PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no14612023
Mococa, 24 de fevereiro de 2023.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.0gg/2022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de credito adicional especial, com a despesa
orçamentária correspondente, em razáo de superávit financeiro de exercícios anteriores (2Ô22),
para reforçar dotações orçamentárias do orçamento vigente (2023), referente a valores em contá
corrente com a data de 3111212022.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
BARISON
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Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipalde
Mococa - SP
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ERO DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEt No O\'.^ . DE 24 DE FEVERETRO DE 2023.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipalde Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no 12023, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 840.358,25 (oitocentos e quarenta mil trezentos e cinqüenta e oito reais e vinte e
cinco centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.04 -ATENÇÃO DE MÉD|A E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10.302.0079.2.017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 273)..............R$ 840.358,25
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃO: 3O2OOO1 - Media e Alta Complexidade
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE FEVEREIRO DE 2023,
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