materia nº 125/2023

Número
0{tto
Data
13 fvtfiR 2oz3
Rubrica
q
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO N. JZ5 t2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelênci4 por meio da Secretaria Municipal Competente, informe sobre regularidade de rampa instalada
na rua XV de Novembro, número 433, onde estão alocados os setores de Protocolo, Cadastro, Dívida Ativa
e Junta Militar da Prefeitura de Mococa. Trata-se do prédio do Hotel Palace Mococa, antes desativado.
Conforme as imagens anexas, o equipamento de acessibilidade acaba se tornando
um obstáculo para o cadeirante que precisa se deslocar pela calçada,uma vez que sobra apenas uma estreita
faixa adjacente. Ademais, parece que a fttmpa apresenta uma curva pouco flexível para que o cadeirante
possa manobrar em segurança e ter acesso ao atendimento no interior do prédio.
JustiÍicativa:-
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Mococa dispõe sobre a acessibilidade:
Art. 188. É assegurado, na forma da lei, às pessoas com necessidades especiais e aos idosos,
acesso adequado aos logradouros e edificios de uso público, bem como aos veículos de
transporte urbano, sendo que todas as edificações públicas que forem consffuídas no Município
de Mococa, bem como, as reformas e adaptações, deverão estar dentro das normas do Deseúo
Universal. (Redação dada pela Emenda n" 0l/201g).
Sendo assim, cientes de que rampas com obstiículos ou fora do padrão dificultam
a acessibilidade de pessoas com deficiência, e sabendo dos compromissos e metas para este público-alvo na
cidade, no que toca a aplicação da Lei de Acessibilidade, vimos solicitar os devidos esclarecimentos sobre o
fato acima especificado e, se for o caso, as correções necessárias ao fiel cumprimento das funções da rampa,
qual seja, possibilitar o acesso de pessoas com deficiência ao local público especificado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de março de 2023,
DR. TIIIAGO COLPANI +)"ú ADRIANA BATISTA DA SILVA
Secretiária CDPDI - Comissão de Direitos das pessoas
com Deficiência e Idosos
Comissão de Direitos das
DESPACHO
o
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Presidente
DE SOUZA GOMES
VADO
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ao Poder Executivo sobre
de rampa instalada na Rua XV de
Novembro, no 433. (imagens anexas).
EMENTA
Requer
Presidente da
Deficiência e Idosos
lmagem: Rua XV de Novembro, no 433
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lmagens: curva pouco flexível para que o cadeirante possa manobrar em segurança e ter
acesso ao atendimento no interior do prédio