materia nº 13/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GO
GABINETE DO PREFEITO
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Mococa, 13 de fevereiro de 2Q23.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o proieto de lei em epígrafe, cuja matêria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçôes orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequaçóes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razáo da necessidade de adequação nas despesas (fichas)
orçamentárias no exercício de 2.023.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria..
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EIRO BARISON
Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEIN" I] .DE í3DEFEVEREIRODE2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia de de 2.023, aprovou o Projeto de Lei no
t2023, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercÍcio financeiro de 2023, no
valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observadas as seguintes classificaçôes
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
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- SM DE SEGURANÇA PUBLICA TRÂNSITO MOBIL. URB.
13.04 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE DELEGADA
06.182.0070.2.136 - FUNÇAO DELEGADA
3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil (Ficha....)
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
cóDrco DE ApLtcAçÃo: i 100000 - Gerat
.R$ 360.000,00
Art 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
AÍt. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
BARISON
nicipal
Aú. ? - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente da anulaçáo parcial e/ou total da seguinte dotação do
orçamento vigente.
13 - SM DE SEGURANÇA PÚBLICA TRÂNSITO MOBIL. URB.
.t3.04 
- MANUTENÇAO ATIVIDADE DELEGADA
06.182.0O7O.2.136 - FUNÇAO DELEGADA
3.1.90.16.00 - Oúras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Ficha 928)......... . ... .R$ 360.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
coDtco DE APLTCAÇÃO: 'Í íOO0OO - Geral