Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número
0202.
GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 33 /2023. Reitera ao Poder Executivo providências acerca do
descarte irregular de resíduos em área pública que
especifica, situada no Distrito de Igaraí.
documentos em anexo).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tome as devidas providências acerca do
descarte irregular de resíduos em área pública, situada na entrada do Distrito de Igaraí, próxima ao bairro
Guilherme Zanetti (documentos em anexo).
Ressalto que o setor competente da Prefeitura foi acionado diversas vezes por
este vereador durante o ano de 2022, em busca de uma solução para o problema. Foi encaminhado pedido
formal, via Requerimento Nº 693/2022, o qual não obtivemos resposta até o momento.
Justificativa:-
No local, tem havido de modo recorrente descarte irregular de lixo e entulho, o
que acarreta a proliferação de animais peçonhentos, incluindo os perigosos escorpiões, insetos e roedores,
somando diversos transtornos e riscos à saúde e ao bem-estar social.
Considerando a população do Distrito e suas reiteradas reinvindicações por
melhor qualidade de vida, sendo de extrema importância que se estabeleça um planejamento visando ao
aperfeiçoamento e requalificação dos terrenos institucionais, sanando problemas e dificuldades, tendo em vista
que é direito-dever de os vereadores acompanharem as ações do Poder Executivo Municipal em prol dos
munícipes, apresento o presente, no aguardo da adoção de medidas pertinentes ao caso.
Em face ao exposto, que se encaminhe este requerimento à Promotoria Pública
para que, em posse da referida situação, tome as providências que se fizerem necessárias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO.
é APROVADO |
Número Data 4 Rybrica ED RDA /
2430 23/U/0u Falo o mea
Presidente
EMENTA
Solicita providências ao Poder Executivo acerca
do descarte irregular de resíduos em área pública
que especifica, localizada no distrito de Igaraí.
REQUERIMENTO Nº 6 93 /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, determine as
providências cabíveis visando interromper o descarte de lixo e entulho realizado tanto pelo pela
Prefeitura como por particulares em área pública localizada na entrada no distrito de Igaraí, próximo ao
loteamento Guilherme Zanetti (localização anexa).
Convém esclarecer que este vereador mantém, desde o dia 20 de julho último,
tratativas diretas com a então coordenadora de Meio Ambiente, Sra. Milena Xavier, e que, até a presente
data, nenhuma medida efetiva foi adotada pela Administração no sentido de sanar o problema.
Justificativa:
A presente solicitação tem fulcro no art. 225 da Constituição Federal,
dispositivo que confere máxima proteção legal ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que
seus fundamentos ligam-se à proteção da vida e da saúde, salvaguardando a dignidade da pessoa humana
e visando a funcionalização ecológica da vida social, dispondo, no caput. que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações”.
Diante do exposto, apresento o requerimento e aguardo manifestação do Poder
Executivo sobre esse assunto revestido de interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ANEXO
Imagem 1: Localização de área ública: (Coordenada Geográfica: 2124 18. to donas a? 9"O).
Rs
Imagens 2e3: Acúmulo de resíduos no local.
GERE E RR É PRETA E
Imagens: acúmulo irregular de lixo e entulho — Distrito de Igaraí.
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Relatoria Texto
essórios (Requerimento nº 693 de 2022)
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