Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO N' ,t,t POZS.
§ENHOR PRESTDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Pleniírio, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo SenhorPrefeito de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que informe esta Casa de Leis sobre as pmdências a cârgo do Município,
identificadas pela Empresa de Correios e Telégrafos, eujo atendimento constituem condições paÍa entrega
de correspondências em domicílio pela ECT.
O bairro em menção ainda não dispõe dos serviços de distribuição domiciliária de
correspondências, oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Nesse sentido, a ECT
aponta via oficio alguns pontos que impedem tal cobertura. Enquanto isso, os moradores são obrigados a
fornecer o endereço de familiares e amigos para receberem suas correspondências.
Por isso, considerando que o direito do cidadão de usufnrir de serviços
essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado como prioridade, tal qual os serviços postais,
contamos com os esclarecimentos em relação às ações de responsabilidade da Prefeimra.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,06 de fevereiro de 2023.
i. (l*j"ç^ raqvAL DrÊEN É8.. -o-.q.3íI,vA MI RAND A
Val Miranda - Vereadora/REPUBLICANOS
Número
cr5à
Data
oG P'nozt
Rubrica &
DESPACHO
APROVADO
" / na23
Presidente
DE SOUZA GOMES
Solicita informações ao Poder Executivo sobre as
pendências a cargo do Mrmicípio, identificadas pela
ECT, cujo atendimento constituem condições para
entrega de correspondências em domicílio no bairro
Vale Verde.
24fr580n.1üll§ §ãTCORREIO§ - 31S330S7 " Ofíoio
EMPRESA BRASILEIRÀ DE CORREIOS E TELÉGBÂFOS
Presidência
Oficio Ns 3169305712022 - PRÊSIDÊNCIA
Às Senhoras
ADruAilA BATI§TA DA §ILVA e pllgCl$ CüilçALVf§
Vereadoras
Êãmara Munlcipal de Mococa
Praça Marechel Deodoro, 26 - CentÍo
13730-047 - MococalsP
Assuntoi Distribulção domkiliárh
ReÍerência: Processo ne 53187.018693/2022-36
§enhoras Vereadoras,
1, Cumprimentando-as cordialmente, reportÊ'Ín€ à lndlcaçâa n§ 40/2012, por mêio da qual é
so,icitado a esta Empresa analísar a possibilidade de imptementar o serviço dê distribuição domiciliária
no bairro Vale Verde, nesse município.
2. A princípio, informo que cãs atividades postâis, $peÊificaÍÍrente no quÊ concerne à
prestaçâo de serviços de entr€gas de correspondências e de encomendas, é desejável ação
colaborativa Êntre o demandante e os Correios, uma ver gue há âspectos a §erern observados que
contribuem para a cons€cução dm trabalhos, notadamente ern rêlação aos critérios neces§ários
ao atendimento às exigênclas previstas na Poítâriã ne 7.729/202í, do Ministério das Comunicaçõer, que
estabÊlece as dirêtrizes para a reali&ção da distribuÍção domiciliária, em especial no arti8ú 12, trãn§$ito
a seguir:
"Art. 12. A, €CT reoltzaró a entÍega ern dornicÍlia, senpra qoe alerúidos as següintes candições:
I - houva ikdicdçAú corretd do endereço para a enlrcqa & owtn ,d§itüÍ, cêm a cêrnwnú$te
Código de Ea&reçornenla Posl,,l ' CEF;
tt - a érstrito posst* q*rtfihcntos w,tftis hohtonlts, ca$ar.mc C$na ds Fwrdaç§a là§tulo
Statítelro de §eagrrÍia e üstatístca - lreâ;
/II ' os vios e as ,ogrddoúror:
o) aferneíeíe eandiçõ<s dç eefio a da rcçurctço 4a súPragâdo w§tat
bl dispr*Íem de ptacas i entífcodoros do lqradourq inclaÍadas pelo étgüa mwir,i?§l ar disttiló'
responsôvet;
w -osir,fueis:
al optescntaÍcm nul*tsçãa tlnica, dê farma o|,lenEda e HÀrrdüolàEdoj
b) dispusxrem de *ixa &taplü/rc de eoncsI[ndêncil. laco§'§da aa c*trada, a$ hower a ,.esa,.çí,
de olgu$ res,€,nsáwl pelo recefuhento do §âiclc púsaaÍ no drrderuça d. ent q4.
