materia nº 1/2014

Câmara Municipal de Moc
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. Q | ,de 03 de Justino de 2014.
Institui feriado municipal, o dia 06 (seis) de Janeiro,
em comemoração à Festa Popular de Santos Reis.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2014, aprovou Projeto de Lei
nº. /2014, de autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído o feriado municipal do Dia dos Santos Reis, a ser comemorado
todos os dias 06 de janeiro, em consonância com a Lei Federal nº. 9.093, de 12 de
setembro de 1995.
Art. 2º - A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mococa, 03 de fevereiro de 2014.
E ANTONIO DE MORAES
Vereador/PTB
GUIL NE DE
PrEsiDeNha A GOMES
(CÂMARA MUNICI
- MOCOCA
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
As Festas de Santos Reis são manifestações da cultura popular herdadas a
partir da colonização portuguesa no Brasil. Trata-se de uma festa popular, religiosa e um
grande movimento cultural. Cultura Popular, Tradição e Memória.
O Dia 6 de janeiro, Dia de Santos Reis trata-se de uma Cultura Popular,
Tradição e Memória do povo brasileiro. No aspecto da tradição, adquire contornos
dinâmicos em sua estrutura que é marcada por transformações socioculturais. A Folia de
Santos Reis, também se apresenta como um meio de preservação da memória coletiva,
proporcionando um processo de construção e reconstrução de identidades locais.
As Folias de Reis realizadas atualmente no Brasil resultam de uma
conjunção de tradições e re-significações que se iniciaram provavelmente na Europa. Há
relatos de festividades religiosas e de devoções aos santos logo após a chegada dos
portugueses na costa brasileira e sua entrada no interior do país. O contato dos
portugueses recém chegados com os indígenas contribuiu para a inserção do catolicismo
e de seus preceitos no Brasil. As festas e tradições católicas europeias inseridas em terras
tupiniquins ganharam novos signos, acessórios, cores e sabores, sendo adaptadas e
transformadas (MARQUES, 2010, p.1).
É preciso que se considere que a Festa em homenagem a Santos Reis
realizada atualmente em nosso município, acontece na região há muitos anos.
De acordo com (GOMES JR. 2008) as populares Festas de Roça como são
conhecidas atualmente, eram no passado pequenas novenas realizadas nas casas dos
devotos e que com o tempo passaram a ser realizadas em capelas ou centros
comunitários, regidas pela doutrina da Igreja Católica, tanto no que toca à parte
religiosa, como no que toca à requisição de uma parte da renda. Desde os primeiros
festejos em homenagem a Santos Reis realizados ainda durante o período colonial até a
modernidade, desta forma, se apresenta como um meio de preservação da
memória coletiva e da tradição de um povo, em que a identidade de cada um se
constrói/ reconstrói intermediada pela cultura popular. Um sentimento de identidade
calcado numa memória compartilhada não só no campo histórico, do real, mas
sobretudo, no campo simbólico e religioso.
Também o Dia de Santos Reis deve ser percebida através de suas formas de
sociabilidade, pois é produtora de identidade de um povo em determinado lugar, um
espaço simbólico de interação e integração, entre as pessoas que dela participam.
A competência de Estados e Municípios na decretação de feriados civis e
religiosos, à luz da Lei Federal 9093/05.
Vejamos o texto da citada lei:
“Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995
Dispõe sobre feriados”
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São feriados civis:
I- os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do
Município, fixados em lei municipal. (inciso incluído pela Lei nº 9.335, de
10.12.1996).
Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei
municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a
quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11
da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949)
Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da
República.”
O art. 2º dispõe que “são feriados religiosos os dias de guarda, declarados
em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro,
neste incluída a Sexta-Feira da Paixão”.
Como oficialmente em nosso calendário há somente o Feriado do Padroeiro
de Mococa - São Sebastião, comemorado em 20 de janeiro, e inclui-se a Sexta-feira Santa
conforme a lei Federal, há espaço no ordenamento legal para que possa-se instituir essa
data - 06 de janeiro - Dia de Santos Reis como feriado Municipal, tratando-se de uma
festividade religiosa, mas acima de tudo de uma atividade cultural do povo brasileiro.
Em face do exposto, apresento este projeto de lei para apreciação dos meus nobres
Mococa, 03 de fevereiro de 2014.
BRASILINÓ ANTONIO DE MORAES
Vereador/PTB
Câmara Munici
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 003/2014.
PROJETO DE LEI Nº.01/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de fevereiro de 2014.
< meme
E de Souza Gomes
Presidente
tmn)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 003/2014.
PROJETO DE LEI Nº.01/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4 O Ro, 3 SoM
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
lh: Sco E : GL MP
DATA DA NOMEAÇÃO: / 0,0 BM do
Dae Ná
ident
5 gi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 003/2014.
PROJETO DE LEI Nº.01/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: RR / (9, > / /) Ph.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 03, OM , Zo/y.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO N.º 02/2014
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2014, que institui feriado municipal,
o dia 06 de janeiro, em comemoração à Festa Popular de Santos Reis.
