materia nº 89/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data 2% 400 12023
'
0321 2% K$./2023 HERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 8a /2023. Solicita ao Poder Executivo informações a respeito
da impossibilidade na emissão de guias para
recolhimento de taxas no município de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, informe esta Casa de Leis
sobra a suspensão dos serviços de emissão de guias para recolhimento de taxas no portal da prefeitura.
Venho por meio deste requerimento expressar a minha preocupação e insatisfação em
relação à falta de emissão das guias de taxa de licença e vigilância sanitária pela Prefeitura Municipal desde
o mês de janeiro deste ano.
O responsável por uma atividade comercial, é obrigado a recolher estas taxas
anualmente para manter sua empresa em regularidade e cumprimento da legislação vigente. No entanto,
desde o início deste ano, não se tem o acesso às guias de recolhimento, impedindo de cumprir com suas
obrigações legais.
Ao acessar o portal da prefeitura, constata-se que não há mais a opção de emitir as
guias de taxas (apenas ITPU) e isso tem gerado um grande desconforto. Gera incomodo e insegurança ao
empreendedor, empresário, comerciante, e prejuízos aos cofres da prefeitura que deixam de arrecadar.
Desta forma, solicito que medidas sejam tomadas com urgência para a solução deste
problema, garantindo que as guias sejam disponibilizadas novamente no portal da prefeitura ou em outros
canais de atendimento. É fundamental que a população tenha acesso às informações e ferramentas
necessárias para cumprir suas obrigações fiscais e manter a regularidade de suas atividades.
Portanto, aguardo que o Poder Executivo Municipal adote as providências que o caso
requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de fevereiro de 2023.