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Número
ü5{ls
Data
2 0 HAR 20U'
Rubrica
/
Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERTMENTO N. l+3 t2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQLTEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococ4 Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelênci4 por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, informe acerca do andamento
dos trabalhos do REURB no município, conforme aLei Complementarn"S$g,de 3l de março de202l.
1. Tendo sido assinado o aditamento apenas em março deste ano, informar
quanto aos prazos para a efetiva regularização do bairro Por do Sol !l;
2. Explanar quanto ao quantitativo de lotes que ainda faltam regularizar no
Por do Sol l, informando por que o processo sofreu tanta procrastinação;
3. Quando, efetivamente, será finalizado o trabalho de legalização dos
loteamentos irregulares e demais procedimentos práticos, relativos ao
Reurb, conforme dispõe a lei?
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, assegurado pelo Regimento lnterno desta Casa, este Vereador solicita
as informações acima, na certeza que receberá a necessária atenção ao pleito sempre na busca do
interesse público e coletivo.
Ribeiro da Silvar 20 de março de2023.
Verea
n0
dor
DESPACHO
VADO
Presidente
DE SOUZA GOMES
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
esclarecimentos quanto ao andamento dos trabalhos
do REURB no município.
Boch
NILTON CESAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPLIBLICAIIOS
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