br-locleg corpus explorer

← Mococa (SP)

materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id18966

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Projeto incluso na ordem do dia da 4ª sessão ordinária por requerimento de urgência especial.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-27T22:53:09.444412-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0
2023-02-27T21:28:46.865755-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no143 12023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
cÀrúÁftA MUTUICIPÁ§.
N o
ozqq
DATA
\o2\2á
ERICA fr
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.099/2022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, com a despesa
orçamentária correspondente, em razáo de demanda parlamenlar 2022.235.45188 de Ricardo
Silva - PSD, resolução SS 174 de 2711212022.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
nicipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara MuniciPalde
Mococa - SP
p$ts flà 0L0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO Ô\á . DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
reaíizada no dia de de 2023, aprovou o Projeto de Lei no
12023, de autoria do Prefeito Municipal de Moocca, sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), em razáo de demanda parlamentar
2022.295.45188 de Ricardo Silva - PSD, resolução SS 174 de 2711212022, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
O9.OO - SM DE SAUDE
oe.o3 - ATENÇÃO BÁSICA
1O.3O1.OO79.1 .OZS -ATENÇÃO BÁSICA - INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha ).. .. ........ ..
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDIGo DE APLIcAÇÃo: 3000000 - saúde
AÉ. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial, conforme disposto no inciso lll do artigo 43, da
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24DÉ. FEVEREIRO DE 2023.
Municipal
R$ 350.000,00
Prefe
iil§r*tÂ
Ftl§
[SoWÇê, t7*çrbffImeiro daâ&3
À§St l{T§; Sçliçt-taç'*o de çrüidi,to sapecial com aberhrra da fiÊh§ dq despcsa'
§&{}§PrLSrr*§ilÉHT§ §E §itlirilÊ
*§*18!fçÂo §Â§lt&
& intsim depsiÉo Pam qua&uer
AtencÍasamentç
rnGrE*TuXã
§Â §il-lrâ
lt'#dE§lltt§s{Tü ͧ§e§;§§T§ 1"§ã§.4,4§ú§
Iliário Oficial Poder Executivo
Seção I
Estrdc ds §ão PauloÊú&üüffii.rüH
lr. rlrrn§$ ILB0O - Xotül -(t* OüÜÜfigEO' ltns.t'rEi':Itr '
ilrZss'DO€-mnZ/Í4l''9/lo
§f,úd§
GABINETEDO §E§B§TÀRP
fuaolução 3g ' t7{, ds Íf r*e deÍffiibrÜ dt?sEl
Edd"l€@ ã hoo&oàí?da & rwr,rreoo frsrq*Íroc do ÉurdE Esadrgl de ssrldc para Fu«be ierúcipds de
sâhÊ. em c*acÉrde a§ !úogrsrg {xx}o - AlãÍrdime[rto trmsl e t}aoarüaÍzxb rp sutffi' dgçÚrÜfit$$ dâ
