Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO No O I t2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no senüdo de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor hefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, paÍa que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, informe se há no quadro
da Prefeitura Municipal, empregados públicos recebendo salário inferior ao mínimo vigente. Caso
positivo, apresentar à vereadora que subscreve a quanüdade de servidores nessa situação, bem como as
providências que a Administração Pública pretende adotar para viabilizar a devida complementação,
assegurando ao trabalhador o direito social insculpido no Art. 7o, IV, da Carta Magna.
Diante dos princípios e regras constitucionais, que têm por fim proteger a
pessoa human4 o bem jurídico trabalho foi erigido pela Consütuição Federal como valor social, um dos
fundamentos do Estado Democrático do Direito (art. 1", IV). A mesma Lei Maior impõe que a ordem
econômica esteja fundada na valorização do trabalho (art. 170) e que a ordem social teúa por base o
primado do trabalho (alt. 193). Sendo assim, denota-se que o iegislador constituinte se preocupou em
assegurar através do pagamento do salário-mínimo constitucional tudo aquilo que é necessário para uma
vida humana digna do trabalhador, garantindolhe aquilo que é brisico para o seu mínimo existencial.
Considerando a relevância do assunto, apresento o requerimento e aguardo
a manifestação do Poder Executivo, com fulcro no artigo 9o, inciso D( cumulado com seu paní$afo
único, bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,6 de fevereiro de 2A?3..
Paulo §iérgio Íúiquelin v DÀ SILVA MIRANDA
Vereador Val Miranda - Vereadora/REP
Número
orõG
Data Rubrica b
DESPACHO
A R,ÜVADO pofI w32_
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Solicita informações ao Poder Executivo acercít
dos funcioniírios públicos com saliírio inferior
ao mínimo vigente.
EMENTA
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ÀNexo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data
I 12023
Rubrica
REQUERIMENTO N' t2023.
EXMO. §R. PRESIDENTE,
REQIIEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Pleniírio, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência informe esta Casa de Leis a respeito da quantidade de
funcionrários integrantes do quadro municipal, cujo salário-base é inferior ao mínimo nacional, bem como
o impacto financeiro gerado ao erário em decorrência da complementação legal.
O requerimento em tela é fundado no inciso IX do artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, além do mais, tais informações são importântes para que esta Casa de Leis tenha amplo
conhecimento acerca do assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,06 de fevereiro de 2023.
PATTLO SÉnCrO TVTTQUELTN
Vereador/PSD
DESPACHO
APROVADO
I t2023
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informações sobre o número
de fimcioniírios do quadro municipal, cujo salário-base é
inferior ao mínimo nacional, bem como o impacto
financeiro ao erário decorrente da complementação legal.