materia nº 2/2014

Câmara Municipal de Moc
PODER LEGISLATIVO
i
PROJETO DE LEI Nº002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias
de automóveis plantarem árvores para contrapor o
efeito estufa no Município de Mococa, e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada dia de de 2014 , aprovou Projeto de Lei nº003/2014, de
autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído que as concessionárias
localizadas no Município de Mococa por estarem diretamente ligadas, à venda
de produtos (automóveis), que são fontes emissoras de dióxido de carbono
(CO2), ficam obrigadas a comprovar o plantio de árvores compensando
quantidade de carros novos vendidos no período de 03 (três) meses.
Art. 2º. Fica estabelecido que para cada carro novo
vendido, a concessionária deve plantar uma árvore, contribuindo para a
formação de contínuos florestais entre as unidades de conservação.
Compensando assim a emissão dos gases (CO2) que contribuem para o efeito
estufa.
Parágrafo Único. A concessionária terá o selo de
participação da Coordenadoria do Meio Ambiente de Mococa nas
dependências da empresa com dados pra informação à população.
Art, 3º. O plantio poderá ser executado pela própria
concessionária ou através de cooperativas, organizações não governamentais ou
empresas privadas habilitadas na área ambiental, ou ainda, parcerias com Cursos
Acadêmicos relacionados à área ambiental. Sendo o trâmite junto a
Coordenadoria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º. O plantio deverá ser feito em áreas de
preservação permanente, reservas florestais, parques e jardins, corredores
ecológicos, assim como outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio,
dentro do Município, designado pelo Poder Executivo.
Art. 5º. As infrações ao exigido nesta Lei, serão
puníveis com multa, determinada pelo Poder Executivo, para cada carro vendido
sem a compensação do plantio de árvore.
Art. 6º. À arrecadação proveniente de multas aplicadas
aos infratores da presente Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal
de Meio Ambiente de Mococa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2014.
—rminnendo >
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º. O plantio deverá ser feito em áreas de
preservação permanente, reservas florestais, parques e jardins, corredores
ecológicos, assim como outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio,
dentro do Município, designado pelo Poder Executivo.
Art. 5º. As infrações ao exigido nesta Lei, serão
puníveis com multa, determinada pelo Poder Executivo, para cada carro vendido
sem a compensação do plantio de árvore.
Art. 6º. A arrecadação proveniente de multas aplicadas
aos infratores da presente Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal
de Meio Ambiente de Mococa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2014.
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO
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adiamento memos emana
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DE SOUZA y GOME:
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PRESIDENTE
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o aquecimento global é o aumento da temperatura terrestre,
não só em uma zona específica, mas em todo planeta;
CONSIDERANDO que acredita-se que devido ao uso de combustíveis fósseis,
queima de óleo diesel, gasolina e outros processos em nível industrial, que levam a
acúmulo na atmosfera de gases propícios ao Efeito Estufa, tais como Dióxido de
Carbono, o Metano, o Óxido de Azoto e os CTCS;
CONSIDERANDO que a poluição do ar, as mudanças climáticas, os derramamentos
de óleo e a geração de resíduos tóxicos são também resultados do uso e da produção de
combustíveis fosseis; e que nas grandes cidades é mais visível a poluição do ar,
provavelmente pela quantidade de automóveis que circulam por dia, valendo-se da
queima de derivados de petróleo;
CONSIDERANDO que a neutralização das emissões de GEE (Gases de efeito estufa)
liberados pela combustão de derivados do petróleo, através do plantio de espécies
arbóreas nativas e frutíferas, em áreas de proteção ambiental (APA), reservas
ecológicas, parques, enfim locais onde o plantio for viável ecologicamente, além de
combater as mudanças climáticas através da fixação do carbono, este reflorestamento
proporcionará outros benefícios sociais e ambientais através da revitalização de
Parques, recuperação de áreas de preservação ambiental degradadas por queimadas e
cortes de árvores podendo até contribuir ao mesmo tempo para um desenvolvimento
local mais sustentável;
CONSIDERANDO que a manutenção da biodiversidade pode contribuir para a
mitigação das mudanças climáticas assim como ao combate da desertificação
contribuindo para a preservação dos ecossistemas terrestres e para a manutenção de
grandes estoques de carbono;
CONSIDERANDO que as árvores funcionam normalmente como depósito para o gás
carbônico, após absorvê-los devolvem a natureza os resíduos de oxigênio e que
presente proposta já vem sendo aplicada em algumas cidades do Estado de São Paulo,
como por exemplo Indaiatuba e São José do Rio Preto, solicito a aprovação desta Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2014.
