materia nº 135/2013

MUl{IGIPAL
-
ROT GO
tblto]p
DATA FuEno
t4ttt PREFEITURA MUNIGIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
ln
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sáo Paulo
Tel : (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da CidadanÍa www.mococa.sp gov.br
ol. n" 2 .255 / 20L3 MOCOCA, 13 de dezembro de 20L3-
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei orgânica do Município, effi caráter de urgência urgentíssima e erl
sessão Extraordinárta, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o prescntc Projcto dc Lei autorizar- a
Preibitura Municipal dc Mocc)ca a cclcbrar convônio com a Associação cle
Assistôrlcia Clínica, I:str-rc'los c I)c:,qrrisas clo Por'laclrtl clc Nc.:cii.ridnclr's
I:ispeciais de Mococa, objctivando s 1çrpâssc cle valorcs prrorrcnicrrLcs clo
ITUNDIIt] para prestação dc serviços de Atendin-rento Eciucacional
Iispecializado na educação básica.
() n-rcncionaclo conr.,ônio tcrá r,igôr-rcia clLrrante o
exercício de 2014. Dessa t'cita. ocorre a cicsc:entralização cla gcstã<t clas
ações e serviç:os dc cdurcação rlo Municipio parlr a cntidacle cluc rlcsenyolvc
csta atividade .
Corn isso, o Poder Público, corn o auxílio desta
entidade, poderá melhor atender às necessi<iades educacionais clue atingem
aqueles que dependem de url atendimento educacional especializado,
?n
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lvlarechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
sempre, sob o acompanhalnento
Municipal.
C [iscaliz-ação da Administração
Outrossint, il cxigôncia clc alltorização do Poclctr
l,cgislativo para a cclebração clo l)r'cscntc ctlnvÔititt sc 1àz crlr atcnção ao
disposto no arligo 8", inciso Xlll, da l,ci Orgânica do Munioipio c1c
Mococa
A urgência no pedido de aprovação do presente
Proieto de t,ei se deve ao Í"ato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
devcrá celebrar o convênio, no ir-rício do n-rês de janeiro de 2014, sendo
necessária a lei autorizaliva que ora se pretende.
Rciterranros a \/ossa Ilrcelência os nossos
protestos de consideração e apreÇo.
AtenciosalTtente,
MAI{IA I.IDNA GOMES MAZIIIITO
PrcÍ'e ita Municipal
Fl,xmo. Sr.
GT]ILIIEIIME, Dt' SOT]ZA GOMT]S
Dl). l'residente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidadania. www.mococa.sp.gov.br
l'ROJI,I,]'O Dt L[,I N" 9X" ,3 de l)czcmbro rlc 20I3
Autoriz.a a Pref'eituru Municipul de Mococa a
celebrar convênio com u Associttção de
Assistênciu Clínica, Estudos e Pesquisas do
Portudor de Necessidades Especiais de
Mococt4 objetivando o reposse cle vulores
provenienÍes do FUNDEB pora prestação de
serviços' de AÍendimettto litlucocionul
lispeciulitulo e dd outros providênc:ios.
MARIA EDNA GOMI,IS MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
f'AÇO SAllUll, cluc a Cânrara ivlunrcipal dc
Mococa, cln Scssào realt'tada no dia..
aprovou Projeto de Lei no....................113, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Irica a Pret'eitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar Conr,ônios com a Associação de Assistência Clínica,
Estudos e Pesquisas do Porlador de Necessidades lrspeciais de Mococa,
objetivando o repasse dc valorcs provenicntes do FtlNDIlIl para prestação
dc serviços de Atendirnento Ilducacional lrspecializado.
Art. 2'. O Convênio terá vigência durantc o
exercício de 2014
1,0
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel : (í9) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidadanra. www.mococa.sp.gov.br
Art. i". Os rcculsos scr'ão rcpassa(los as entidaclcs.
conlbnlre cronograrxa clc rcpilsscs clo Vlinistclio rcsp()nsávcl pclos crnvio
dos valores à respectiva conta clo lundo.
Art. 4o. As despesas
correrão por conta de recursos consignados
suplementadas se necessário e possível.
decorrentes desta Lei
em dotações proprias,
iluzA Gotuts
Art.5". I:sta I-ci entrar'á crn,u'igor na clata c1a sua
publicação. rcvogaclas as clisposiçc)cs cn.t cor-rtrário.
