PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no 14712023
Mococa, 24 defevereiro de 2023.
fr,qfr,ll§.íq.A TTfiR.üh\âITlIPAL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
DZCIe'
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.099/2022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, com a despesa
orçamentária correspondente, em razão de superávit financeiro de exercício anterior (2022), para
reforçar dotações orçamentárias do orçamento vigente (2023), conforme Portaria 1.159 de'24 de
maio de 2022.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EIRO BARISON
Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipalde
Mococa - SP
$l o DATA
EDUARDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
SECRETARIA MUNIGIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
pRoJeto oe Ler No O\S . oe zc oe revenelRo oe zozg.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipatde Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de_d e 2023,
aprovou o Projeto de Lei no I 2029, de autoria do
Prefeito Municipalde Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 44.990,00 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079. 1.025 - ATENÇÃO BÁS|CA - INVEST|MENTO
1!19!!2_90 - Equipamentos e Materiat permanente (Ficha ) .... . .........R$ 44.990,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDrco DE ApLlcAÇÃo: 3ooooo0 - saúde
A,rt.2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE FEVEREIRO DE 2023,
RO BARISON
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PRETEITURA §E r§§GOêJr
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Moffi, 1?dB bwrsiro de 2023
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dê de dotaçües
1" de 24 maio
Og. DEPARTAMEISTO DE SAÚDE
O& BOCLO DE INVESTIMENTO
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poRtrAftt lts 1.159, DE 24 Dt MAIO DE 2022
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equiprnerho e ÍrEEÍiaB fsrÍrÉneÍüE§ fara e#tk,ll?rreÍ*I,3 de Éaffe'
O Mlil§fno DE ʧTAOO DA §Â{}DE, st bÉüüfi§, m q§ das â*rlblrlç5ú que lhe onforem os
indsos I e tl do parfireÍo"&rlço dE art SI da Cnnsdtttl§o. e
cqrsÉeran& r ld c'amdemêiltar nc 1*1. d€ 13 dtlanelm de 2o12, qut regülafit€rfl€ o § 3r
& «r 1m ds Ceriuqftqiç§o fÊdcrãl Frc dtifcr rcbm Es valtres ndnirnos à §êrEm sdkâ&É
rnuatnnrrte pdü §Íffio. §s;bfu, Dlstrlb feOer*l e Munldpbc sn a$s e süntlp púHkes de
saúde; e§§b€hce os sllÉriw de ratelo dm r§$rr§{§ de trãn§fErÊndár FàJã ã sAúdB ç s
rlogÍGls & ecan#o. ár.§ll# e corítrdç dx dryaas cara sa*tde rps § {büs} slhr* de
g§t *rno; rersüs dlspdüy§c des Ld6 r.ro* S.0ü9, de lSt de getenrbru dÊ üNlO, Ê 8"6m, de I7 Ü€
iutho de 19![t, e dá outras pÍoyldfud.s;
ConsiderünÍb a Lei rrI 8.(EO. de 19 de seternbro de 1990, que dspõe sobre as oondÉea pãi, a
pmoção, rcteçâo a rarrmracto da taú&i r wf*lrado ç o ârndsramento dos sen tços
rorefpo[Santtc ê {á outr§ pravldêmbr:
fionrHer,qruío a t§ ns Lt4U, dÊ 28 de dezeÍnüm dê 1§§O, q*à dlryêê sobre a parUgPâÉo dt
crnunldade na gesütro do Sistenra Únko de Santre (SUSI e rcbe as transfurândas
lrrteruowrr*a$rer*als & rscurss Ílnarreeirm na árm da srride e dá outn* pontdúÊteic;
Conr*dera@ a kd rtl 143$3, §€ 21 dçl*nelre de 2O:2, quccctirna r recefb e f,xa a deffi3a
da t}rd§o para o e*ErcHs lnanssfro de'?Oll;
f;.onsiderrndo o §etreüo n, 7,ffi7, de ?7 deX.tr{ro de }011, gue d* so&re a mffiiÍÍt€ntaÉo
da recursos Íederds transÍeridos a Estados, Orstrito Federâl e Munkíios, sn dccorrtncla das
lols dt da§;
Cp:rsiderando a Portaris de ConsdtdaÉs 6i{/1t15 ns E, & Z8 de s#rrh de Z0f?, $!ÊfÍatâ
ft qtpa,itdâç6s,dss nêmÉs r,cârre.o finanç!*nrcnto e s trâfffelÉÍld{ dW lnOrllar edsfiah
p6Íe s ãÉs3 e !ê sÊÍvlços de salde do gstcrrp Únlo de Saüde;
Gsftsldêrsndq Í htúrtí dc CssdidâÉ 6lvll*ls nr ã" dê ãS'ê sÊàttútp üE 10fr, quotr.tr
da&nrstldqêdltnormerrobrr as naÍ{tkr1desãr&{ê&§lsbmr t}nico&§ãúdq resohla:
ÂrL te Hca hatilitado o Estado. Mu*ldpb ou Distsito F&el dÊsEÍtto no irnEf{, a csu
PsrtaÍlí, ã qembr-r os rqçurso* &dÊrlf* desttnado§,à oqul§iÉê dÊ üst$§#Ítünts§§ mmttiíl
per*lânÊÍ|e para estab'ectrtsÍbs de seúde.
Àrt 2e Gs trrcur:roi dÉsta Porffiio sÉtãú orgrnindor Ê tÍilrt.ÍféÍidüs na üprÍfie ds Slom dc
[§uuilm$c 6a ftsd€ de §ervlços Púilhss de §ãúd§, nos tsn$os do i]n€xo.
ArL 3{ As proposl*s de que traem es§a porbrin rsfe pͧG§sadgf tlo §lSt*ma de Ca&trO de
P?§sosr-ô6, ditp.ar*ral fio síüo ele-tr&ku do pt&do il*cional de §süde
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