= 2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 036/2014.
PROJETO DE LEI Nº.02/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de feverei o fe 2014.
suilhermé de Souza Gomes
Presidente
s— Manga,
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 036/2014.
PROJETO DE LEI Nº.02/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /b / US IO.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
/
NOMEAÇÃO DE RELATOR
e) —
xove [4 ig 2 A lpataa p.
DATA DA NOMEAÇÃO: /C,Ô JoL.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 036/2014.
PROJETO DE LEI Nº.02/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: (/ / os ESTRA
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
IBAM
PARECER
Nº 1272/2010
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de lei. Iniciativa parlamentar.
Obrigatoriedade de as
concessionárias efetuarem plantio de
árvores como compensação pelos
veículos automotores vendidos.
Inconstitucionalidade. Inexistência de
preponderância do interesse local
(art. 30, le II, da CRFB). Princípios
da isonomia, proporcionalidade e
razoabilidade. Comentários.
CONSULTA:
A Câmara Municipal solicita deste Instituto análise e
pronunciamento a respeito do Projeto de Lei nº 095/2010, que "dispõe
sobre a obrigatoriedade das (sic) concessionárias efetuarem e
comprovarem o plantio de árvores como compensação ao número de
veículos automotores vendidos e dá outras providencias”.
A consulta vem documentada.
RESPOSTA:
Prescreve o art. 225 da Constituição da República que é dever
do Poder Público e de toda a coletividade a defesa e a preservação do
meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras
gerações por ser este um bem essencial para a sadia qualidade de vida.
Em razão disso, a próprio texto constitucional confere ao Município
competência administrativa para protegê-lo e combater a poluição em
qualquer de suas formas, nos termos do art. 23, VI.
IBAM
É de se observar, contudo, que o art. 24, VI, da CRFB, que
dispõe sobre as competências legislativas concorrentes dos Estados, da
União e do Distrito Federal, não menciona o Município expressamente, o
que poderia fazer supor que não lhe seria dado legislar acerca da matéria,
mas somente fazer cumprir a legislação estadual e federal em seus
estritos termos. Trata-se de equivoco bastante comum, repudiado
pacificamente pela doutrina, tendo em vista o fato de a própria
Constituição, em seu art. 30, Il, determinar que pode o Município
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, ou seja,
quando houver interesse local (art. 30, |, da CRFB). Sobre o assunto, é
pertinente a lição de Gilmar Ferreira Mendes:
"Aos Municípios é dado legislar para suplementar a
legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao
interesse local. A normação municipal, no exercício dessa
competência, há de respeitar as normas federais e estaduais
existentes. A superveniência de lei federal ou estadual contrária à
municipal suspende a eficácia desta.
A competência suplementar se exerce para regulamentar
as normas legislativas federais e estaduais, inclusive as
enumeradas no art. 24 da CF, a fim de atender, com melhor
precisão, aos interesses surgidos das peculiaridades locais.”
(MENDES, Gilmar Ferreira, et al. Curso de Direito Constitucional.
São Paulo: Saraiva, 1998. p. 824).
Especificamente quanto a não ter sido mencionado o Município
no art. 24 da CRFB, assevera Édis Milaré:
"Observe-se que esse artigo não explicita a competência
legislativa do Município, o que tem levado muitos à conclusão
precipitada de que ele não teria competência normativa na matéria.
