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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Oficio n°1.134 /2022 Mococa, 16 de dezembro de 2022.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminhamos anexo o projeto de lei em epigrafe, diante a necessidade de adequação
das Emendas Impositivas constantes na Lei n° 4.953/2021 Orçamento Anual para 2022.
A anulação se dará devido ao impedimento técnico de pagamento de contribuição para
unidade da própria da Prefeitura.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciogsamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentissima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa SP
CAMARA VJNIira:
-MOC OCA
PROTOCOL
NUMERO DATA RiSR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI No XXXx, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispoe sobre anulações de dotaçQes no importe de
R$ 119.456,00 (cento e dezenove mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais)
Orçamentária n°. 4.953/2021, nos termos em que
especifica.
consignadas na Lei
EDUARDo RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
extraordinária realizada no dia de de 2.022,
aprovou o Projeto de Lei n° 2022 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam anuladas no importe de R$ 119.456,00 (cento e dezenove mil, quatrocentosS e
cinquenta e seis reias) os valores das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente,
Lei n° 4.953/2021, observado o detalhamento constante abaixo:
09 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03-ATENÇÃO BÅSICA
10.301.0079.2.110 NUCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRAD0- NAI- DIST. DE IGARAI
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
FONTE DE RECURS0: 01-Tesouro
CODIGO DE APLICAÇÃO: 0310 Saúde Geral
(Ficha 188).. .. R$ 19.028,00
09-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03- ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.113-NUCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO - NAI - DIST. S.B. DAS AREIAS
3.3.50.41.00 Contribuições
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
CODIGO DE APLICAÇÃO: 0310 - Saúde Geral
(Ficha 189)... .. R$ 13.800,00
09-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03- ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.119- NUCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO -NAI -
BAIRRO STA. CLARA
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
CODIGO DE APLICAÇAO: 0310 Saúde Geral
(Ficha 190). .. R$ 10.228,00
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