§1e A eâtrega em dúrhhílio, aindâ que não stesdida a ôondição prêyista aa a|ínea "Ü do inci§o lV
deste artigo. Púderá ser efetüada por outrâ5 foÍmê§, a critério da Êfi.
lilêf,//CrlJsBrefsstêtÊilà243úOskladoí§lo 31ô33057.htorl 1t2
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Núi,ir8íi§
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24t05)2O22 10:10 SEyCORREIOS - SlB305? ' OíES
.: -- §2e Nos distritos com populaÉo igual ou supcrior a 500 hahitantes e onde a disttibukão domkiliaÍ
não estiver imptantada ern 31 de dercmbro de 20?0, a entÍega dos objêtas postàis podará ser
realizada por meio de distribuiçâo domiciliar, Ceixas Postris Comunitárias ou pêlâ reüreda êm
unidade dâ E€T na localidade."
3. Assim, após a realização de visita técnica in loco, constetou-se que a localidade
mencionada ainda não atende, em sua totalidade, aos requisitos previstos no supcrcitado arti8o,
notadamênte os consignados nos incisos lll e tV, alíneas respectivamente. Àssim. tornã-§e
necêssária a regularização das pendências idenüficadas, uma vez que existem endereços sem pla€as
identificadoras; e os imóveis não aprêsêntam numeração de forma ordenada, individualizada e única.
4. Ness€ senüdo, sanadas as pendências. mediante nova consulta via
Oficio, a implementação da distribuição domiciliária ocorrerá, de forma grâdãtiva, tendo em vista o
compromisso dos Correios no atendimento às orientações emanadas por meio da respectiva portaria, êm
especial, na oferta permanente dos serviços postais básicos a clientes, em todo território nacional, de
qualidade e a preços acessíveis,
5. Cientifico, também, que em tal ato normativo, artigos 10 e 11. existe a modalidadê
entíega interna, por retirada dos objetos postais pelo destinatário ou preposto, em unidadês da ECT
próprias ou terceirizadas, nas áreas onde não estiverem cumpridas totalmente as condições
rêgulamentarês estabelecidas para a implantação do serviço. No caso em questão, as entre8as ocorrem
nâ Agência de Correios Mococa, localizada na Rua Carmo Tàliberti, 308 - Centro.
6. Esta Emprêsa permanecê à disposição para prestar quaisquer esclarecimÊntos.
Atenciosamente,
FTORIANô PEIXOTO VIEIRÀ NETO
Presidente
Documênto essinado eletíonicamente por Florbno Pdútô yirirE àlcto, Prsidente, em 23/0512022,
às 14:12, conficrme horário oficial de ErasÍlia, com lundamento no art. 5e, § 1e, do g§$ʧ-ú0,§;lÍr,
dê I de ôutubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
hlBos://sei.correios.com.brlsei/côntroíador externo.phpl
acao=documento confcrir&id orgao âcesso externo=0. inforrnando o código verificador 316!13O57.
e o código CRC rtCCSÀF32.
r»Correps SoU+OoqrcryÍoüÍtün
SBN QUADRA 1 BLOCO A 20 ANDAR, - Bairro ASA NORTE, Brasília/Dt, CEP 7O0O29O0 -
http://www.correios-com.br
Rer!tênô:: PrtrBso re 53187-018693/2022-3€ sEi nr 31633057
fi h//C :/userVSsetaria24Soۉ*toplof.Ebr3l633057-html 2i2
13tav2o21 SÉIICORRE,OS - 247?.§5 - Aííeh)
EMPRESA ERASILEIRA DE CORREIOS E TELÉCRÂFOS
Presidência
oficio Ns 24721305 /2021 - PRESTDÊNCtA
A Suâ SênhôÍia a Senhora
EU§ÂNGEIA MAZI'{I MAZIERO BREGANOTI
Prêsidêntê da Câmara Municipai de Mococa
Praça Marechal Deodoro,25 - c€ntro
1373A-047 - Mococâ-SP
Assunto: olstribulção doml6iliáría
RsÍorênclâ: Processo ne 53187.031 181/2021-84
Senhora Presidente,
1. Cumprimentando-a cordialmênte, reporto-me ao Oficio OII2!202I/PRÉS/CMM, que traz,
anêxa, cópia do Requerimenlo nc 4L712O21. subscrito pelo vêrêador Luis Fernando dos Santos, o qual
solicita à Empresa analisar a possibilidade de eíetuar a distribuição domiciliáría no bairro loteâmênto
Residencial Vale Verde, localizado nesse município.
