materia nº 154/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGTSLATIVO
PROTOCOLO
REQUERTMENTO N' l5{ /2923.
EXMO. SR. PRBSIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Cas4 após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria que compete, preste informações
a respeito das diligências internas próprias ou, se for o caso, da notificação de particular, objetivando a
limpeza de terreno na Rua Prof. Mrírio Yamada, próximo ao no.273.
O presente questionamento encontra fulcro na Lei no.2.185, de 27 de novembro de
1991, que dispões sobre serviço de limpeza de terrenos no município de Mococa e dâ outras providências,
em especial no que tange à notificagão de particulares detentores de terrenos em más condições de cuidado,
conforme Art. 4o, para cumprimento da responsabilidade com a saúde pública, no que concerne à limpeza
de suas propriedades no prazo de 20 dias. Ao passo que, evidentemente, a mesma providência deve ser
realizadano caso de propriedade pública.
Portanto, buscando o estrito cumprimento das noÍÍnas legais e atendendo a
reivindicações de nossos munícipes, aguardo especial atenção ao requerimento, no sentido de que a limpeza
urbana seja uma das prioridades do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de março de 2023.
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PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção - Vereador/PATRI
Número
0s26
Data
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Rubrica
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DESPACHO
APROVADO
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Presidente
DE SOUZA GOMES
EMENTA
Solicita à Chefia do Executivo diligências com vistas
à limpeza de terreno na Rua Prof. Mário Yamad4
próximo ao no.273.