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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERTMENTO 1,g' .{3? IZOZS.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mes4 cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Seúor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelênci4 por meio da Secretaria de Educação, informe se o Município
foi assistido, técnica e financeiramente, pelo Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo -
PAINSP, instituído pela Lei Estadual no 17.413, de 23 de setembro de202l. Caso positivo, encamiúar
prestação de contas detalhada sobre a aplicação dos recursos.
O PAINSP é um plano de ações integradas que visa articular as políticas
educacionais em todas as esferas de governo, além de mobilizar a sociedade civil e os setores da educação
paru a melhoria da qualidade do ensino público. O programa prevê ações como a formação continuada
de professores, a implementação de políticas de inclusão e equidade, a modemizaçáo da infraestrutura
escolar, entre outras medidas.
Sendo assim, dada importância da adesão ao mencionado plano para o
fortalecimento da gestão educacional e melhoria da qualidade do ensino, apresento o requerimento, como
instrumento para fortalecimento da transparência dos atos de gestão pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de março de2023.
DR. THIAGO
Número
Q45L
Data
1ô nm"aozâ
Rubrica
q
v
DESPACHO
GUILTMRME GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo sobre
a adesão ao Plano de Ações Integradas do
Estado de São Paulo - PAINSP.
V /PL
ANI
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