materia nº 104/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
PROVADO
Rubrica
ta e .
336 2 7 FEV 2023 A Ei
E UILHERME GOMES
Presidente
Número Da
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 104 /2023. Solicita informações ao DETRAN-SP a respeito
da cobrança múltipla de multas decorrentes de
uma única infração de trânsito.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN-SP) para que esclareça a respeito da cobrança múltipla de multas decorrentes de uma única
infração de trânsito.
O veículo em questão tem o registro de três multas, sendo que a primeira
multa foi paga em 2022. No momento em que o proprietário foi pagar o IPVA 2023, constavam mais 3
multas, decorrentes do cometimento uma única infração de trânsito (conforme análise dos dias e horários
das multas na imagem anexa).
Sabe-se que a vedação ao bis in idem é um princípio fundamental do direito
tributário que proíbe a cobrança de impostos ou multas repetidas sobre o mesmo fato gerador. Em outras
palavras, o Estado não pode cobrar duas vezes sobre o mesmo evento ou objeto, o que garante a proteção
dos direitos dos contribuintes.
Este princípio tem como base a garantia da segurança jurídica e a
preservação da confiança do contribuinte no sistema tributário. Além disso, ele é uma garantia
constitucional prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal, que dispõe sobre a proibição de
cobranças repetidas e a exigência de fundamentação das decisões tributárias
Sendo assim, dada a relevância do assunto, apresento o requerimento e
aguardo posicionamento desse eminente órgão estadual.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de fevereiro de 2023.
CLAXYTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton — Vereador / REP
Anexo: Comprovação da tripla cobrança pelo cometimento de uma mesma infração de trânsito.