Levado ao pé da letra tal entendimento, chegar-se-ia ao
absurdo de sustentar também que ele não tem competência para
legislar sobre urbanismo, por ser matéria de competência
IBAM
concorrente incluída no art. 24. É evidente o disparate! Se a
Constituição conferiu-lhe poder para 'proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer das suas formas” - competência
administrativa -, é óbvio que, para cumprir tal missão, há que poder
legislar sobre a matéria. Acrescente-se, ademais, que a
Constituição Federal, entre as inúmeras competências conferidas
aos Municípios, entregou-lhes a de, em seu território, legislar
supletivamente à União e aos Estados sobre proteção do meio
ambiente (art. 30, |!)." (MILARE, Édis. Direito do Ambiente. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 229)
A existência de interesse local é, portanto, fundamento de
validade para o exercício da competência legislativa do Município. Em
alguns assuntos, como é o caso do limite de tempo de espera em filas de
bancos, a natureza dessa competência é privativa, não podendo o Estado
ou a União interferir no assunto ainda que mediante lei de sua iniciativa
(STF: RE 472.789, DJ de 7/10/2005). Em matéria de meio ambiente,
porém, trata-se de competência legislativa suplementar que deve ser
exercida em relação às normas gerais da União e dos Estados para
preenchimento de claros, suprimento de lacunas e adaptação às
peculiaridades locais, tanto por conta da expressa menção feita no art. 24,
VI da CRFB, quando pelas indubitáveis repercussões políticas,
econômicas e científicas que a temática provoca.
No caso da consulta, a pretexto de impor obrigação às
concessionárias de veículos com vistas a compensar a poluição gerada da
queima de combustíveis, institui-se a obrigatoriedade de plantio de uma
árvore para cada automóvel vendido. A despeito dos louváveis desígnios
edilícios, a medida pretendida extrapola os limites da competência
municipal, por não atender ao requisito mencionado da predominância do
interesse local.
Em primeiro lugar, porque o ciclo de produção das peças,
montagem e revenda de veículos automotores é complexo e desborda os
limites geográficos do Município, sendo inviável que o governo local,
mesmo em nome do princípio do poluidor-pagador, onere apenas a ponta
IBAM
do ciclo - a concessionária - em detrimento de todos os outros atores que
contribuem para a comercialização de automóveis. Criar-se-ia, assim, um
ônus exclusivo a ser suportado pelo comércio local, inaplicável no restante
do país para estabelecimentos assemelhados ou, ainda, no âmbito das
etapas iniciais ou intermediárias da produção, o que viola o princípio da
isonomia.
Tanto é que o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA,
criado pela Lei n.º 6.938/1981, recepcionada pela Constituição em razão
da competência da União para dispor sobre meio ambiente, editou a
Resolução CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009, que dispõe
sobre os critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição
Veicular- PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e
Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e
municipais de meio ambiente, determinando limites de emissão e
procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em
uso. Portanto, pode o Município, nos termos da resolução em comento,
criar sistema de controle, inspeção e manutenção de poluição dos
automóveis.
Unem-se a estes argumentos o fato de que um automóvel
adquirido em concessionária no Município não necessariamente será nele
registrado, ou apenas em seus limites territoriais circulará; da mesma
forma, nada impede que um veículo adquirido fora do Município
consulente seja nele registrado e venha a circular nos seus limites
territoriais. Além disso, os veículos novos comumente poluem bem
menos que os antigos, uma vez que devem atender a diversas exigências
que antes não havia, tais como a instalação de catalisadores e outras
medidas destinadas a diminuir a emissão de gases. Assim, a medida
legislativa viola, também, o princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade, desatendendo os subprincípios da adequação,
necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Por todo o exposto, em que pese a louvável preocupação dos
Vereadores da Câmara Municipal, consideramos que a pretensão
constante do Projeto de Lei objeto da consulta não pode prosperar porque
IBAM
TS
viciado de inconstitucionalidade, uma vez que seu objeto desborda dos
limites do interesse local, que é fundamento de validade da atuação
legistativa municipal, conforme prevê o art. 30, | e Il da Constituição
Federal, bem como viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da
proporcionalidade.
