materia nº 136/2013

í
cÂMARA MuNlclPAr
: MOCOGA -
P STOTO GO LO
/6
DATA
PREFEITURA MUNIGIPAL DE M
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa _ São paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666_5567
Portal da Cidadania. www.mococa.sp. gov. br
O1-. rr" 2.1,97 / 2oL3 MOCOCA , 06 de dezembro de 201.3.
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta câmara, nos termos do arligo 39 da
Lei orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinâria, se necessário, pelos seguintes motivos:
visa o presente projeto de Lei autorizar o poder
Í-ixecutivo Municipal a repassar recursos rrnanceiros, na foma de
subvenção social, as escolas de samba de Mococa.
As tradicionais festividades do carnaval na cidacle
de Mococa são grandes atrativos cultural, de lazer e social que
incrementam o turismo no Município, sendo dever do poder público
contribuir para tal desenvolvimento.
os convênios serão celebrados individualmente
com cada entidade e os valores a serem repassados dcverão atender às
nccessidades de cada agretniaçâo, clevcncio, seu evcntual exccdente ser
devolvido à Prefeitura de Mococa juntamente com a prestação de contas a
ser apresentada pela entidade conveniada.
,'' (^-'--*-
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro _ Mococa _ Sáo paulo
"",,,,1"1 "11?tll?"1 
ffi L1T?;' l3ln ", o,.
30.000,00,, sendo
Cada entidade receberá o valor máximo de I{$
certo gue, a Prefeitura de Mococa, dessa feita,
desernbolsará R$ 60.000,00 para as escolas cre samba mocoquenses, e
servirão colllo complemento das clespesas havidas pelas agremiações para o
Canraval de 2014
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se cleve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá celebrar os convênios, no início do mês de janeiro de2014, sendo
necessária a lei autotizativa que ora se pretencle. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreÇo
Atenciosamente,
* { e< ^',-.'-'.-r.----'^--e-----.-
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUTLHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal dc Mococa MOCOCA-SI'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sâo Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
"t
PROJETO DE LEI N"\lvde 06 de dezembro dc 2013
Autorizu o Poder Execulivo Municipal il efetuür
reposse de recursos ./inanceiros, na .forma de
suhvençtio social, as entidudes que especi/ica.
MARIA EDNA GOMES MAZIEI{O, Pref'eita
Municipal de Mococa,
trAÇlO SAIlllR, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.....
aprovou Projeto de Lei no............
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ll3, e elr
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção
social, às seguintes entidades privadas serr fins lucrativos, para arealização
do Carnaval de 2014:
I - Grêmio Recreativo Escola de Samba Fundão
It$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II Sociedade Itecreativa Cultural Escola de
Samba Acadêmicos da Mocoquinha: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo Unico. Os recursos repassados deverão
ser utilizados, exclusivamente, para a aquisição de bens e matcriais
destinados ao desfile público das entidades para o Carnaval de 2014.
Art. 2o. As entidades beneficiadas deverão prestar
contas dos mencionados repasses ate o dia 30 cle rnarço cte 2014, por meio
de demonstrativos financeiros.
Parágrafo Unico. A não prestação de contas ou sua
não aprovação veda o repasse de novos recursos à entidade, até a sua
e feti va r e gularização .
Art. 3o. As clespesas decorrentes da execução desta
[,ei correrão por conta das dotações próprias, constantes {o orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
I.lft. 4o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MTINICIPAL DE MOCOCA. 06 DE DEZEMBRO DE 2OI3
t
'4'A^
Maria E,dna Gomcs Maziero
cipal
4 OVAD PR
0
GOf!ítrS
I'reÍ'cita
DT:
0
2.oJZ

,'.*'i.
ilrr+11Í/
iJ t1 1, 
' 
{ ní:r !í
Câmara lMunicipal de [Vlococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊruCIN
ESPECIAL
Os Vereadores qLle o presente subscrevem, dentro das disposiçÕes Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria.
1- PROJETO DE LEI No.13212013 - de autoria da Prefeita lVunicipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto Educacional Profissionalizante de
[/lococa.
2- PROJETO DE LEI No.133t2013 - cle autoria da Prefeita [Vlunicrpal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clinica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de lVlococa - AACEpONE.
3- PROJETO DE LEI No.13412013 - de autoria da Prefeita Municipal - Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênios com as AssociaçÕes de Pais e Mestres das unidades
escolares de lVlococa vinculadas ao sistema Estadual de Ensino.
