materia nº 164/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERTMENTO N" 16{ IZOZS.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO àMesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, através da Secretaria
Municipal Competente, e ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal, para que prestem
esclarecimentos acerca do andamento do processo pilÍa a complementação do valor do salário-base de 264
funcionrários públicos municipais. Esse montante de funcionários tem saLário-base inferior ao mínimo nacional e
vem lutando para que o Poder Público viabilize a complementagão justa e merecida.
JustiÍicativa:
Considerando que é dever do Vereador realizar a fiscalização e o
acompanhamento dos assuntos do Município, buscando sempre a transparência e a informação da
situação fiscal das contas municipais, bem como dos funcionários públicos municipais, apresento o
requerimento, na certeza de ser prontamente atendido.
Ribeiro da Silva,20 de março de2023.
(-,
IYILTON cÉsAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
D ino Boch
Número
0saa
Data
2 0 r{AR mA
Rubrica
/
Presidente
DE SOUZA GOMES
DESPACHO
APROVADO
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal, esclarecimentos acerca do andamento do
processo para a complementação do valor do salario￾base de 264 funcionários licos
Vcrcador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data
I 12ü23
Rubrica
REQUERIMENTO N" nAX.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REITERÀ à Mesa, cumpriclas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência apresente a esta Casa de Leis a atual situação das
tratativas desenvolvidas em prol dos funcionarios públicos municipais de salarios inferiores ao mínimo
nacional.
Este expediente resgata questionamentos apresentados à Prefeitura Municipal, por
meio do Requerimento no 0112023, aprovado em Pleniário na Sessão Ordinária de 06 de fevereiro de 2023,
ocasião em que foi indagada a postura da Administração Pública diante do salário-base de alguns
integrantes do quadro municipal de sen'idores, cujos saliários são inferiores ao mínimo nacional e carecem
de complementação.
Sob os mesmos fundamentos da época, em que nos amparamos nos postulados
constitucionais, quer seja a valorização social do trabalho e sua primazía, fundamento expresso da
República Federativa, reiteramos que o Poder Público evidencie a esta Casa de Leis a atual situação das
providências em relação ao complemento salarial de empregos públicos com remuneração abaixo no
mínimo legal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de março de 2023.
VALD D. DA SILVA MIRANI}A
DESPACHO
APROVADO
I 12023
GUILHÊRME DB SOUZA COMES
Presidcnte
EMENTA
Reitera pedido de informações ao Poder Executivo,
que requer attalízaçáo sobre o andamento da
complementação salarial aos funcionários públicos
com salários abaixo do mínimo nacional.
Vereadorzr./REPuB LICAN O S
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