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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERTMENTO N" oeJ /2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQTIEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, atavés do órgão competente, envie esta Casa de Leis
a relação comparativa de estabelecimentos do município com alvaní de funcionamento limitado até 00h e
daqueles de mesma categoria cujo funcionaÍnento seja liberado apôs a 00h.
Iais dados são imprescindíveis e necessários para que nós possamos, no exercício de
nossas prerrogativas, cumprir com veemência o que nos foi atribuído pela população, em especial no que
diz respeito às ações promovidas pelo Poder Execuüvo local.
Portanto, com fundamento no inciso tX do artigo 9o da Lei Orgânica do Município,
aguardo a pronta prestação das informações solicitadas, de modo a dar conhecimento a esta Casa de Leis
dos assuntos de interesse do município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,06 de fevereiro d,e2023.
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PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SAI§TOS
Doção - Vereador/PATRI
Número
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Data
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Rubrica
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DESPACHO
APROVADO
_ I t2023
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hesidente
/ 1
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo a relação de
estabelecimentos com alvará de funcionamento
limitados por honírio.
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