materia nº 153/2023

Número
0s2s
Data
2 0 HAR ?ÍrA
Rubrica
/
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERTMENTO X" l§3 IZOZS.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQLIEIRO à Mesa" cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, preste esclarecimentos quanto às decisões
judiciais de ações na Vara do Trabalho.
1. Sobre as decisões, publicadas no último 17 de março em Diário Oficial, o
que a Gestão Municipal está fazendo para frear tais processos
trabalhistas?
2. Sabe-se que as ações versam sobre horas extras. As principais
reclamações requeriam o direito ao pagamento de horas extras em razão
de trabalho noturno. O que a Prefeitura Municipa! fará para evitar tais
reclamações?
JustiÍicativa:
lnfelizmente a dívida total da Prefeitura em precatórios tem aumentado, em razão
das constantes perdas no judiciário. Sendo assim, medidas precisam ser adotadas no sentido de diminuir
tais ações, principalmente no tocante ao pagamento de horas extras em razão de trabalho noturno, abuso
de banco de horas, pagamento de horas extras em pecúnia etc.
Ademais, considerando que é dever do Vereador realizar a fiscalização e o
acompanhamento dos assuntos do Município, buscando sempre a transparência e a informação da
situação fiscal das contas municipais, bem como do patrimônio público, apresento o requerimento, na
certeza de ser prontamente atendido.
do Ribeiro da Silva,20 de março de2023.
NILTON CÉS,q,N GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
DESPACHO
ROVADO
Presidente
DE SOUZA GOMES
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
esclarecimentos quanto às decisões judiciais de
ações na Vara do Trabalho.