PREFEI]URA MIINICIPAL Dti MOCo(,4. I 3 Dl:. DE.ZE:.MRO DL. 201 3
MARIA EDNA GOME,S MAZIERO
PrcÍeita Municipal
OVADO ROVADO
o0r
por 2.a-a- F
L 2.otL
PRE§
(, PRESIDENTE
*-iÉri6;
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t-.,{rlqâ.,ry,j
Câmara l/unicipal de lVlococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊruCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposiçÕes
Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI No.13212013 - de autoria da Prefeita lMunicipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto Educacional Profissionalizante de
[Vlococa.
2- PROJETO DE LEI No.13312013 - cle autoria da Prefeita lVlunicipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clinica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa - AACEpoNE.
3- PROJETO DE LEI No.13412013 - de autoria da Prefeita Municipal - Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênios com as AssociaçÕes de Pais e Mestres das unidades
escolares de [\íococa vinculadas ao sistema Estadual de Ensino.
4- PROJETO DE LEI No.13512013 - de autoria da Prefeita IVunicipal - Autoriza a
Prefeitura lt/unicipal de [Vlococa a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica,
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa, objetivando o repasse
de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de Atendimento Educacional
Especializado e dá outras providências.
5- PROJETO DE LEI No 13612013 - de autoria da Prefeita I\4unicipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção
social, as entidades que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezembro de 2013
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4
Número
4zsa
Data
)ül&_/ /.i
Rubrica
t5
RME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
APROVADO úr/2 t43
EIVIENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
À/
39.-
Câmana N,1lunieilpaX de N4[ocoea
PODEIt LlIG]SI.À'1-I\1 O
VOTAÇAO I\OMI]\AL
: 44',. SESSÃ0 0ttOtXARIA - t". ptrRÍO»O
: 20 HORAS
: MAIORIA AIISOLUI'A.
: REQLJERIMI:N"l'O assinado pol r'ári«:s vercadores QiJE RIIQLIER
REGIME DE I.JRGENCIA ESPE(ilAL para a seguinte matéria: *
Projetos de Leis nos.l32. 133, 134. 135 e 13612013.
TURNO : 1'. DISCUS o
SESSÃO
DATA " HORARIO
QUORUM
MATERIA
VO'IOS
VEI{EAI)OItES
i AGIMAR ALVES '*
,] ALOYSIO TAI.IBER'I'I 1.'I[,FIO r
J I]RASILINO ANI'ONIO I)]] MOITAES V
4- EDUARDO ANTONIO 8,,\ISI X
) EDUARDO RIBEIRO BARISON v
6- ELIAS DE SISTO
7- ELISÂNGELA M. MAZITTRO I]REGANOI,I x
8- FRANCISCO CARLOS CANDIDO
9- FRANCISCO SALES GAI]RIEL FERNANDI]S {
l0- GIIILHIIRME DE SOI"JZA COMIS ,('
ll- Í-IJIZ I]RAZ MARIAN() x
t2- MARiA D}] FA'|IMA DA SILVA {
13- ODAIR ANTONIO DA SII-VA {
l4- RENA'|O GONÇALVES DA I]ONSECA d
15- SERGIO ROBERTO DE SOIJZA
TOTAL:
RESr.rL'r'AUÍ)
Votos Favoráveis
Votos Coutrários
Ausentes
Total
l,í a-f--.
lo t
: 16 DE DEZIIMBRO DE 2013.
{
Câmana N4umief,pan de Nfoeoea
I'ODER I.EGISL,\'I'IVO
RELATOR(A) trSPECIAL
npfnnÊNCIA :- Projeto clc Lei n,135/2013.
INTERESSADO :- Prefeita Municipal Maria Eclna Gomes Mazicro
ASSUNTO : - Autori'ta a Prcfeitura Municipal dc Mococa a celehrar
convônio com a Associação dc Assistência Clínica,
Estudos c Pesquisas clo Portador dc Ncccssidadcs
Especiais de Mococa, objetivando o repasse de valores
provenientcs do FUNDEI} para prcstação de serviços dc
Atendimento Educacional Especializado e dá outras
providôncias.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co,r",o rclator(a) cspccial da prcsentc matcria, apos
cstudos detalhados da mesma, chego a conclrisão quc a propositura tcn'l plcna
proccdôncia quanto ao aspecto Constitucional, l.cgal c Regirner-rtal, e cstanclo
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la, cxarando parecer ITAVOIL\VEL, à
sua aprovação.
Sala clas Comissões Pennancntes José Luiz Corninato, l6 de dezembro de 2013
Câmrara MIumflcipal dte Ntrocoea
P O IIEI{ I.,EGI Sl,rYI'l \/ O
PROCESSO N',17t3t2013.
PROJETO DE LEI N' I35/2013.
