materia nº 27/2023

OfÍcio no21612023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.099/2022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, com a despesa
orçamentária correspondente, em razáo de superávit financeiro de exercício anterior (2022),
conforme Convênio no 10176012021firmado com o Governo do Estado de São Paulo - Secretaria
de Desenvolvimento Regional, para reforma e adequações do prédio da UPA 24hs.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
unicipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LE! No "4.+ . DE í4 DE MARCO DE 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especiale dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no /2023 de autoria do
Prefeito Municipalde Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 224.454,89 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e
oitenta e nove centavos), observadas as seguintes classificaçóes institucional, funcional
programática e econômica, aberta:
O7.OO - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
07.01 - MANUTENÇÃO DE SM DE ENGENRARIA E INSFRAESTRUTURA
15.451.0070.1.048 - REFORMA E ADEQUAÇÔES - PREDIO DA UPA 24HS
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha ),, . ,.. .
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 1000000 - Gerat
R$224.454,89
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNIC|PAL DE MOCOCA, 14DE MARÇO DE2A23.
EDUARDO RI RO BARISON
Prefeito unicipal