materia nº 70/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 70 /2016. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca da
aplicabilidade da Lei Federal nº. 13.185,
de 06 de novembro de 2015 (cópia
anexa).
EXMO. SR. PRESIDENTE: Loo
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe esta Casa de Leis:
1- A Lei Federal nº. 13.185, de 06 de novembro de 2015, que
“Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática
(Bullying)” — copia anexa, vem sendo aplicada no âmbito
Municipal?
2- Em caso afirmativo, especificar as medidas de prevenção que
estão sendo tomadas.
3- Quais os projetos de capacitação que serão implantados?
Justificativa:-
A partir de 06 de fevereiro de 2016, deverá sem implantada em
todas as escolas, clubes e nas agremiações recreativas Nacionais, a Lei Federal nº. 13.185,
de 06 de novembro de 2015, que visa coibir a prática de bullying.
Segundo o Art. 4º da Lei, docentes, equipes pedagógicas,
funcionários, integrantes de escola e da comunidade escolar, deverão estar aptos a trabalhar
contra qualquer tipo de violência, intimidação, humilhação ou discriminação, ataques físicos,
insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças por quaisquer
meios, grafites depreciativos, expressões preconceituosas, isolamento social consciente e
premeditado, pilhérias, ou seja, sendo elas de natureza física ou verbal.
A Lei Federal deve ser cumprida em todo território nacional, pois
visa o bem-estar de toda comunidade, razão pela qual apresento o requerimento e aguardo
especial atenção ao pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de fevereiro de 2016.
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ELISÂNGECA MAZIERO
Vereadora/PSD