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Cãmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERTMENTO X" 5E IZOZS.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão competente, envie esta Casa de Leis
a relação de multas aplicadas a estabelecimentos por descumprimento de honirio de funcionamento, no
último semestre
Iais dados são imprescindíveis e necesúrios para que nós possamos, no exercício de
nossÍts prerrogativas, cumprir com veemência o que nos foi atribuído pela população, em especial no que
diz respeito às ações promovidas pelo Poder Executivo local.
Portanto, com fundamento no inciso IX do artigo 9" da Lei Orgânica do Município,
aguardo a pronta prestação das informações solicitadas, de modo a dar conhecimento a esta Casa de Leis
dos assuntos de interesse do município.
Plenário Venerando Ribeiro da §ilva, 13 de fevereiro de 2023.
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PAULO CÉàJIN RODRIGTIES Dos sAÀIToS
Doção - VereadorlPATRI
Número
0r$
Data
23 tYtzozz
Rubrica
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Fresidente
DE SOUZA GOMES
DESPACHO
APROVADO
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo a relação de multas
aplicadas a estabelecimentos por descumprimento de
horiário de funcionamento, no último semestre.
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