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Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N' J56 noz3.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Pleniário, no sentido de ser oÍiciado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, paÍa que Sua Excelência remeta a esta Casa de Leis elucidações quanto à
regularidade de adimplemento das obrigações trabalhistas junto ao FGTS e de quaisquer atrasos
remuneratórios e/ou de diferenças, eventualmente devidas aos professores cuja contratação temporiária
findou em dezembro de2022.
A prestação das informações solicitadas necessariamente deve vir acompanhada da
situação em detalhes e da íntegra de documentos, os quais comprovem a satisfação do recolhimento
obrigatório ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do qual estrí compelida a Prefeitura Municipal,
referente ao serviço temporilrio prestado por educadores até o final do ano letivo passado.
Consoante o disposto inciso IX do artigo 9o. da Lei Orgânica do Município, e tendo
em vista ser direito-dever dos vereadores exercer a fiscalização financeira extema do Poder Executivo,
aguardo o pronto-atendimento das indagações elencadas.
Plenário Venerando Ribeiro da §ilva, 20 de março de 2023.
Val "^$MMB*M"^MIRANDA Miranda - Vereadora/REPUBLICANOS
Número
0szB
Data
2Ã toStzoz3
Rubrica
/
ZC
Presidente
DE SOUZA GOMES
DESPACHO
APROVADO
. EME,NTA
Solicita informações ao Poder Executivo sobre a
regularidade de adimplemento das obrigações
trabalhistas junto ao FGTS e de quaisquer atrasos
remuneratórios e/ou de diferenças, eventualmente
devidas a professores de contrato temporário findado
em dezembro de2022.
PROTOCOLO
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