INTERESSADOS: Vereador Brasilino Antônio de Moraes
Visa o presente projeto de lei instituir como feriado municipal o dia 06
de janeiro, em comemoração ao dia de Santos Reis. Esta Assessoria Jurídica manifesta-
se conforme segue:
A pretensão do Nobre Edil no presente Projeto de Lei é perfeitamente
legal, pois está agasalhado tanto pela legislação Constitucional em seu artigo 30, 1,
quanto pelas normas infra-Constitucional, tendo em vista que de acordo com a Lei
Federal n.º 9.093 de 12 de setembro de 1995, é competência dos Estados e do Município
a decretação de feriados civis e religiosos. Exatamente, como é o caso em apreço.
Isto porque, nos termos da citada legislação federal, em seu artigo 2.º
diz que: “são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de
acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a
Sexta-Feira da Paixão”.
Ademais, cumpre esclarecer que no Município de Mococa além da
Sexta-Feira da Paixão, há ainda outro feriado religioso, que é comemorado em data de
20 de janeiro no qual se comemora o dia do seu padroeiro, portanto, nos termos legais,
existem datas vagas a serem preenchidas pelo Município no tange a tais feriados
religiosos.
Ante ao exposto, não há qualquer óbice legal para aprovação do
presente Projeto de Lei.
S.M.J., é o parecer.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13,730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
mms)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº001/2014.
INTERESSADO :- Brasilino Antonio de Moraes
ASSUNTO : - Institui feriado municipal, o dia 06 (seis) de Janeiro, em
comemoração à Festa Popular de Santos Reis.
RELATOR :-
Como relato da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato ag de Marte de 2014.
RA ii a
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.230/2014-CM,
Mococa, 08 de abril de 2014.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 07 de abril último, constando de:
- 1- Autógrafo nº.035/2014, referente ao Projeto de Lei nº114/2013. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Mazieiro - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.036/2014, referente ao Projeto de Lei nº001/2014. (de
autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.037/2014, referente ao Projeto de Lei nº031/2014. (de
autoria da Vereadora Maria de Fátima da Silva - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.038/2014, referente ao Projeto de Lei nº032/2014. (de
autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.039/2014, referente ao Projeto de Lei nº033/2014. (de
autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.040/2014, referente ao Projeto de Lei nº034/2014. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.041/2014, referente ao Projeto de Lei nº035/2014. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.042/2014, referente ao Projeto de Lei nº041/2014. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.043/2014, referente ao Projeto de Lei nº042/2014, (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
1I0- Autógrafo nº.044/2014, refefênte ao Projeto de Lei Complementar
nº04/2014. (de autoria da Mesa da Câmara Municiyál/. aprovado em sessão extraordinária)
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº036 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 001/2014.
Institui feriado municipal, o dia 06 (seis) de
janeiro, em comemoração à Festa Popular de
Santos Reis.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 07 de abril de 2014, aprovou Projeto de Lei nº01/2014, de
autoria do Vereador Brasilino Antônio de Moraes, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o feriado municipal do Dia dos Santos
Reis, a ser comemorado todos os dias 06 de janeiro, em consonância com a Lei Federal
nº.9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. 2º. A data fica incluída no Calendário Municipal de
Eventos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Munici ococa, 08 de de 2014.
DE SOUZA GOMES
Presidente /
FRANCISCO
2º
A
ETPROTOCULO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.424/2014-CM.
Mococa, 03 de junho de 2014.
Senhora Prefeita:
Estamos levando ao conhecimento de Vossa Excelência
que com a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei nº.001/2014, (Autógrafo
nº036/2014), nos termos do parágrafo 6º, do artigo 41 da L.O.M., promulgamos a
Lei nº. 4.430, de 30 de maio de 2014, cópia anexa.
Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13,730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº. 4.430, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Institui feriado municipal, o dia 06
(seis) de janeiro, em comemoração à
Festa Popular de Santos Reis.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 26 de maio de 2014, rejeitado o veto total aposto
pela Sra. Maria Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipal ao Autógrafo nº.036/2014
referente ao Projeto de Lei nº.001/2014, de autoria do Vereador Brasilino Antônio de
Moraes, nos termos do parágrafo 6º., do art.41, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica instituído o feriado municipal do Dia dos
Santos Reis, a ser comemorado todos os dias 06 de janeiro, em consonância com a
Lei Federal nº.9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art, 2º. A data fica incluída no Calendário Municipal de
Eventos,
Art, 3º, As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presid, ente
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Mococa, 34 de maio de 2014
“O destaque” Pagina 3
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ração é Fusta Popular da Santos Reis.
FAÇO SABER, que tando a Câmara Municipal da Mococa, ursos.
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Sra, Mari Ena Gornas Mazigro, Manica so Aucorao nº 2367
294 rr ac Proj Li nº O V0D 4, Ga autarca Vereacir Bro.
tro Antnio da Moedas, nes termos do urborado 8º, co at 44, cio Li
pára o Munição, prormuço a seguia Ls
AN 1º, Faia o feriado menioçel co Dia cos Santas Rai. er
Sermamezado tos ou ds 08 ca jan, em cerenárcia com La Fac
PP 2.089, de 12 da salario do 1906.
AZ A ta fa inclua no Canário Murici cl Evorte.
AS”. ha Geepasas Cécorrentos ca orar hs correrão per cera do
ecassico.
Orçamentários pratas, sai
E a vg rá pe
Clara Mundeipai de Mococa, 30 de mais du 2914
GUILHERME DE SOUZA GOMES. Prosidunta
Fira
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