t)€ÍnâÍd§ Padgna.nkrç*i FgIE a ffmam$rmnb d8 8çêà§ * ssrÍl§os prara msbÊnda lnlÜtrBl à t-"sdp da
cofitlnidado e dá ferttfuçiar decorrentes'
O Secrntârlude SaSs. *ry*ld*rando;
- o $E ühpütntr qa g&g§ü 1§§ Ç Iffi,Í*â comm*çro ds Ropabh e 1?§ a 178 dÉ Cdt§ü[&& {S w ü§'§ãs
Psulo;
- o QqcÍltô SBgl* (b-§,€íI!ffi quÜ üIt n ail 3S corüErunh E pXdaÜo do Büihr&ldt F fi@'
ttml#E dc rqe56,dç6mep a #ds *rnçaç enrlpg* ur'úa l&q'.tarffiio3 P !Éd@ótiG
yü{qffi,à üÊsrrÉr}ÊF dns dapsdçoes ds ãb rrond{u q !tr síltst& püh §àtí§â {bÉtüqb d* §dq
- a Rcsot@ SS 55, de 21s.m(E t[lê, eot oau EítÍ" prsuê m fsdkÚrr$s3 ac FrrÚs *ry: Y
ffi $w|I6*ffil.m;rt*dr no àffi, d* ê@Éq à s{i|Íryi#ryüu Frywry:'Yffi-t ffiÀ Éa,&.*rry" üssl#üu :#*xn#* üÍ'ffi d,! ds&qe
ffi*qffif+rortrMr I
.arrffi*ff$,Er.ffiüiltdcl@rmnpçrms@.$ls.g.6ü1ll§ngmrrthç,aoeqndaaâs$nch
Ê'sÉd8ipoEm
-srr', nÉcrffi gsetçm t*xÍarüs re ftfti@fi -,Art@ L rdhrÉili€ ü Dcmgt&'FuleaantÊilüs ewa'
s irbgrffii ooÍçsttltttofi frcte;
- a Êodüs&ese& *e qs4§is $!ê t#&§ry oe alre6 tlê Büqi#lda ç dçÜ&'na @ do g&mo
{**mds§s&,
Rcrcürt
âɧ§r t - Ehrer gsffi üi r?g üffir ptr IüÍÍtffi da sgErdaia de
EsrÉ& 8âtd}e É&Pâ'cc, úo F|trdo *dt§ili tr'-ea,3 Én@'[fwddF&de§ãÔ&tsá'§§tryfhlnb
dar Osr!ôt}úÊa| ffiiÉatffis e ffi[L,cqirorrç âü{tp f. Fa lortrF ü § t8§É Ê sít'hÚ rb egilBiÜn'*t à
ísrn.&íll §aúr
*i §orffi s fiupo! qqp - n6o7r6m616 hüÚü{Ê w' #Õunn*Úxte
&&*g*'§JBI§F￾H{$e 0Iü!o .â vçew r rhrü#o. rrre rs0§''le di Pt#l.ql tiffim tod*,
cffiruand" tS, gÉ116 f0f * CorffinSr F#'
âÉtroal.olr§$loÚffi*ryfrr4ot..Üals''Ee@ffi.T"'Y
ififfirBrt §GHB,6nFsr§ÉffiavhnH*'rm t3$oqçÊoiwrnrt#b'rranttlodl:âcÜaa
dÊ.â&.§ bn tlüm.rtb, !o& &lÉÊilreú à3t#Íx& â tü{llã'
. &sca 3Ê . câbGrâ s§ GÊsí lJit§ffi$, sqc! fe dâ pí€ã|ãç'o & rotüt8. agrtteaE, à
§t@d§Eüacorts'8at}dâ.rroFtd#b&Gçefui§Êl&.bÍÍÍrüffi§adãedÔ&eIEhg89di6$e
?s''ii É&í.F1 §qfi oo ft'âͧt,* ttüp# Is 1|l€Ú6 1, tffi ç dgr* 0qldlÊqe.e
re(ol
(aryp sc ruPorb s Rir##B. {?§;&e§r drü tmdâffi}
§ET{ DEi/IANt}A Hut{GlPp oB.rEro vÂLof,
l---ffi:f
lnrestÍnerlb I
001
ME 20u"?35.45150
g{tsld§ RS 90.000,00
003
ffior
câFMêLHq _
Ctàseb
{t04 2mÍ.086,{O817 ÂLV]illÂ!{DlA
005 ser,04t"3{ltí}t Aà'EFICÂi*A
R$.§0,000,00
006 fi2â§ê40&17 mffim
BRATiluES§E-
§ustslCI
R§
2{8.üX}.CIo m7 em.181.440§3 A$,tPARO
Çustglo
2ü22.0Sô.i[0960 ÂNDR"ADINA
$rstdo
00§ 202?.86.{S859
CsÊtei{c RS 60.000,m
010 ?0*.0T3it§07 AT'{HEMBI
lnw*[hrts*e RT
m,oCIo.oCI 011 Af,MAilHA
lnv*sinmnb
012 2022.0sf,.42ãad
lnvactimento Rü70.s0,s0
013 20u.07e.42{âS A§F§IA
ÀTIÜÂIÀ DE
lnvat#rnan&
R§
3m"qgq,o!. 014 2m2-253.f,1{0â
cu§Êlo fis 80.141,3Í
015 208!-040.{41É3 JWÂl
ã*h
narole 8§ S6. dgzl{§-ffit'
Artigo4l.E$aResoe@Hltr8EíÍlv§ornadslÉd€srraprÊ&e@.