REGTME DE TRAMITAçÃO: URGÊXCra.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, clo Regimento Interno da
Càmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vercaclor(a)
Plenário Venerando 16 dc dcz dc 2013.
t) SOI.JZA GOMES
da Silva
dcnte
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; i tr* "r'1, j ...s.;.-- '? vr#}
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ue#úfsÀ ' :-:l<- : '
Câmara MuniciPal de [Vlococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERITVIENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2 . Discussão sobre a seguinte propositura:
1- projeto de Lei no128t2013 de autoria da [Vlesa da Câmara
lvlunicipat.-DispÕe sobre a estrutura administrativa da Câmara Ívlunicipal de
Mococa, criação de empregos publicos, definiÇão de suas atribuições e dá outras
providências.
Z- projeto de Lei no126t2013, de autoria da Prefeita N/lunicipal.-
Autoriza a prefeitrrá Nlrnicipal de [Vloco ca a celebrar convênio com a Associação
São Francisco de Mococa.
3- projeto de Lei no12712013, de autoria da Prefeita ttlunicipal. -
Autoriza o Chefe Oó pooer Executivo celebrar convênio com a Entidade obras
Sociais da Paroquia de Santa Luzia de lt/lococa'
4-projeto de Lei no12912013, de autoria da Prefeita tVlunicipal.
Autoriza a prefeítura tVlunicipal de Mococa a celebrar convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN, do Estado de são Paulo
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição Regional
de Trânsito - CIRETRAN.
5- projeto de Lei no130/2013, de autoria da Vereadora Elisângela
Maziero. - Denomina de João Porfírio da Silva Filho, o Sistema de Lazer 01, do
Loteamento "Residencial ltálico Maziero"
6. PROJETO DE LEI NO.13 212013 - de autoria da Prefeita Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto
Numero
tt ors
Data
)ÉJ JL t r\
nunrical
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GUILHERME DE SOUZA G
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OMES
DESPACHO
APROVADO
Presidente
)a t 13
EMENTA
Requer convocação de Sessâo Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
ucacional Profissionalizante de [Vlococa
Fls 2
7- PROJETO DE LEI No.133/2013 - de autoria da Prefeita tVlunicipal
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais
de Mococa - AACEPONE.
8- PROJETO DE LEI No.134/2013 - de autoria da Prefeita [/unicipal
- Autoriza o poder Executivo a celebrar convênios com as Associações de Pais e
Mestres das unidades escolares de [Vlococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino.
g- PROJETO DE LEI No.135/2013 - de autoria da Prefeita l/unicipal
- Autoriza a prefeitura ttlunicipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação
de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa, objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB
para prestação de serviços de Atendimento Educacional Especializado e dá outras
providências.
1O- pROJETO DE LEI No.136/2013 de autoria da Prefeita
Municipal - Autoriza o Poder Executivo tVlunicipal a efetuar repasse de recursos
financeiros, na forma de subvenção social, as entidades que especifica
11- PROJETO DE LEI COIV|PLEI\íENTAR No01612013, de autoria da
Prefeita Municipal. - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Corporação Musical Filarmônica l\íocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva. 16 de dezembro de 2013
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SESSAO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
Câmrara }\ltunicipaI de N4[ocoaa
I)ODlilt ],nGlsI.,A I',]\',O
++'. sESSÃo ORDINARIA - t". pnRiopcl
: l6 DE DEZITVB"À,O_DE 2013.
: 20 HORAS
MAIORIA ABSOLU'|A.
: REQUERIMENTO assinado Por vários
SESSÃO EX'TRAORDINARIA PARA
vereadores QUE REQLJER
APROVAÇÃO EM 2o
DISCUSSÃO PARA A SEGIJIN1E MATERIA: - Projetos de Leis n
os,l28, 126,127,129.30,132, 133. 134. 135 e 13612013 e Projeto de
Lei Cornplemq44! noO16/2013 runNo lffil-tltícÚ§SÀo
voTos
VEREAIX)ITES F',\ vt t, (:oYf () ,\r, §!:\'t !.