É o parecer, s.m.j.
Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2010.
| «2.0 instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 1238/2014
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de lei que dispõe sobre o plantio de
uma muda de árvore na compra de
automóvel novo no âmbito do
Município. Iniciativa parlamentar.
Análise da validade.
Inconstitucionalidade.
Considerações.
CONSULTA:
Indaga o consulente acerca da validade de projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o plantio de uma muda de árvore
na compra de automóvel novo no âmbito do Município.
À consulta vem acompanhada do respectivo projeto de lei.
RESPOSTA:
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete aos
Municípios (art. 30. |, Il da Constituição Federal) na repartição de
competências constitucionais, legislar privativamente sobre os assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber. Nesse toar, a polícia de construções e edificações e o
ordenamento do espaço urbano estão inseridos na competência normativa
municipal (art. 30, VIli, da Constituição Federal).
Especificamente no caso apresentado, importante ponderar que
a matéria objeto do projeto de lei se insere na competência constitucional
do Município para proteger o meio ambiente (art. 24, VI, cic 30, | e 225
todos da Constituição Federal), podendo ser tanto de iniciativa do
| DE instituto brasileiro de
administração municipal
Legislativo como do Executivo.
O projeto busca impor obrigações a particulares fazendo incidir
as regras constitucionais relacionadas à livre iniciativa, prescritas no art.
170 da Lei Maior. Dentre os princípios aplicáveis à ordem econômica-
financeira está o da defesa do meio ambiente (art. 170, VI da Constituição
Federal), que se aplica também às atividades privadas. Com base nesta
regra, pode o Município impor aos estabelecimentos particulares, que
dependem de autorização para seu funcionamento, algumas obrigações,
através de lei, visando proteger o meio ambiente (art. 170, parágrafo único
da Constituição Federal).
Contudo, o Poder Público, ao estabelecer normas jurídicas, deve
obedecer, também, a certos princípios, como os da proporcionalidade e
razoabilidade, o que não ocorre no Projeto em análise.
O projeto de lei impõe conduta somente às concessionárias e
lojas de venda de veículos automotores e, em prol do princípio da
razoabilidade anteriormente aventado, deve o legislador indicar, de forma
criteriosa, quais os empreendimentos que estarão sujeitos à lei e não
somente escolher aleatoriamente um ou outro, sob pena de violação,
ainda, dos princípios da livre iniciativa e da isonomia (em relação, por
exemplo, às montadoras ou fábricas de automóveis). Nesse toar, o ônus
pela compensação da emissão de poluição pelos veículos automotores
não deve recair apenas sobre os estabelecimentos indicados na lei em
apreço.
Neste exato sentido já se manifestou este Instituto:
"Meio Ambiente. Obrigatoriedade de empreendimentos
plantarem árvores para compensar a emissão de gases de efeito
estufa. Necessidade de observar os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade. Violação ao princípio da
separação de poderes”. (Parecer IBAM nº 1017/2013)
Ressalte-se que várias são as fontes antropogênicas que
e
| DECO instituto brasileiro de
administração municipal
contribuem para as emissões de gases de efeito estufa como o simples
fato de dirigir um automóvel bem como o desmatamento e o aumento da
fronteira agrícola, mas cada atividade está sujeita a regras diversas,
devendo o legislador, indicar de forma criteriosa os empreendimentos que
estarão sujeitos à lei e não somente escolher um ou outro sob pena de
violar o princípio da razoabilidade.
A preocupação enunciada no projeto de lei é lovável, mas deve
estar respaldada em estudos técnicos, o que fará com que a medida
impositiva seja proporcional e adequada ao fim a que se destina. Deve ser
avaliado ainda se os benefícios advindos das obrigações impostas não
acarretarão por outra mão, ônus para os cidadãos, pois ao se criar ônus
para o empresariado, este certamente os repassara para os usuários de
seus serviços, podendo causar efeito negativo no desenvolvimento
econômico do Município.
