materia nº 12/2023

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Ofício n'12412023
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Mococa,13 de fevereiro de 2023.
Senhora Presidente.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçôes orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razão de valor creditado em 2710112023, no valor de R$
14.183,30, referente a última parcela do Plano de Gestão de Recursos Hídricos - Processo
Licitatóíio no 15512017 , Contrato no 12512017 .
Conclusa a presente explanaçáo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria..
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERiIE DE SOUZA GOÍÚES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
UARDO
OAT.N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessáo Ordinária
realizada no dia _ de de 2.023, aprovou o Projeto de Lei no
12023 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 14.'183,30 (quatorze mil cento e oitenta e três reais e trinta centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econÔmica, aberta:
í2 - SM MEIO AMBIENTE
01 - MANUTENÇÂO SM MEIO AMBIENTE
18.541.0083.2.156 - MANUTENÇÃO MEIO AMBIENTE
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha )............... ...R$ 14.',l83,30
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE ApLtcAÇÃo: loooooT - cerar
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
AÉ.4(, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEIÍURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
BEIRO N
P Municipal
DUARDO
I￾PROJETO DE LEI NO -L' . DE í3 DE FEVEREIRO DE 2023.
Aá. ? - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo lo desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
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