4- PROJETO DE LEI No.13512013 - de autoria da Prefeita lVunicipal - Autoriza a
Prefeitura tMunicipal de lVlococa a celebrar convênio com a Associação de Assistência ClÍnica,
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de f\íococa, objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de Atendimento Educacional
Especializado e dá outras providências.
5- PROJETO DE LEI No 13612013 - de autoria da Prefeita tVunicipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção
social, as entidades que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da silva, '16 de dezembro de 2013
\
Número
\ese
Data
)6rJ&t_!a_
Rubrica
§
DESPACHO
APROVADO
ME DE SOUZA GOIVIES
Presidente
44 t43
EIUENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que es pecifica
b
I
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MA'IEI{IA
Câmara N,1tunief,pan de Nllocoea
POI)Ilit ].li(]ISI.À'I'I\/o
VOTA Ão NOMTNAL
:44". SIrSSÃo ottptxÁnta - t'. pt,ti.Íooo
: 16 DE DEZIIMIIRO Dlrl 2013
: 20 HORAS
MAIORIA AI]SOI,U]'A.
: I{EQUERIMI:N'lO assinado por r'ários vercadores QLf LI RIrQtlEIt
REGIME DE TJRGENCIA ESPIr('lAI- para a seguinte matéria:
Projetos de Leis nos.132. 133, 134. l:i5 e 13612013.
.fut{No
: l'. DISCUSSÀO
RESUL'I'ADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
A usentes
Total
VO I'OS
V[,]{lrAlX)ltLS
I AGIMAR ALVES *
2 ALOYSIO fAl,lBlrltl'l I'lLl lo r
J- I]RASIt,INO ANI'ONIO t)E MORAIIS ../
4- }JDUAITDO ANTONIO I]AISI X
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON /
6- ELIAS DE SISTO x
7- ELISANGELA M. MAZIITRO llltE(;ANOI I x
8- /
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FITRNANI)I1S {
l0- Gtill-HIIRMIl DE SOTJZA GOMES {
ll- T,UIZ I}RAZ MAITIANo x
t2- MARIA DIT FAI-IMA DA SILVA {
l3- ODAIIT ANTONIO DA SII-VA {
14- ItlrNA'fO GONÇALVPS l)A |ONSIICA d
15- SERGIO ROBER"IO DE SOIJZA
TO'[AL:::
lo Sec
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
u_0
t
le
)
Cârmara Nd
oo unnclpal de N4[oeoea
PODEI{ ]-]1GISI,,\'I']VO
RELAToR(A) ESPECIAL
RpnnnÊNCIA :- projeto de Lei n"136/20t3.
INTERESSADO :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomcs Maziero
ASSUNTO : - Autoriza o l)oder l..xecutivo Municipal a cÍ'etuar
repasse de recursos Íinanceiros, na Íbrma de subvenção
social, as entidades que cspecifica.
nELATOn(A)
ESPECIAL
co.o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional. t,egal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la, cxarando parecer FAVOITÁVtjL, à
sua aprovação.
Sala das Cornissões Permanentes Jose l-uiz Cominato, l6 de dezembro cte 2013
Câmrara Mlunief,pal dte Nlloeoea
PODEI]. LEGISi-Àl'IVO
PROCESSO N'171420t3.
PROJETO DE LEI N' 1362013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊXCle.
DESPACH o
Nos termos do art. 193, do Itegimento Interno da
Càmara Municipal, nomeio como rclator cspecial o(a) vcreaclor(a)
Plenário Vcnerando Itibeiro da Silva, l6 cle cle 20 I 3.
SOUZA GOMES
sidente
GUI
lJÉ.-.- .i,!{!vJi:
.;, l'lo'll,',',',
.s- ;'*+*x9.1 .
vi 
-- É4§*S à .r ' j-v' ::r'
Câmara [Municipal de [/ococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2u. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei no12812013 de autoria da Nlesa da Câmara
[Municipal.-DispÕe sobre a estrutura administrativa da Câmara [\/unicipal de
[Vlococa, criação de empregos publicos, definição de suas atribuiçÕes e dá outras
providências.
2- Projeto de Lei no12612013, de autoria da Prefeita [/unicipal.-
Autoriza a Prefeitura lVlunicipal de lVlococa a celebrar convênio com a Associação
São Francisco de [Vlococa.