Por derradeiro, destacamos que o art. 2º do projeto de lei impõe
ao departamento de meio ambiente providenciar o loteamento e a
indicação de áreas próprias e adequadas ao plantio, bem como a
fiscalização do disposto na lei, A este respeito, conforme reiteradamente
asseverado por este Instituto, não compete ao Poder legislativo deflagrar
processo legislativo de matéria que envolva ato típico de gestão
administrativa, criando atribuições a orgãos do Executivo, motivo pelo qual
revela-se inadequada a sua iniciativa parlamentar. Sobre o tema, o IBAM
já se pronunciou no Enunciado nº. 004/2004:
"Processo Legisiativo. Inconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados."
No mesmo sentido tem se manifestado reiteradamente o Egrégio
STF, a conferir:
"REXT. CONSTITUCIONAL.PROCESSO LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO
º
| DES) instituto brasileiro de
administração municipal
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.RECURSO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO"(STF - Recurso extraordinário: RE 627255 RJ,
Julgamento: 02/08/2010, Relatora:Min. Cármen Lúcia)
Por tudo que precede, concluímos objetivamente a presente
consulta no sentido de que a matéria do Projeto de Lei é de competência
municipal e de iniciativa comum, mas relativamente ao seu aspecto
material carece de razoabilidade e proporcionalidade que são requisitos a
serem observados em qualquer propositura legislativa.
É o parecer, s.m,j.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consuitor Jurídico
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2014,
Erico
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 002/2014
INTERESSADO: Vereador Eduardo Ribeiro Barison
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de
automóveis plantarem árvores pra contrapor o efeito estufa no
Município de Mococa, e dá outras providências.
RELATOR: Luiz Braz Mariano
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de automóveis plantarem arvores para a mitigação do efeito estufa, ou
seja, para cada um veículo automotor comercializado, deverá a concessionária plantar
uma árvore.
Primeiramente cumpre ressaltar que o projeto tem inicialmente o
intuito de punir na mesma proporção quem revende veículos automotores. Contudo, note
que a referida lei em análise é discriminatória, pois segundo dados do Governo Federal,
os veículos que mais poluem o meio ambiente são os mais “velhos”, contudo ora nenhum
projeto se refere a punir TODOS os que comercializam veículos automotores, mas apenas
as concessionárias que em tese revendem carros “zero KM”, ou semi-novos. os
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
estacionamentos apesar de também contribuírem para essa estatística, ou até me nível
mais elevado, estão imunes a penalidade da Lei, o que mostra injusta e discriminatória,
conforme prevê o artigo 5º “caput” da Constituição Federal.
Além do que possui o referido Projeto afronta a independência dos
Poderes, quando no seu artigo 4º assim prevê:
“Art. 4º O plantio poderá ser feito em áreas de preservação
permanentes, reservas florestais, parques e jardins, corredores
ecológicos, assim como em outro ambiente ecologicamente
apropriado ao plantio dentro do Município, designado pelo
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura
Municipal.”
Ora, não pode o Poder Legislativo impor ordens a Departamento
que somente o Poder Executivo é chefe, sob pena de quebra da independência dos
poderes apregoado no artigo 2º da Constituição Federal, artigo 5º da Constituição
Estadual e artigo 2º da nossa LOM.
Assim, pelos motivos supra mencionados é forçoso concluir pela
rejeição do projeto por ser o mesmo inconstitucional, criando desigualdades entre os
iguais c afrontando a independência dos Poderes.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2014.
a
e sInENTES
[9]
ao
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
msgs —
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 036/2014.
PROJETO DE LEI Nº02/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: NA / J0 / RA
; 9/1
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: Dá / / h Ú (A /Á
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a
NOME: im NU Mogi T705)
DATA DA NOMEAÇÃO | bi, / pj E?) / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 036/2014.
PROJETO DE LEI Nº002/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Tendo em vista o Ato nº.275/2015, de 18 de
Fevereiro de 2015.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0% / (13 AO L
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /A/03 5 2A4ST
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: h AM So. y MM
DATA DA NOMEAÇÃO: 09 / 03 rn! .
a Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 036/2014.
PROJETO DE LEI Nº02/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a
DATA DO RECEBIMENTO: 9 Move, do! S,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: AS | Mon DOIS,
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº002/2014,
INTERESSADO :- Vereador Eduardo Ribeiro Barison
ASSUNTO :- Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionarias de
automóveis plantarem árvores para contrapor o efeito estufa no
Município de Mococa, e dá outras providências.
RELATOR -
Como Relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, exaro parecer FAVORÁVEL à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, OZ de Llace de 2015.
Relator
Pot
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº016 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº.002/2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias
de automóveis plantarem árvores para contrapor o
efeito estufa no Município de Mococa, e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada dia 23 de março de 2015, aprovou Projeto de Lei nº002/2014, de
autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído que as concessionárias
localizadas no Município de Mococa por estarem diretamente ligadas, à venda
de produtos (automóveis), que são fontes emissoras de dióxido de carbono
(CO2), ficam obrigadas a comprovar o plantio de árvores compensando
quantidade de carros novos vendidos no período de 03 (três) meses.
Art. 2º. Fica estabelecido que para cada carro novo
vendido, a concessionária deve plantar uma árvore, contribuindo para a
formação de contínuos florestais entre as unidades de conservação.
Compensando assim a emissão dos gases (CO2) que contribuem para o efeito
estufa.
Parágrafo Único. A concessionária terá o selo de
participação da Coordenadoria do Meio Ambiente de Mococa nas
dependências da empresa com dados pra informação à população.
Art. 3º. O plantio poderá ser executado pela própria
concessionária ou através de cooperativas, organizações não governamentais ou
empresas privadas habilitadas na área ambiental, ou ainda, parcerias com Cursos
Acadêmicos relacionados à área ambiental. Sendo o trâmite junto a
Coordenadoria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Mococa,
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3668-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.490, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de automóveis plantarem
árvores paracontrapor o efeito estufa no
Município de Mococa, e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada dia 23 de março de 2015, aprovou Projeto de
Lei nº002/2014, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 14º. Fica instituido que as concessionárias de
automóveis localizadas no Município de Mococa, por estarem diretamente ligadas à
venda de produtos (automóveis), que são fontes emissoras de dióxido de carbono
(CO2), ficam obrigadas a comprovar o plantio de árvores compensando
quantidade de carros novos vendidos no período de 03 (três) meses.
An. 2º. Fica estabelecido que, para cada carro novo
vendido, a concessionária deve plantar uma árvore, contribuindo para a formação de
contínuos florestais entre as unidades de conservação, compensando assim a
emissão dos gases (CO2) que contribuem para o efeito estufa.
Parágrafo Único. A concessionária de veículos terá o
selo de participação da Coordenadoria do Meio Ambiente de Mococa nas
dependências da empresa como dados para informação à população.
Ar. 3º, O plantio poderá ser executado pela própria
concessionária ou através de cooperativas, organizações não governamentais ou
empresas privadas habilitadas na área ambiental, ou ainda, parcerias com Cursos
Acadêmicos relacionados à área ambiental, sendo o trâmite junto a Coordenadoria
“de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Mococa.
Ar. 4º. O plantio” deverá ser feito em áreas de
preservação permanente, reservas florestais, parques e jardins, corredores
ecológicos, assim como outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio, no
Município, designado pelo Poder Executivo.
Art. 5º, As infrações ao exigido nesta Lei, serão puníveis
com multa, determinada pelo Poder Executivo, para cada carro vendido sem a
compensação do plantio de árvore.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3866.5565 | 3685-5587 - Portal da Cidadania: WWW.MOCoca.sp.gov.br
LEI Nº 4.490, DE 09 DE ABRIL DE 2015,
Art. 6º, A arrecadação proveniente de multas aplicadas
L
aos infratores da presente Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente de Mococa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vi
gor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de abril de 2015.
ns
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal