materia nº 23/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO N' J3 DAB.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Pleniário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
órgãos correlatos, informe esta Casa de Leis sobre a afual situação do repasse financeim, anunciado pela
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, para implementação de rampas
de acessibilidade no município, evidenciando a efetivação ou não da transferência de tal recurso, o
montante recebido, a,íntsgrado processo licitatório decorrente e o respectivo cronograma de execução.
Iais dados são imprescindíveis e necessários para que nós possamos, no exercício de
nossas prerrogativas, cumprir com veemência o que nos foi atribuído pela população, em especial no que
diz respeito às ações promovidas pelo Poder Executivo local.
Portanto, com fundamento no inciso IX do artigo 9o da Lei Orgânica do Município,
aguardo a pronta prestação das informaçôes solicitadas, de modo a dar conhecirnento a esta Casa de Leis
dos assuntos de interesse do município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,06 de fevereiro de 2023.
oB-.ú
ADRIAÀIA BAt'ISTA DA SILVA
Vereadora/Uniâo Brasil
Número
0 t5t
Data
üo loy2L23
Rubrica
*
DESPACHO
APROVADO
tJ2A23
Presidente
DE SOUZA GOMES
EMENTA
Solicita inforrnações ao Poder Execuüvo em relação
ao repasse financeiro, pela Secretaria Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, para
implementação de rampas de acessibilidade.