3- Projeto de Lei no12712013, de autoria da Prefeita lVlunicipal. -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade Obras
Sociais da Paroquia de Santa Luzia de lVlococa.
4-Projeto de Lei no12912013, de autoria da Prefeita l\íunicipal.
Autoriza a Prefeitura [Vlunicipal de lVlococa a celebrar convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN, do Estado de São Paulo
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição Regional
de Trânsito - CIRETRAN.
5- Projeto de Lei no130/2013, de autoria da Vereadora Elisângela
Maziero. - Denomina de João Porfírio da Silva Filho, o Sistema de Lazer 01, do
L Loteamento "Residencial ltálico [Vlaziero".
6- PROJETO DE LEI No 13212013 - de autoria da Prefeita N/unicipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto
Numero
it .irs
Data
)L\JL tr\
Rubrica
ÀS
APROVADO Jbt )Q, t-!3
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
ucacional Profissionalizante de Mococa
Fls 2
7- PROJETO DE LEI No.133/2013 - de autoria da Prefeita lt/lunicipal
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais
de Mococa - AACEPONE.
8- PROJETO DE LEI No.134/2013 - de autoria da Prefeita lVlunicipal
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as AssociaçÕes de Pais e
lvlestres das unidades escolares de fVlococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino.
9- PROJETO DE LEI No.135/2013 - de autoria da Prefeita t\4unicipall
- Autoriza a Prefeitura tVlunicipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação
de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de [Vlococa, objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB
para prestação de serviços de Atendimento Educacional Especializado e dá outras
providências.
10- PROJETO DE LEI N".136/2013 de autoria da Prefeita
Municipal - Autoriza o Poder Executivo [Municipal a efetuar repasse de recursos
financeiros, na forma de subvenção social, as entidades que especifica.
11- PROJETO DE LEI CONíPLEÍVIENTAR NOO1612013, de AutOriA dA
Prefeita Municipal. - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
lconvênio com a Corporação [Vlusical FilarmÔnica lt/ocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezembro de 2013
[,r y\,X
tl
I
)
it
I t.l Í llLt
w
i
I
L
I'
li
I
;;iij"içi, -ãàUEEÊ;E
,i;ti -"'o
{ $./+#t{{.1 iY{#,'
--+u§PP.*-
Câmara Nltunicipan de N4[oeoaa
I'ODliiL i. l1(;ISI.,ÀT'lY O
sEssÃo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
20 HORAS
++^. sr,ssÃo oRDINARIA - t'. prRÍono
: 16 DE DEZITMBRO DE 2013.
MAIORIA AI}SOt,U1'4.
: REQUERIMiINTO assinado por vários
SESSÃO EX TRAORDINARIA PARA
vereadores QUE REQI.JEII
APROVAÇÃO EM 2n
TUITNO : UNICA DI
DISCUSSÃO PARA A SEGIJINTE MATERIA: - Projetos de Leis n
os.l28, 126,127,129,30,132, 133. 134. 135 e 13612013 eProjetode
Le! Cqqflemerllar n"016/201-l
SCUSSAO.
VOTOS
VEI{EAIX)lt1rS
I AGIMAR AI-VES {
{
.,' ALOYS IOTALIBERI] I ILHO
)- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
rí- 4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI
5 E,DUARDO RIBEIRO BARISON í
6- ELIAS DE SISTO Y
r 7- ELISÂNGELA M. MAZII]RO BREGANOLI
8- FRANCISCO CARLOS CÂNI)IDO
9- FRANCISCO SAI,ES GAT}RIEI. F IIRNANI)HS Y
GUILHERME DE SOI.JZA GOMES X
1l- LULZ BRAZ MARIANO :Q,,
{
t2- MARIA DE FATIMA DA SII.,VA
t3- ODAIR ANTONIO DA SII.VA Y
14- RENATO GON VES DA FONSECA /
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA {
TOTAL
ry
RESUL'TADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
A usentes
'l'otal
II
w{
lo Secretário
VOTAÇÃO NOMINAL
l0-
fi)
t' ,,.t-'\
I
is( r§) le
Cârmara NluumiaipaX de Nnoeoea
PODER LEGISLÀTIVO Fls I
Oficio no. 1.306/2013-CM.
