PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no14212023
24 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.099/2OZZ -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, com a despesa
orçamentária correspondente, em razão de superávit financeiro de exercícios anteriores (2018),
para reforçar dotaçôes orçamentárias do orçamento vigente (2023) do município de Mococa Sp,
conforme portaria 96 de 07 de fevereiro de 2023.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito
Atenciosamente,
EIRO BARISON
pal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO O \'í. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordináriarealizadanodia-de-de2023,aprovouoProjeto
de Lei no 12023, de autoria do Prefeito Municipal de Moocca, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LE!:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 1.163.872,21 (um milhão cento e sessenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais
e vinte e um centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica, aberta:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.04 - ATENÇÃO DE MÉD|A E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10.302.0079.2.018. BLOCO MAC - IRMANDANDE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 273)......................R$ 805.498,81
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlco DE APLICAÇÃO: 3O2OOO1 - Média e Atta Comptexidade
O9.OO - SM DE SAUDE
09.03 - ATENÇÃO BASTCA
1 0.301.0079.1 .025 -ATENÇÃO BÁS|CA - INVESTTMENTO
4.4.90.51.00-Obrase lnstalações (Ficha).. ...............R$358.373,40
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLrcAÇÃo: 3oooo0o - saúde
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24DE FEVEREIRO DE 2023
EIRO BARISON
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Ofldo no 41d2023 F§s
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AffiU§m: §*lld.iafâo ds,crádlta tup*erx$&r *kryür ds *rmasvlt
Respeibsarnente cumprimentarÉoo vimor por meir deste, solicitar crédito
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§qry mâi§ psm o rnoinento, sobcarno*Ílos a inkha dispessãs mltr quâlsqüÊr
esderêcimentos qu€I so fzerem necessárins.
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E&*erdo Riàelra Êarison
Prtfêtto Municipal de Mocom-SP
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ll - e wfterrnàxrrre a.w rtoú*do ForôEda et&de filÊntrddc&
§ § À k çnnstaÉê do AnsB clrnddãro.r âs enüdados prlv*s senr üm rrerarlvm
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| - *oa ffio & e$B§ lMuos redrfuaidar çârÍro 'dt/â§. nd e{dâstü Ír.taíôf,a[ d8 §.ri{re
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