Figueiredo Ferraz"
kaça Marechal
Telefone: (19)
Deocloro, 2ó - Centro - CEP 13'?30-047 - N'Iococa -SP
3656- 0002 - Email : calnaralrlococa@yúoo' com' br
www.camaramococa.sP. gov.br
I
1
PODER LEGISLATTVO
Ofício n".1.306/2013-CM
l2-Autografo n"12012013, referenre ao Projeto de Lei nol29/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13-Autógratb nol2ll20l3. referente ao Projeto de Lei n"l30/2013. (de
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autógrafo nol22l20l3, referente ao Projeto de Lei n"r32l20r3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l5-Autógrafo n"l23l20i-j. refcrerrte ao Prr>jeto de Lei n"r33/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessào extraordinária)
16-Autografo nol24/2013, referente ao projeto de Lei n 134/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l7-Autógrafo nol25l20l3. referente ao Projeto de Lei nol35/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l8-Autógrafo n'12612013, referente ao Projeto de Lei n"r36/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinaria)
l9- Autogralo nol?7 2013. relcrcnte ao Projeto de Lei complementar
noO16/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656- 0002 - Email : carnarilnococa@yahoo.com.br
ww.w.camaramocoea.sp. gov.br
Câmara N4[umileipan de N4[oaoea
Fls 2
Câmara lMunief,pan de N4[oeoea
PODEI1 I-,IiGISI.A1'IVO
Fls. I
AUTOGRA FO N' I24 DE 2013.
PROJE l'O Dll L.El N". t.;.t/ZO t;
Autoriza o Poder Executivo Municipul a celehrar
cortvêrtios com us Ássociações de Psis e MesÍres dos
unidodes escolores da Mococo vinculudos oo Sistenur
Iistuduul de Ensino.
Art. lo. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das
unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema lrstadual de linsino, a fim
de efetuar repasse de valores para o custeio dc pessoal encarregado na elaboração
e distribuição da merenda escolar.
Parágralo [Jnico os valorcs a sercm repassacros
durante o exercício dc 2014, scrão os seguintcs para cacla Associação de pais e
Mestres:
I -. Associação de Pais e Mestres da Escola Ilstadual
Professora Ililda silva: RS 30.030,00 (trinta mil e rrinra reais);
II - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
Professor João Cid Godoy: I{$ 30.030,00 (trinta rnil e rrinta reais);
III - Associação dc Pais c Mestrcs da Escola Estadual
Professora Nancy R. zamarian: t{$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais);
Cârmana Nlt
oo
nnmlenpan de N4[oeoea
l)( )I)I;II l,ltGlSl,À'l'l \/o
Fls. 2
AUT GRAFO N'I24 DE 2013.
PRoJE'fo DE LEr N".r:q/zor:
lv - Associação dc l)ais c Mestres da l:scola l.rstadual
Barão de Montc santo: It$ 30.030,00 (trinta rnil c rrinta reais);
v - Associação de Pais e Mestres da Ilscola Ilstadual
Professora Zenaide P. It. Rocha: R$ 45.042,80 (cluarenta e cinco mil quarenta e
dois reais e oitenta centavos);
vl - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
Maestro Justino Gomes de Castro: R$ 60.0 52,30 (sessenta mil cinquenta e dois
reais e trinta centavos);
vII - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
Dr. Carlos Lima Dias: I{$ 45.042,80 (quarenta e cinco mil quarenta e dois reais e
oitcnta centavos);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
Oscar Villares: R$ 45.042,80 (quarenta e cinco mil quarenta e dois reais e oitcnta
centavos);
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola Irstadual
Benedito Ferraz Bueno: R$ 45.042,80 (quarenta e cinco mil quarenta e dois reais
e oitenta centavos):
X - Associação de Pais e Mestrcs da Ilscola Estadual
João de Moura Guimarães: I{$ 45.042,80 (quarenta e cinco mil quarenta e dois
reais e oitenta centavos);
XI - Associação de Pais e Mestres da IrTEC João
Baptista de Lima Figueiredo: It$ 45.042,80 (quarenta e cinco rnil quarenta e dois
reais e oitenta centavos);
Câmana lvn
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I) Ol)trIt I.,IiG ] S 1.,A'I'1 V O
Fls. 3
AUTOGRAFO N" 124 DE 2013.
PRoiETo DE r-Er N'.r:a/zot:
XII - Associação de Pais e Mestres da ETEC Francisccr
Garcia: RS 45.042,80 (quarenta e cinco mil quarenta e dois reais e oitenta
centavos).
Arl.. 2". As Associaçõcs de Pais e Mestres conveniadas
deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia 20 de janeiro do ano
posterior ao recebimento dos repasses, por meio de demonstrativos financeiros.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações proprias, constantes do orçamento vigcnte e
suplementadas se necessário.
Art. 4o. Esta t.ci cntra em vigor na data cia sua
publicação, revogando-se as clisposiçõcs em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,lT dc dezcmb
E, SOU MES
residcn tc
2013.
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II.IANO FITANCIS ANDES
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