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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
GUILHERME GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 842 /2023. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito a
respeito da dívida da Prefeitura Municipal junto
ao Instituto Nacional de Seguridade Social
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes
informações a respeito da dívida da Prefeitura Municipal junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS), a saber:
1) Qual valor da dívida atual do Município com o INSS?
2) Qual o montante do débito ao final do ano de 2021? Encaminhar o
comparativo.
3) Informar se a Prefeitura vem cumprindo os pagamentos mensais em sua
integralidade.
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os
atos praticados pelo Poder Executivo e com fulcro no Regimento Interno desta Casa, a vereadora que
subscreve solicita as informações acima, certa de que receberá a necessária atenção ao pleito, sempre em
busca do interesse público e coletivo.
Plenário Di ad da Silva, 27 de fevereiro de 2023.
E sé E EE; o
CAME
ELISÂNGELA MAZINI MAZIPRO BREGANOLI
Vereadora / PSD
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