coinÍEul*D0
M0õ8.42318
lrrw$nmeíto AGU008
2m2.00§.4081§
Çusiefti
a§le
008
mmêI.,IIJ]IIÇIPAL
BÊ §À{,}SÊ
ÀHDRÀDINA
20uÊ-m5.45ͧA
R3
190-000,00 Custab 0{g ffi,175.42e{E tsIÜNA
M-?53.{{}87S
RID
200"{xI0.00
Êl
ol GÂRATÂ lruxtlnmüo 080
Cudsb ,WàfiJtltclpÂt §§Í ffi§ú8"40889 IGáRA?Á ã §ÀllrlÉ
ifrõ§Sül*clp*l- G§E §s : SAü§E
Cusleio 0üil aat.oas.los53
H$
á"ffi.1337? rPu lmdnmb g§$.000,00
Ot6do Rr50.000.00 ffi.ofii.t124s'l
Cuseb R§ 9§,181.31 2663.6,19.{4167 tTÀPÊV'I
Crlt{àlo 087 írÂPÊvl
lnw*ümeflto 058 ma-m§2*+1 íTAPURÀ
RS
s5§ 3SAe.08fi.4S82 ÍTAPURA Custeb 100.u00.m
lnvestimeçu 0§0 ffi-e35.4§180 rNRÀPIJâ
cgs?8lo
"St§,if$870
{* àár tÉreq 0m §t ff.rllfir;§, res
Cusleio 42effi.4ffi1 JÜIJOME§EUírA
Cugldo 0Ê{ &?2.088.&ffi tâVll'llÀ
Cusürio Rtt98.000,00 0§6 302âffi8.40$[8 LUCÊLIA
Cuslaio ffi &2â.üd1.429e2 IâÀ'RIFüRÃ
mg.rr*,4r3tz tsAt§lpaiftà üsts{§
MÂffiTO§Ã Cusl* 06ü &2.872.4217',|
R§
r00.qn.00 MATÃO Custdo 0€0 w§,§72.4?472
M-ã5.45188 Moc6Ê-& lrwatümtnb 070
RS
.-*.-...---:r rs0.ffi.00 lnvwSmnentq Imtffn.{§8$e
0r! 2Ír§ã§3.fi'St7 Cuqt&
m$
t{§.0§9.m ffi.§rê.42§O? MOtrrgU§A tustdo
ffiz.075.452ü2 MORROÀ§IJÜO lnvestmwrto
lnvesürnanto R§
s§,00q.ff 0?§ 2032-235.46192 MORR§ÀGT}OO
lnwstimento 07e ffi?§4,4l341
Custsio 077 M;Sffi;{0t81
Crstgio B§ §0.000,00 078 2022-073,424ÍN
2W.060.42t144 NOVAEIjRSFA lÍtÉsüÍÍtgtb
R3
250.000.m
NOVÀ lmeettmmto TNBEPÊHOÊN§IA o80 ã82.ffn.423/til
(pt me-0ffi.40823 FU!§O§tS,ll§FÀL Cugft*,
,HOO ijlUNI§IFÂI
=-qlflüE
FI RS
100.0CI0.00
F
fl.HAffitr@à
JNDO I'U}IICIf;ÀL
r sat'mr
T
I
lNolˤA
FUNDOiTUHI6IFÀT
054 DE §AÜOE
06s
r!
0§ü tl
E§
?ü2?.S{ü.jí{16§ 1§.13í.31
úNbo uul{rctFnl
DE SAÚOE
F
JÀC,ÂftÊI ffi1
R[
§{*}"ffio.s
ruf{po iltul*tttFÀt
rr srflnÉ
S§o.sm,oo üüi
R5
!ͧ.(no.o(, I,,NÍ}O MUHICIPÂL
)E SÀÚDE
Í
l
Ull0o ilUÍ{tGlFÀL
E§Àü§E
RS
4§0.s§ff,str
{N§OMUH§CIPAL
rn saünr
F§
ffir §Q§;0ffi.00
PUN§OMU'{rc'FÂL
DÉSAÚOE
FÜNbO M{JIIIICIFÂL
nr slúor
Rlú s[ffi.00
wt
FUNOO MUI{'§}EAT.
T}E §AT'DE rroêtâtlR,**
FUI.IEO MUilI§XFF& s?ÍI DÉ §ÀTJ§Ê
FiJNEO MUHICTPâL
07tt os sAüop
FUNOO MUNI§IEAL
TIE SÂÚT}E
FT NOO rúUr'üelPÂL
nr snúuE
FUNDO IÊUHITiPAL
nr sarlnp
FU§§0rüu!{lüp*L
DE SAÚDE
Rrt
rrÍr-{s0.00 FUNDO MUI{I§IPfl.
079 DE §AÚDE
llt]NDOMUNICFAL
ÚÉSAÚOE
oÊtEtr{TE s aüup,00
E*É*ü& §urrtlwls
§§r§*ffi
&§ffi*eet
{,tffiw §á&§,q
üeaELft.§Dü*F!m§
* §Xxttqx$i§
* oro*n*§ar$b
.r ôr&tt§ms&
wxfrs t'
{ãrffi
ffirM:
1@'s1"ú§eâe$m
ffiãIr§ãü{0&ítâ
§&á*i§&
!.t§r
-&{lâ§*,
Í,§§;ͧ§
'§s#â*sstí,
&ê&r§â,
ü&§d'
e{§ç

open original →