materia nº 48/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ROVADO
Número Data 13 102/2023
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021% 13/02/2023
E DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº AR /2023. Solicita informações ao Poder Executivo quanto à
relação de notificações e de multas emitidas a
particulares com terrenos em desconsonância com as
condições de limpeza exigidas pela Lei 2.185/1991.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria pertinente, preste informações
a esta Casa de Leis sobre a relação de notificações e de multas emitidas a particulares com terrenos em
desconsonância com as condições de limpeza exigidas pela Lei Municipal 2.185/1991.
No que concerne às disposições da legislação municipal que disciplina o serviço de
limpeza de terrenos em Mococa, cabe ao Poder Executivo notificar particulares detentores de terrenos em
más condições de cuidado, conforme Art. 4º, para cumprimento da responsabilidade com a saúde pública,
no que diz respeito à limpeza de suas propriedades no prazo de 20 dias.
Portanto, considerando que a limpeza urbana deve ser tratada como prioridade e
encarada como questão de saúde pública e defesa do meio ambiente, na posição de agente político
fiscalizador das ações do Poder Executivo, requeiro as informações acima.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de 2023.
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Vereador/PSD