I AGIMAR AI-VES {
2 ALOYSIO'|ALIBERI'I TILHO Y.
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI rí￾5 EDUARDO RIBEIRO BARISON *
6- ELIAS DE SISTO Y
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI r
8- FRANCISCO CARLOS CÂNI)IDO
9- FRANCISCO SALES GA[]RIEt- F IIRNANl)HS V
l0- GUILHERME DE SOTJZA GOMES X
t 1- LIJTZ BRAZ MARIANO iq:)
t2- MARIA DE, FATIMA DA SII,VA .(
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SII,VA Y
t4- RENATO GON VES DA FONSECA d
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA {
TO TAL
RESUL'T'ADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
A userrtes
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lo Secretário
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VOTAÇÃO NOMINAL
i Ii
Cânaara Nlurmf,cipan de Nnoaoea
I
Deocloro, 2ó - Ccntro - CEP 13.730-047 - \'lococa -SP
3656-0002 - Email : cafi1arÍunococa@yúoo'com'br
itç( r[o
PODBR LEGISLÀTIVO Fls I
Oficio n".1.306/2013-CM
Mococa. I7 de dezembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências- copia do expediente aprovado
por esta CaSa, em sessão realizada no dia l6 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo n"109i2013, referente ao Projeto de Lei n'l15/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carios Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autografo n"l10/2013. relerentc ao Projeto de Lei nollg/2013. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autografo n"l11/2013. referente ao Projeto de Lei n"120/2013. (de
autoria do vereador Sergio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinaria)
4-Autografo pnl l212013. refcrcnte ao Projeto de Lei nol2l/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5-Autografo n"l13/2013, referentc ao Projeto de Lei no12212013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6-AutograÍb p"114/2013. rclereute ao pro.ieto de I-ei n"12.i/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autografo n"l15/2013, referente ao Projeto de Lei no12412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8-Autografo nol16/2013. relcrcntc ao Pro.icto de Lei n"125/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9-Autografo n"ll7l2013, referente ao Projeto de Lei n'72612013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado enr sessão cxtraor<lipária)
1Q-Autografo nollttl2Olj. ref'erente ao Projeto de Lei n'127t2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão crtraordinária)
I I -Autografo no1 19/201 3, referente ao Projeto de Lei n'128/201 3. (de
autoria da Mesa da Cânrara Ivlunicirrai - aprovado ent scssàcl extraordinária)
Edificio "Dra. [,sther de Figueiredo Ferraz"
haça Marechal
Telefone: (19)
www. camaramococa.sP. gov.br
Câmara Nlluunieipan de N4[oeoea
PODER LEGISLATTVO Fls 2
Oficio no.1.306/2013-CM
l2-Autógrafo n"12012013, referente ao Projeto de Lei nol29/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l3-Autografo nol2ll20l3. referente ao Projeto de Lei nol30/2013. (de
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autógrafo nol22l20l3, referente ao Projeto de Lei n"132/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
lS-Autógrafo n"l2i/2013. refcrente ao Projeto de Lei n"I33/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l6-Autógrafo nol24l20l3, referente ao Projeto de Lei n'13412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17-Autógrafo no12512013. ret'erente ao Projeto de Lei n"l35/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l8-Autógrafo n"12612013, referente ao Projeto de Lei n"136/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
19- Autografo nol?7 2013. refcrcnte ao Projeto de Lei Complementar
noQl6/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aproraclo em sessão extraordinária)
Respeito samente
')
MES
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio'oDra. Esther de Figueiredo Femaz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656- 0002 - Email : camârffnococa@yahoo.com'br
wurw.caÍuúarnococa.sP. gov.br
t
Cârmara N4t
oo
umnelpal de N/l«»eoea
PODITR I,I1)GiS].,\']']VO
Fls. I
AUTOGRAFO N" 125 DE 2013.
PROJIT'l-O DL. LEI N'.1;:/:O t-;
Autoriz.ct o Prefeitura Municipal tle Mococu rt
c'elebrur conyênio com o Associoção de AssisÍêrtciu
Clínicu, EsÍudos e I'esquisus do Portotlor de
Necessidades Especiais de Mococa, objetivondo o
repasse de vulores provenientes do FUNDlili ptra
presÍação de serviços de AtendimenÍo Educociotrol
Especializado e dá outras providências.
Art. lo. Irica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar Convênios com a Associação de Assistência Clínica,
E,studos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provcnientes do ITUNDIIB para prestação de
serviços de Atendimento liducacional [rspecial izado.
At1.2n. O Convênio tcrá vigência durante o exercício
de 2014.
Art. 3o. Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses do Ministcrio rcsponsável pelos envio dos
valores à respectiva conta do fundo.
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t--
Cârmara l\lt oo
nnnle Ipal de }\1[«»eoea
I'OI)E]t I-IiGISI,A'I'I\/O
AUTOGRAFO N" 125 DE 2OI3
[rls.2
PROJETO DE LEI N". I :,/ZOI :
Art. 4o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações proprias, suplementadas se
necessário e possível.
An. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,17 de dezembro de 2013.
t
SOUZA
cntc
LUIZ BIIAZ MAITIANO
lo. Sccretário
FITANCIS RNANDES
S