2. A princípio, informo que o supracitado bairro não atende ao disposto na Portaria MCOM ns
?..729/2A2L, uma vez que foram identificados vias e logradouros quê não dispôem de placas
identificadoras, instaladas pelo órgão municipal responsável e. ainda. imóveis que não ôpresentam
numeração de forma ordenada, individualizada e única, impossibilitando assim a distribuição de
correspondênclas3. Para quê ha.ia a distribuição, é necessário atender a todos os ltens do artigo 129 da
mencíonada Portaria, transcrito a seguir:
"Art. 12. A €CT rêalizaÉ ã eÍÊÍe8â êm domi€iliô, sempre que rtendidas as seSuinlÊs condk;ões:
I - houver indicâção corEta do enderaço pôra a entÍega do objeto po3tãl. eom o correspondente Cédilô
de Enderaçãmênto Postal - C€P;
ll - o distÍito possuiÍ quinhentos ou mais habitanle, conformê Censo da Fundeçãô lnstituto gÊgilâiro dê
Geografia e Estôtísüca - IBGE;
lll - as vias e os logradouros:
a) olerÉ€êrem condlçõG5 de ilcs e de *guÍônsa .o empro3odo pcrtal;
b) dispusêí€m dê placas idcntlÍicadoras do lo$adÕuÍo, lnstelad.! ,.ls órgão munlcipel ou dBtril.l
resporsforl; e
tV - os imówl5:
a) aprês€ntaÍem numeração única, de formâ ordanâdâ r lndfuidualizada; :
rllps:/lsq.corràkÉ.ffi.bíl$i/mlrobdq,plp?â&.dfilmnto_lcEimir*wba@_ailêo=ffio_viuli2{8id_dosr,mtoá2731969í8in.!_sbr.. t/2
.t ..- \
t
.1
?..
13n8DO21 sEccoRÀÊos _ 24721305 " Oricb
b) dispuserem de cai, rêceptora de co'espondêncra,
algum
rocari2ada ne ent*da, ou houver a prêsença de responsárel pelo recebimantô dô obieto postâl rc enO"."çoL un**gr,
§le A entrÊ8a em domicílio, aindâ quêrão atêndida â côndico píevista na alínêa .b, do inciso tv deste artito, poderá seÍ êfÊtuâdâ por oúías íorma§, a critério da tâ -
§2! Nos d;stÍitos com popurâção i8uar ou superior a 500 lrabitântes ê onde a disrribuição domicirie, nêo estiver implantada em 31 de depmbro {e 2020, a enUqgai.r'oii",o, p*,"O podará ser realirada por tneio dê distribuição domiciriar, caix.s posrais comunitíias oulia ret.aaa em unidadc de tgr nà localidàdê".
4'
respectivo logradouro
A§sim' âpós
pela
regularizadas as aludidas lnconsistências. notadamente. a adequação do
oficio' tendo em
Prefeitura local, esta Estatal reavaliará a situação, mediante noya consuha üa
Portaria' em especial,
vista o seu compÍomisso no atendimento das orientações emanadâs por m.io da chada
nacional, de qualidade
nâ oferta permanente aoa i"ruiço, postais básicos a clientes. em todo território e a preços acessiveis.
5' Esta Empresa permanece à disposição para prestar quaisquer escrarecimentos.
Atenciosamente,
FIORIANO PEIXOTO VIEIEâ NETD
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LJ
Documento assinado eletronicamente por FloÍbno pêLoto Vieira llcto, l
16:54. conforme horário oficial de Brasília, com fundr","na
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g", S de ourubro dê 2015.
Presidentê
Frteradente, êm O5/0Sl2O2f, as
le, do Dê€íero ne g"s3gJlglB
ffi A autenticidade destê documento pode ser confêrlda no sitê
!tr1ps:{sei.correlos. corn.br/sei/controlador externo.p[gl
informando o código verificador 2llrlÍtos c o
ÇYcorelos Sotuçõ€§ qsêàpÍo,(imam
SBN QUADRA 1 BLOCO Â, - Bairro ASA NORTE, BnsílialDF, Ctp 70002900 - httpl/www.correios.com. br nerÊrêncla: pÍess n{ 53187.03r ú1,12021.84
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
REQIiERTMENTO N' /2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQLIEIRO à Mesa cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria de Educação, determine a recolocação de portas em salas de aula da
EMEB "Prof. José Barreto Coelho".
Justificativa:
A comunidade escolar desta importante Unidade vem reivindicando a recolocação
de portas em algumas salas, as quais foram anteriormente removidas e ainda não foram devidamente
repostas.
Trata-se, certamente, de uma medida de grande valia para a segurança e
privacidade dos alunos durante as aulas, além dos beneficios do conforto acústico para alunos e professores
-
já que as portas, mantidas fechadas, servem para diminuir a interferência de ruídos externos. Não resta
dúvidas de que as condições fisicas das salas de aula interferem, inclusive, na qualidade das atividades
educacionais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silvao 06 de fevereiro de 2023.
ADRIANA DA SILVA
DESPACHO
APROVADO
.
Presidente
GOMES
EMENTA
Solicita ao Executivo Municipal, através da
Secretaria de Educação, que viabilize a colocação de
portas novas em salas da EMEB "Prof, José Barreto
Coelho".
Adriana Batista - Vereadora/União Brasil