materia nº 7/2023

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.023, aprovou o Projeto de Lei no de autoria do
Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), observadâs as seguintes classificaçôes institucional,
funcional programática e econômica, abertas:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452 0062.1 .072 - PAVTMENTAÇÃO ASFALTICA BAIRRO POR DO SOL
4.4.90.51.00 - Obras E lnstalaçôes (Ficha ) R$ 5.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 - Operaçôes de Crédito
coDlco DE APLICAÇÃO: 1OO0O31 - Geral
Aá. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial, conforme disposto no inciso lV do aÍtigo 43,
da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plâno Plurianual e a Lei de Dirêtrizes Orçamentárias às alteraçóes ora
implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, de FEVEREIRO de 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Municipal
PREFEITURA MUNIC!PAL DE MOCOCA
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI NO f . DE DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Secretaria Municipal de Governo
Ofício no 12023
Mococa/SP, de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígraÍe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçôes orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, criando as despesas
orçamentárias conespondentes, em razáo de operação de crédito junto ao Banco Desenvolve SP
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/4.
O objeto é a pavimentaçáo asfáltica no Baino Pôr do Sol.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria..
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamênte,
IRO BARISON
Prefeito nicipal
oRr
Excelentíssimo Senhor
GUILHERiIE DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP