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2
Cãmaru Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO N' J{Z IZOZS.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência remeta a esta Casa de Leis relatório atualizado dos
pagamentos efetuados, referentes aos precatórios datados dos últimos 05 (cinco) anos.
Consoante o disposto inciso IX do artigo 9o. da Lei Orgânica do Município, e tendo
em vista ser direito-dever dos vereadores exercer a fiscalização financeira externa do Poder Executivo, a
fim de aferir o uso previsto por lei e adequado do dinheiro público, aguardo o pronto-atendimento do
pedido.
Além do mais, a prestação de contas acerca dos pagamentos de precatórios promove
a transparência e a responsabilidade na gestão pública, fortalecendo a democracia e a confiança nas
instituições públicas.
Plenário da Silva, 13 de março de 2023.
Vereadora/PSD
Número
0r157 \3t6t2oz3
Data Rubrica
4
Presidente
DE SOUZA GOMES
DESPACHO
APROVADO
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo relatório
dos pagamentos efetuados, referentes aos precatórios
datados dos últimos 05 (cinco) anos.
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