materia nº 17/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
OfÍcio no14512023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
de fevereiro de 2023
TAN,TA§dA ruxuruüC§PAü
N OATA
f 23
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.099/2022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, com a despesa
orçamentária correspondente, em razáo de superávit financeiro de exercícios anteriores, para
reforçar dotações orçamentárias do orçamento vigente (2023). A Comissão lntergestora Bipartite
do Estado de São Paulo - CIB/SP, em sua 3220 reunião ordinária realizada em 1gt05t20Zz
homologou através deliberação de no 4912022, o seguinte item valores residuais de emendas
orcamentárias de exercícios anteriores e oue estão disponíveis em caixa.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
Municipa!
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipalde
Mococa - SP
EDUARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
pRo.leto oe ter No QJ1 . oe z+ oe reveRetno or zozg.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especiate dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipatde Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia _de_de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no 12023, de autoria do prefeito
Municipal de Moocca, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 1.241 .322,72 (um milháo duzentos e quarenta e um mil trezentos e vinte e dois reais e
setenta e dois centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica, aberta:
O9.OO. SM DE SAÚDE
09.01 - MANUTENÇÃO DA SM DE SAúDE
10.301 .0079.2.013 - MANUTENçAO DA DIRETOR|A DE SAúDE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha ).... ...............R$ 1.241.322,72
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDlco DE ApLtcAÇÃo: 3looooo - saúde Gerat
Art.20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24DE FEVEREIRO DE 2023.
EIRO BARISON
Prefeito
EDUARDO
§&k,ttr§§' r§§ §lto*me, 17 da iewrelrc dêã&3,
§sp*r*Yits absr&rm ɧ
*iâr& dê!§ss ealdo rç**lual.,fsa1ss rl*waâfs e ale&re de trna ficfra de desgesa
ü a rnteira diryosição para quaisquer
&ü*ndssrm*nk
§8m
{s"ffi.sw.
TTUHTÊTT§L §}E üffi !H&N
, êtTt §uã
*, *&lr*ín!r itenn: wtrorw reaHt.gi* de
qua estÊlodrq$§nÍvsi* *nr c*Íx$'
n8§8§§â$§§.
§Í*riü *trçial
Xrtx*s dç §*a Faa*o §eção I
prládo dor BütúcirarB Ày. ldorumbl,45oo - Horumbl - cEp os6gHoo - FcÍrG:3748-s844
Ho 100 - DOE de ZrtOil3í)?Z,- SsçÉo I - p.35
rs*mü€r*es§&r* üÊ FLq$üstsüüsryTo BG s*üge
IHlbemçeo Cts no49, ZO{lg.Z{!!az
A Comlsaào lntergestores Blpartlb do Estado de §ão Pauto - GtBrSp, em sua 822. reunião
ordinária mallrada ern lgfOsÍz0zz, homologou os seguintes lteRs:
1. Credenclamento:
açãw *
rnaflsê§.
'rffI1{e$tt §re
e
ü"*§.
tiã
l-?-íliunhlplo de Agrlflama - Cradenciamenb da EMAESM üpo 1, vincuÍada ao CEÂp -
'l;{ I}Tl 
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do §lI§,
s x transfçrÊncta d*s
TÍt;rlo *ü1.
1"1.{ r*
lmpâs§
{
.fntu d*'E'ry@l§ãd§ da Aurifterna, CNES 7m{§0i §§*FJ lS"§0z.IO6,000i-74. Reqmr Íinanceiro |Irc cle R§ ta&p,ü0 (doae milreals) msnsais.
{í§n8al§.
are*ncu
Í,"*Bmplc !*utrtclsnal; §n&m§Pry16tttg [ ...pçr&rü* §âffi;§$fis {Êü]d* 'l*rll#*§S.
n§rmÊ*
** xartrlEre
II
t.4.1DR§ 1§ - fttunÍcipio da §orocaba - habilitação do Hospltal Reg]onal de Sorosaba - -Dr.
AllíB OOIJIIHGOS JATET{E', CNPJ 4,6.374.500/000Í-94, CNES 94911í2, unldade propria
eshdual, sob a gestão estadual, Çorno Unidade de Assistêncb em Alta ComplexiGde
Nutdcional - Enteral e Parenloel. O irnpacro financeim deoorrente dessa habilitrçâo Íoi
estimado em RS 385.85$.70/anual, menaal de RS 25.488,06. (fica revogada a DelihÍação
CIB no 94, ds 2tr10tr0e0 que honro@ou este píeik, no itern 1.4.21
1.6.1 ttR§ í5- iluntclplo da Ítajabi - heblllteção do Hospihl 8ão Josá, CNPJ 4g.6U.gZTrm0í￾94, GNES 208$826, gestão nrunícipal, como Unidade de lnternaçâo em Cuidadoe
Prolongados - UCP, disponibillzafido Í5 leiüos, impacto financeiro a s€r cahulado plo
Mini$ério Saúde.
Ícípio de Uns - habilitação do Centso de Atenção lntegral à Saúde t§*§R§ S - CAIS * lllutti
Clernsnte Felrslra, CNPJ 46.374.500/0054-0,4. CNES zoAtizs, geim estaOãt, *ro
Unidade de lntemaçtu ern Culdadoe Prolongrados - UCP. disponibitizando 17 leitos, impacm
financeiro a ser cal«.rlado pelo Ministério Saúde.
t.5.3-DRS í3 - tlunicíplo de Santa Rita do Passa Quatro - habilitação do Centro de Âtonção
lntegral à §aúde de $anta Ritã do Passa Quatro, CNPJ 46.3?4.500.0054-15, CrufS
㧠tgI§, g.ertão esfaduâ!. como Unidade de lnternaçâa ry$ t{sdqdss prqr§rBqds§ * UBFi
disFnibitizsndo 20 lsitffi, impecto Íinanceiro a ser calcuhdo pelo Ministêrio Saúde.
t",3 CÂFS - Çentro de Atenção Psicossocial - Portarias de GonsçlldaSo GMAts no 3, S, € 6
dê Z8r8gr2017 e Resolugão CIT no 32, ds l4rtlãlàOll.
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sanaÍartnela dos rêc*s* ffirals Es açüee e os servtps Ée *aiide do stetema ünlgo e s8úd;.- --
3.1 iiunlsfpb de são pauto:
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Hablllkção para cueteio
Hablliüaç§o para curteio
HablllEçâa para custeío da
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cpçâo da custeio Vlll, ÇNEs gS4gggg
3.2 [iunhípiio d,e Camplnas:
Habilhasão
s9r22§§;
para eueteio da UPA sarbs Lourçncs, porê Íll, opição de custeio vlll, cNEs
3.3 lâunlcÍplo dc Êrodowskl:
§}l!§ts" prra cu$eio da UFrq ?4tr FrancJscc d-e sâser, op@ de qm*eio v, cNE§ 2029§53;
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4. Râde de &rcologia, portaria §ÁE§fis no 1.3gg, de Í7I11í?0,1g.
4.í Readequação do plano de Âção Regronal de oncorogla da RRÂs 09 - Bauru.
aj2 Res*eq§§#o do Pkno de Âçãr Reglonal de Onçologiâ da RRÂ,s .|0 -ltad*ia.
§' Adequaça da Püeno de Trahgltrs püra execuSo dr* rusurcos, püra aquersão de equÍpama*bs.
Ens à,*rffiIo ttrrrmr{to m**?ropndr la*lonDo
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â§f;nâe,rnÀ ooEtroÀ Fr tool*ttffiurx
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I 810S.2022 ababro relâdonadas:
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