PREFE]TURA MUN]CIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GO
GABINETE DO PREFEITO rPr{ig-ü
OÍicio n'12512023 1o2ôq i Mbrrl"; fr
Mococa, 13 de fevereiro
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adêquações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, com a despesa
orçamentária conespondente, em razáo de superávit financeiro.
Conclusa a presente explanaçáo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito
Atenciosamente.
IRO BARISON
unicipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERTUE DE SOUZA GOi,IES
Presidenle da Câmara Municipal de
Mococa - SP
EDUARDO RI
dé208.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abeÉun de credito adicional especial e dá outras
providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia de-de 2023, aprovou o Projeto de Lei no
2023, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 8.635,54 (oilo mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, Íuncional programática e econômica:
í6.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.07 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0O8O.2,153 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.3.90.32.00 - Material, Bem Ou Serviços para Distribuiçáo Gratuita (Ficha )............8.635,54
FONTE DE RECURSO: 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais De Despesas - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 510OOOO Assistência Geral
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo
ARDO EIRO BARI
PROJETO DE LEI NO II . OE í3 DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023,
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o Tegoureire Maria Crctinâ Ferrsri
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DECRETO M5,584, DE r9 DE FEVEREIRO DE 2g21
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