Mococa. i 7 de dezembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências. copia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de dezenrbro último, constando de:
1- Autógrafo n010912013, referente ao Projeto de Lei n"l15/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autografo n"I10/2013. relerentc ao Projeto de Lei nnl l9l2}l3. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autografo n"l11/2013. referente ao Projeto de Lei nol20i20l3. (de
autoria do vereador Sergio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinaria)
4-Autografo n"l12/2013. refcrcnte ao Projeto de Lei nol?112013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado enr sessão ordinária)
S-Autografo n"l l3l2013. referentc ao Projeto de Lei no12212013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6-Autógraíb noll4l20l3. rclerente ao Pro.jeto de l-ei nol23/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autografo n"l15/2013, referente ao Projeto de Lei n"12412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8-Autografo nol16/2013. relclcntc ao Pro.ieto de Lei nol25l20l3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9-Autografo n'11712013. relerente ao Projeto de Lei n"126/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprol'ado em sessão cxtraordinária)
l0-Autógrafo nolltt/201i. referente ao Projcto de Lei n"I2712013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão cxtraordinária)
ll-Autógrafo nol192013, referente ao Projeto de Lei n"128/2013. (de
autoria da Mesa da Câmara Vlunicipal - aprovaCo eirr scssãcl extraordinária)
Edifrcio "Dra. [,sther de Figueiredo Ferraz"
haça Marechal Deodoro, 2ó - Cenuo - CEP 13.730-047 - Nlococa -SP
Telefone : (19) 3656-0002 - Email : carnararnococa@yúoo.com.br
www. camaramococa.sp. gov.br
Câmaana Nfiumf,cipan de N/[ocoea
PODER LEGISLATTVO Fls 2
Oficio n". 1.306/201 3-CM.
l2-Autografo n'12012013, referente ao Projeto de Lei n"I29/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l3-Autogratb nol2ll20l3. referente ao Projeto de Lei nol30/2013, (de
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autografo n"l22l2)l3, referente ao Projeto de Lei nol32/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l5-Autografo n"l2il20i3. referente ao Projeto de Lei nnl33l20l3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16-Autógrafo nol24l20l3, referente ao Projeto de Lei n"134/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l7-Autografo nol25l20l3. referente ao Projeto de Lei n"I35/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l8-Autografo n"12612013, referente ao Projeto de Lei nol36/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinaria)
l9- Autógrafo nol?7 2013. relcrcnte ao Projeto de Lei Complementar
noO16/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprorado em sessão extraordinária)
Respeito samente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : calnaralnococa@yahoo.com.br
w'lrrw. camâÍamococa.sp. gov.br
Cârmara Nll oo umlelpan de }\lloeoea
PODD]1 I.,IiG]SI,É\'I']\'O
I;ls. 1
AUTOG RAFO N" 126 DE 2013.
PIiOJt:]'O I)11 LIll N".136/20I3.
Auloriza o Pocler lixecutivo a e.fbtuar repasse de rectn.sos
/inanceiros, nu forma de subyenç.ão sociql, us entidades
que especi.fica.
An. 1n - Fica o Poder [:xecutivo Municipal autorizado a
efetuar repasse de recursos financeiros, na ltlrma dc subvenção social, às
seguintes entidades privadas sem fins lucrativos , para realízação do Carnaval de
2014
I- Grêrnio Ilecreativo Ilscola de Samba Fundão:
It$30.000,00 (trinta mil reais);
II- Sociedade Itccreativa Cultural Escola de Samba
Acadêrnicos da Mocoquinha: R$ 30.000,00 (trinta rnil reais);
Parágrafo único. Os recursos repassados deverão ser
utilizados, exclusivamente, para acluisição dc bcns e materiais destinados ao
desfile publico das entidades durante o Carnaval de 2014.
Art. 2o. As enticlade s beneficiadas deverão prestar
contas dos mencionados rcpasscs até o dia 30 dc março de 2014, por meio cle
demonstrativos financeiros.
Câmara Nllumief,pan de N4[oeoea
PO DIiIt L,ITGI SI.ATIVO
Irls. 2 /
AUTOGRAFO N' 126 DE 20 13.
PI{OJETO DI1 t.l1l N". 136/2013
Parágrafo Unico. A não prestação de contas ou sua não
aprovação veda o repassc dc novos recursos à entidade, ate a sua efetiva
regularização.
Ar1. 3o. As despesas clccorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Am. 4". Esta I-ei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 dc d bro de 2013.
GOME,S
idente
IANO FRANCISCO I)ES
20 rto
GUIL