materia nº 24/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISI-ATTVO
PRoJETo DE LEI N " 2tl t2o2g.
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«Institui a Semaaa Municlpat da pessoa com
DeÍiciêncla no Município de Mococa e dá
outras providênclasr.
Eu, Prefeito Municipal de Mococa, faço saber que o poder
Legislativo Municipal aprovou, sanciono a seguinte Lei:
Art 1" Fica instituída a Semana Municipal da pessoa com
Deficiência a ser comemorada anualmente de 2s a 31 de agosto no
Município de Mococa.
Art 2 Durante a Semana, haverá programação que deverá incluir
atividades que visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades
específicas de otganização social e de políticas públicas para promover a
inclusáo social desse segmento populacional e para combater o preconceito e
a discriminaçáo.
Art. 30 A organizaçâo, atividades, ações e campanhas, sobre
inclusão, educação, saúde, segurança, prevenção, dentre outras, Íicará a
cargo do Composição do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com
Deficiência e envolverá a sociedade, instituições afins e Secretarias
Municipais.
Art. 4" A Câmara Municipal de Mococa deverá realizar Audiência
Pública, através da Comissáo de Direitos das Pessoas com Deficiência e
Idosos.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
Art. 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
parcerias com Organizações Governamentais e náo Governamentais, bem
como iniciativa privada, para viabilizar a infraestrutura necessária à
realizaçáo dos eventos das Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 6" Esta Semana passará a constar do Calendário OÍicial de
Eventos do Município de Mococa.
Art.7" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
PLENARIO VENERANDO , 06 de marÇo de 2023.
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RUIZ FAUSTINO BATISTUTI
Vereadora / PSD Vereadora / PSD
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
JUSTIFICATTVA
Nobres Vereadores,
Este projeto de lei institui a "Semana Municipal da Pessoa com
DeÍiciência" e será celebrada anualmente nas datas de 25 a 31 de agosto.
A organiz,açáo, atividades, ações e campanhas, sobre inclusáo,
educaçáo, saúde, segurança, prevenção, dentre outras, ficaráo a cargo do
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e envolverâ a sociedade,
instituições aÍins e Secretarias Municipais.
O objetivo é promover ações de inclusão social e de combate ao
preconceito e à discriminaçáo contra as pessoas com deÍiciência, sensibilizar
a comunidade em relaçáo às potencialidades das pessoas com deÍiciência e
chamar a atençáo para suas necessidades, tanto para a deÍinição de
políticas públicas quanto para o combate ao preconceito garantindo-lhes
maior ênfase na contínua busca para inclusáo social.
Justificado nestes termos, encaminhamos o Projeto de Lei à
apreciaçáo e aprovaçáo dos nobres pares.
PLENARIO VENERANDO RIBEIRO, O6 de março de 2023
A P EZRUIZ
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õDsELl BATISTUTI
Vereadora / PSD D
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