materia nº 8/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Secretaria Munícipal de Governo
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.023, aprovou o Projeto de Lei no de autoria do
Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.'lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em razão de Emenda Parlamentar no
2022.39960001 - Deputado Federal Geninho Zuliani, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
10- SM DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0055.1 .071 - REFORMA TELHADO CAIC - CARLINDO PAROLI
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçôes (Ficha )... ..
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÁO: 2100000 - Educação lnfantil
1O- SM DE EDUCAÇAO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0055..,I.065 - REFORMA TELHADO CAIC - ARCHIBALD REDHER
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha )
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 2200000 - Ensino Fundamental
R$ 378.000.00
R$ 222.000,00
AÉ. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial, conforme disposto no inciso lll do artigo 43,
da Lei no 4.320, de í7 de março de 1964.
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorlzado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçôes ora
implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publlcação.
EDUARDO IBEIRO BARISON
Prefe Municipal
PROJETO DE LEI N' i1 , DE DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, de FEVEREIRO de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Secretaria Municipal de Governo
Ofício no 12023
Mococa/SP, de fevereiro de 2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequaçóes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razão de em razão de Emenda Parlamentar no
2022.3996000í - Deputado Federal Geninho Zuliani, inserido no exercício anlerior (2.022) e nâo
utilizados dentro do mesmo.
O objeto é a reforma do telhado da EMEB Prof. Carlindo Paroli e Archibald Redher (CAIC).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria..
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EDU
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
I\rlococa - SP
Prefeito
IRO BARISON
unicipal