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Número
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Data
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Rubrica
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO N" ]4I DO23
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO àMesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, junto à Secretaria Municipal Competente, informe com relação apossibilidade de intercessão junto
a empresa de Telecomunicações Vivo sobre as ligações de celular que caem em antenas de Minas Gerais.
São muitas as reclamações dos mocoquenses no tocante ao problema das ligações
de celular realizadas no território de São Paulo e que caem em antenas localizadas em Minas Gerais.
Diversas ocorrências foram relatadas por moradores do Distrito de São Benedito das Areias, Mococa/SP,
região fronteiriça a Milagres/IvIG.
Esse problema tem afetado muitos usuiírios de telefonia móvel na região, levando
à transtornos variados. O principal inconveniente, e mais grave, diga-se de passagem, diz respeito às
chamadas para o número 190, telefone da Polícia Militar: as ligações realizadas no Distrito de São Benedito
das Areias (Código ddd 019) para o 190 caem em Minas Gerais (código ddd 035).
JustiÍicativa:
A intercessão do Poder Executivo Municipal junto à operadora de
telecomunicações se faz oportuna uma vez que compete ao poder público zelar pela qualidade dos serviços
oferecidos aos cidadãos e garantir que as empresas prestadoras de serviços cumpram seus contratos e
obrigações. Ao agir em prol dos interesses dos munícipes, o Prefeito pode contribuir para a solução do
problema e para a melhoria da qualidade de vida da populagão.
Na certeza de poder contar com a valiosa atenção e colaboração da Administração
Pública Municipal, aguardo ações positivas quanto ao pedido.
Plenário Ribeiro da Silva, 13 de março de 2023.
Ruiz
APROVADO
taftslzoa
DESPACHO
rÍ
GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal com relação a possibilidade de interceder
junto a empresa de Telecomunicações Vivo sobre
problema de ligações de celular que caem em
antenas de Minas Gerais.
Adriana do Paulirúro - VereadoralPSD
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