materia nº 4/2023

Câmara Municipal de Mococa
oennsor,uçÃo n" il l2v2g.
Art. 1". Fica instituido o Dia da Mulher Advogada no âmbito da
Câmara Municipal de Mococa, a ser comemorado anualmente no dia l5 de
dezembro.
Panigrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passa a
integrar o Calendário Oficial da Câmara Municipal de Mococa.
AÍt. 2". Esta resolução entrâ em úgor na data da sua publicação.
PLEITÁRIO VErERÂmX) RTBEIRO, 13 de fevereiro ile 2í023.
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Promotora Especial da Mulher Promotora Adjunta
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Câmara Municipal de Mococa
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Nobres Vereadores,
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Promotora Especial da Mulher
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Temos a honra de submeter à apreciaçáo de Vossa Excelência e
dignos pares desta Casa de kis, o projeto de Lei que "INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DA MULHER ADVOGADA, A SER COMEMORADO
ÂNUALMENTE NO DIA T5 DE DEZEMBRO".
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de homenagear todas as
Mulheres Advogadas, que em pleno século )o(, ainda enfrentam difrculdades
de toda sorte. Além de serem profissionais, mães, esposas, lutam contra o
preconceito de gênero, desigualdade de salários, desrespeito às
prerrogaüvas, dentre tantas outras, que revelam o patriarcado, táo arraigado
na sociedade, mas com coragem superam toda adversidade.
vale destacar que a data indicada homenageia a primeira advogada
do Brasil - Myrthes campos. A advocacia brasileira conta mais de um
milháo de proÍissionais e a advocacia feminina representâ so% (cinquenta
por cento).
É de conhecimento geral a luta da mulher por emancipaçáo e
superaçáo dos preconceitos que teimam em pernanecer, em que pese as leis
e os Tratados pelos Direitos da Mulher. A proposta de comemoraçáo deste dia é incentivar o emlrcderamento da mulher advogada, combater à
discriminação de gênero e lutar por eqüdade no ambiente de trabalho e na
ocupaçáo de espaços na Ordem dos Advogados e na sociedade.
Portanto, o referido projeto reconhece a importância da Mulher
Advogada e seu papel na sociedade. Assim sendo, solicito dos nobres pares
que aprovem a matéria nesta Casa kgislativa.
PLENÁRIo VENERANDo RIBEIRo, 13 de fevereiro de 2023.
BAT!STUTI
Promotora Adjunta