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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
MEA PAUIUSTA
Oficio n 1.133/2022 Mococa, 16 de dezembro de 2022.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos anexo o projeto de lei em epigrafe, diante a necessidade de adequação
das Emendas Impositivas constantes na Lei n° 4.953/2021 Orçamento Anual para 2022.
A anulação se dará por não atendimento da Lei n 13.019.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentissima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOL
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa SP
..AÁRN viiorilCiPAL
COCA -_ PROTCOLO
NUMERO| DATA RUBRICA
20 Gu2 l22
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° XXXx, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispoe sobre anulações de dotaçöes no importe de
R$31.050 (trinta e um mil e cinquenta reais)
consignadas na Lei Orçamentária n°. 4.953/2021, nos
termos em que especifica.
EDUARDo RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em sessão
extraordinária realizada no dia de 2.022,
/2022 de autoria do Prfeito
de
aprovou o Projeto de Lei n°
Municipal de Mococa Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEl:
Art. 1° Ficam anuladas no importe de R$31. is) os valores
das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei n° 4.953/2021, observado o
detalhamento constante abaixo:
50 (trinta e um mil e cinquenta
16 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTËNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.124 - LIONS CLUB DE MOCOCA
3.3.50.41.00 Contribuições Ficha (603). ....R$10.350,00
FONTE DE RECURSO:01 Tesouro
CODIGO DE APLICAÇÃO: 0110 Geral
16-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.125 - GRUPO ARCO IRIS
3.3.50.41.00 Contribuiçõess
FONTE DE RECURSO:01 Tesouro
CODIGO DE APLICAÇÃO: 0110 Geral
Ficha (604). R$14.700,00
17- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTTE
02-MANUTENÇO DO SERM SERVIÇO DE ESTRADAE RODAGEM
20.601.0027.2.131 - APRUMO-ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE MOCOCA
3.3.50.41.00 Contribuições
FONTE DE RECURSO:01 Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 - Geral
Ficha (636). R$6.000,00
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
EDUARDo)RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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