PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE G !t,T MURIIGIPAL
GABINETE DO PREFEI - MOCOCÂ -
DATA R RICA
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NU MERO
OÍicio no12212023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhâmos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequaçáo das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentáriasO projeto de lei autoriza a aberlura de crédito adicional especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razão de proposta cadastrada no SICONV, sob no
900584t2020.
O objeto é a revitalizaçâo das Praças Ary Esteváo e Natalino Del Pintor.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria..
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
BARISON
nicipal
Excelentíssimo Senhor
GUTLHERilTE DE SOUZA GOilIES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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UARDO RIBE
Mococa, 13 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia _ de de 2.023, aprovou o Projeto de Lei no
t2023, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15 452.0062.106í - REVTTALTZAÇÃO DA PRAÇA ARY ESTEVÃO
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçôes (Ficha ) ................ ...
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDtco DE APLICAÇÃO: 1O00OO5 - Gerat
R$ 180.í88,71
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
r5.452.0062.1060 - REVTTALTZAÇÃO DA PRAÇA NATALTNO DEL PINTOR
4.4.90.5í.00 - Obras e lnstalaçóes (Ficha ) ... ... ..
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
R$ 107.117,29
coDtco DE APLTCAÇÃO: 't000006
- Geral
Art.2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, í3 DE FEVEREIRO DE 2023
EIRO BARISON
Municipal
PROJETO DE LEI N" D . DE í3 DE FEVEREIRO DE 2023.
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e seis reais), observadas as
seguintes classificaçôes institucional, funcional programática e econômica, abertas:
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