materia nº 147/2023

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Número
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Data Rulrica
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Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERTMENTO N" -il{? lzOZS.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Promotoria Pública do Município de Mococa,
para que informe a esta Casa de Leis sobre o andamento do processo oriundo da remessa de documentação
produzida por Comissão Especial de Inquérito (CEI) n". 0ll202L Tal encamiúamento ao Ministério
Público local se fez pertinente, tendo em vista a recomendação expressa no relatório final produzido pela
Comissão, paÍa que, uma vez julgado necessiírio, diligências fossem adotadas visando a promover a
responsabilização civil ou criminal dos investigados, como exige o art. 58, §3o, da Constituição Federal.
A Comissão Especial de Inquérito n". 01/2021, foi constituída por meio do Ato
da Mesa n" 379 de 30 de março de 2021, por força do requerimento no 187 de 29 de março de 2021,
destinada a investigar supostos fatos ilegais, irregulares, atos e omissões relacionados às obras da Unidade
de Pronto Atendimento -UPA24.
JustiÍicativa:-
Na condição de Vereador Presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI)
n".0112021, e no sentido de acompanhar possíveis tramitações e desfecho por parte desta Promotoria, solicito
as informações acima pila que o interesse público prevaleça em nosso Município.
Plenário Venerando
DR. THIAGO
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DESPACHO
LOLS
ADO
Presidente
DE SOUZA GOMES
EMENTA
a Promotoria Pública do Município de
Mococa que informe à esta Casa de Leis sobre o
andamento do processo oriundo da remessa de
documentação produzida por Comissão Especial de
Inquérito (CEI) n". 0112021.
Solicita
V
da Silva, 13 de março de 2023.