materia nº 3/2014

E MO COR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Of.nº 080/2014 MOCOCA, 11 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura de
Mococa e tais entidades e visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente as entidades privadas
filantrópicas, para a execução de programas de assistência social aos
menores, conforme o Plano Municipal de Assistência Social. Os
mencionados convênios terão vigência durante o exercício de 2014.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos menores.
AB.
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Com isso, o Poder Público, com o auxílio destas
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da
Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
A urgência na aprovação do Projeto de Lei se
deve ao fato de que os convênios devem ser celebrados ainda durante o mês
de fevereiro de 2014, a fim de que as entidades possam receber os repasses
e utiliza-los em seus projetos imediatamente, para que não haja prejuízo ao
atendimento dos menores.
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Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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[1]
3
PROJETO DE LEI nºQ de 10 de Fevereiro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...............
aprovou Projeto de Lei nº... /14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, abaixo elencadas e com os valores indicados, tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal
nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de programas de
assistência às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de
Assistência Social:
AE
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ww] ——————————————
I — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo: R$ 158.900,00 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos reais)
destinados ao projeto “Construindo Livros Costurando Sonhos”;
II — Instituto Educacional e Profissionalizante de
Mococa: R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais)
destinados ao projeto “Plantando Sementes e Semeando Valores IN”;
III — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) destinados ao
projeto “Beija Flor Jogando Sementes de Paz”,
IV - Lar Maria Imaculada: R$ 203.000,00
(duzentos e três mil reais) destinados ao projeto “Ampliando Horizontes e
Iluminando Vidas”;
V — Projeto Social Providência Santíssima: R$
110.000,00 (cento e dez mil reais) destinados ao projeto “Educação e
Cultura Vivências Treinamento de Habilidades para a Sustentabilidade”;
VI — Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa: R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais) destinados ao projeto “Educação Inclusiva”;
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VII — Centro de Voluntariado de Mococa: R$
150.256,00 (cento e cinquenta mil duzentos e cinquenta e seis reais)
destinados ao projeto “Ana Lúcia”;
VII — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais)
destinados ao projeto “Centro Especializado Pró-Transtorno Invasivo do
Desenvolvimento”;
IX — Associação São Francisco/Casa Abrigo: R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinados ao projeto “Ideias e
Aspirações Desenvolvendo Futuros Cidadãos de seus Direitos e Deveres”;
X — Associação de Pais e Mestres da EMEB-P
Professor José Barreto Coelho: R$ 102.600,00 (cento e dois mil e
seiscentos reais) destinados ao projeto “Apoio Educacional e Suporte
Pedagógico na Escola”;
XI — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia -
Casa de Acolhimento Bethânia: R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados ao
projeto “Nova Geração”:
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XII — Escola de Apoio Profissionalizante Rotary
Club de Mococa: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), destinados ao
projeto “Abrindo Possibilidades”.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2014, com término em 31 de dezembro de 2014.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Las
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
OVADO
jscussão ara,
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 058/2014.
PROJETO DE LEI Nº.03/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Munici coca, 17 défevereiro de 2014.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
bas A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 058/2014.
PROJETO DE LEI Nº.03/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO; . ) | [04 A A
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
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Presidente q dido
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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nome o) D 942 cnc De)
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 058/2014.
PROJETO DE LEI Nº.03/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RR / 0) o! 4
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
TR LARS TA GINANSA
So
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 10/2014
REFERÊNCIAS: Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
entidades assistenciais. Constitucionalidade. Limites da fiscalização.
Peculiaridades formais. Considerações.
INTERESSADOS: Prefeita Maria Edna Gomes Maziero / Vereadores
A senhora alcaide submete à apreciação dos nobres edis o Projeto de Lei
nº 03, de 10 de fevereiro de 2014, que — sucintamente — autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com entidades assistenciais do Município, mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras
providências.
Instada a se manifestar, esta Procuradoria Jurídica o faz na forma que
segue:
De fato, a matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo (art. 35, IV e
V da LOM), cabendo à Câmara Municipal dispor sobre a mesma (art. 8º, XII da LOM).
Em relação à pertinência temática, vale enfatizar o disposto na Lei
Orgânica, in verbis:
Art. 5º - Ao Município de Mococa compete, em comum com a União, com os
Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas
na lei complementar:
Il — Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Art. 185 — Cabe também ao Poder Público, bem como à família, assegurar ao
nascituro, à criança, ao adolescente, ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e agressão, nos
termos da lei.
Quanto às formas de gestão dos serviços, mormente visando à
consecução de objetivos comuns, estabelece a Constituição da República:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por
meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a
—
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IARA LA PRA TA GIAIADSA
o
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transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.
Com efeito, segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro”, o
convênio não constitui modalidade de contrato, "embora seja um dos instrumentos de que o
Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades
privadas”.
Define assim o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e
entidades públicas ou privadas "para a realização de objetivos de interesse comum, mediante
mútua colaboração”.
É, portanto, avença de natureza cooperativa, na qual os partícipes visam
à consecução de um objetivo comum, assumindo deveres destinados a regular atividades
harmônicas, na busca da realização de um mesmo e idêntico interesse público.
