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Of. nº 1.131/2022 Mococa, 16 de dezembro de 2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do Município, servimo-nos do presente para encaminhar
a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, no orçamento vigente.
O Projeto de Lei versa sobre a necessidade da alteração das
dotações orçamentárias, relativas à Lei Orçamentária Anual de 2022, para adequações
necessárias nas despesas orçamentárias, no sentido de autorizar a abertura de crédito especial
em até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Portanto, referido limite poderá ser
menor.
E esse valor será coberto exclusivamente com os recursos
financeiros provenientes das anulações parciais e/ou totais de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme disposto no inciso Ill do artigo 43, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Normalmente, os projetos de lei equivalentes indicam a descriç,
das dotações envolvidas e neste caso não estão indicadas em virtude do processo
transferência do atual sistema de informática da Prefeitura Municipal de Mococa, que está na fase
final de implantação e suspendeu o acesso de consulta e intervenção para conferência dos
bancos de dados dos dois sistema e correções de eventuais inconsistências de dados.
Neste contexto, considerando os estudos preliminares para
encerramento do orçamento, identificou-se a necessidade de anulação parcial e ou total de
dotações orçamentárias referentes a variações nas projeções de empenho, que não irão se
confirmar. Identificou-se, também, a necessidade de suplementação de dotações que foram
impactadas por diversos fatores como a inflação, contrapartida de recursos próprios para
conclusão de obras originadas por emenda parlamentares, dentre outros fatores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais elevada
estima e consideração.
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia. *º* de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei nº 12022 de autoria do Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício financeiro de 2022, até o valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será
coberto com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais e/ou totais de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme disposto no inciso Ill do
artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Dq BIB
prefetro- Municipal
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