Assim, apesar da diferença existente entre essa forma de ajuste e os
contratos típicos da Administração, é de se observar a aplicação da Lei nº 8.666/93, no que
couber, conforme determinação expressa de seu art. 116.
Por outro lado, tratando-se do repasse de verba pública específica, não se
deve olvidar a aplicação da Lei nº 4.320/63:
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Como não poderia deixar de ser, as referidas subvenções devem estar
previstas no orçamento, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000):
Art. 26.A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
Tecidas tais considerações, de caráter mais ou menos genérico, passo a
discorrer sobre as questões pontuais que me foram apresentadas. Com efeito, entendo que:
1 — A autorização legislativa não se confunde com a necessidade de
verificação da regularidade jurídica das convenentes. Tanto esta quanto a elaboração do plano
de trabalho não são empecilhos para, desde já, autorizar a celebração do convênio, cujo juízo
de conveniência e oportunidade pertence à Srº Prefeita. Nesse sentido:
“DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 17. ed. - São Paulo: Atlas, 2004.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 161.804.0/5. Dispositivo da Lei
Orgânica do Município de Ribeirão Preto que exigem autorização prévia
do Poder Legislativo para celebração de convênio com entidades
públicas ou particulares e constituição de consórcios municipais - Ato
típico de administração - Poder inerente à função do Chefe do Poder
Executivo — Ofensa ao princípio da separação dos poderes —
Procedência da ação.
2 — Quando já existe a previsão no orçamento de repasses às entidades
lá especificadas, não vejo razão para autorizações individuais, até porque nosso ordenamento
jurídico deve primar pela celeridade e a economia processual.
3 — No que tange à fiscalização e acompanhamento dos respectivos
convênios, os cidadãos — mormente os vereadores no uso de suas prerrogativas — podem, na
forma da lei, requerer as informações que julgar necessárias.
Destarte, à luz da Constituição da República e demais dispositivos
atinentes à matéria, não vislumbro óbice jurídico à aprovação do projeto em comento.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 20 de fevereiro de 2014.
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
e €
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº003/2014
INTERESSADA:- Prefeita Municipal de Mococa
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e dá
outras porvidências.
RELATOR(a) :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de
encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.,j.
o)
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominate+[
de | aaa ) de 2014.
Câmara Municipal de
Ofício nº.026/2013-CM, PODER LEGISLATIVO
Mococa, 05 de fevereiro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº002/2013, referente ao Projeto de Lei nº002/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº003/2013, referente ao Projeto de Lei nº003/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº004/2013, referente ao Projeto de Lei nº004/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
* 4- Autógrafo nº005/2013, referente ao Projeto de Lei nº008/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emendas em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº006/2013, referente ao Projeto de Lei nº009/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº007/2013, referente ao Projeto de Lei nº010/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº008/2013, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº01/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” .
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 003/2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, abaixo elencadas e com os valores indicados, tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal
nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de programas de
assistência às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de
Assistência Social:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 003/2014.
I — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo: R$ 158.900,00 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos reais)
destinados ao projeto “Construindo Livros Costurando Sonhos”;
H — Instituto Educacional e Profissionalizante de
Mococa: R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais)
destinados ao projeto “Plantando Sementes e Semeando Valores II”;
HI — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) destinados ao
projeto “Beija Flor Jogando Sementes de Paz”;
IV — Lar Maria Imaculada: R$ 203.000,00
(duzentos e três mil reais) destinados ao projeto “Ampliando Horizontes e
Iluminando Vidas”;
V — Projeto Social Providência Santíssima: R$
110.000,00 (cento e dez mil reais) destinados ao projeto “Educação e
Cultura Vivências Treinamento de Habilidades para a Sustentabilidade”;
VI — Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa: R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais) destinados ao projeto “Educação Inclusiva”;
o ——
E ad
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 003/2014.
VII — Centro de Voluntariado de Mococa: R$
150.256,00 (cento e cinquenta mil duzentos e cinquenta e seis reais)
destinados ao projeto “Ana Lúcia”;
VII — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais)
destinados ao projeto “Centro Especializado Pró-Transtorno Invasivo do
Desenvolvimento”;
IX — Associação São Francisco/Casa Abrigo: R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinados ao projeto “Ideias e
Aspirações Desenvolvendo Futuros Cidadãos de seus Direitos e Deveres”;
X — Associação de Pais e Mestres da EMEB-P
Professor José Barreto Coelho: R$ 102.600,00 (cento e dois mil e
seiscentos reais) destinados ao projeto “Apoio Educacional e Suporte
Pedagógico na Escola”;
XI — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia -
Casa de Acolhimento Bethânia: R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados ao
projeto “Nova Geração”:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2014.
PROJETO DE LEI Nº 003/2014.
XII — Escola de Apoio Profissionalizante Rotary
Club de Mococa: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), destinados ao
projeto “Abrindo Possibilidades”.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2014, com término em 31 de dezembro de 2014.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de fevereiro de 2014.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente